norma nº 754/1993

a DDD Do co umyo ui 17740
"Autoriza o Poder Executivo a desepro
” prier áreas."
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI:
Feço esber que a Câmara Municipal de São João de Merí
ti, decreta e eu senciono a seguinte
L 4 1:
Art. 12 - Fica o PoderrExecutivo Municipal, autoriza
do a desapropriar árees. ig
55 - As áreas que estiverem abandonades pelos
seus proprietários e, que estejem servindo de depósito de lixo e detritos!
serão desepropriades,
Arte 22º - Os proprietários serão intimados, para num
Prazo, de S0 (noventa) dies, e conter da dete da intimação a limparem e
murarem, conservando doravante a área limpa,
$$ - Apõe este prezo, der-se-á início ao proce
cesso de desaproprieção. É
Art, 32 - Para efeito de execução desta Lei, o Poder
Executivo Municipal baixerá regulementos e adotará todas es providências *
necessárias no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data co sua
publicação,
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor ne data de sus
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São João de Meriti, 11 de março de 1993,
ADILMAR ARCÊNIO DOS SANTOS
Prefeito