norma nº 801/1993

LEI No 801 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1593,
“Torna obrigatório o uso de UNIFORME
e IDENTIFICAÇÃO dos segurança de
Restaurantes, Bares, etC... e dá
outras providências,"
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI:
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de
feriti, decreta e eu sanciono à seguinte
L E ; IJ:
Art. 10 — Fica obrigatório o uso de UNIFORMES e
DENTIFICAÇÃO Sus seguranças dous Restaurantes, Pares, Clubes, Industrias e
tUméárcio em geral.
Art, 22 — Fica e critério dos estabelecimentos |,
uanto ao modelo dus uniformes e da identificação, deste que, sejam visf —
eis e cmpreensfveis por tudos us cidadães, -
Art. 3º - Fica estabelecida a multa de 10 (doz )
NIT'S diárias pelo não cumprimento desta Lei.
Art. 42 — Para efeito de execução desta Lei, o *
recutivo Municipal baixará regulamentos e adotará todas as providências ne
>ssárias no prazo de trinta dias a contar da data da sua publicação,
Art, 5º — Esta Lei entrará em vigur na data de
1a publicação, revogadas as disposições em contrário.
São João de Meriti, Ol de dezembro de 1993,
ADILMAR ARCENIO DOS SANTOS
Prefeito