norma nº 771/1993

$”
El L.E 1 Nº 771 DE 04 DE MAIO DE 1993
“Altera dispositivo que menciona e
dã outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI:
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de
Meriti, decreta e eu sanciono a seguinte
MERO do
|
Art. 1º - O item II do Regulamento constante do
ANEXO I da Lei nº 335, de 17 de maio de 1984, alterada pelo arti
go 51 da Lei nº 429 de 24 de setembro de 1987, passa a vigorar '*
com a seguinte redação:
"II - O valor unitário do ponto a que se refere
o item I corresponde a 0,004 (quatro milê
simos) do vencimento correspondente ao
menor padrão do nível médio do Quadro Per-
manente da Prefeitura Municipal de São
João de Meriti."
)
Art. 29º - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação , produzindo seus efeitos a partir de 1º (primeiro)
de maio de 1993,
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 06 de maio de 1993,
A,
ADILMAR A IO DOS SANTOS
Preféito Municipal