norma nº 805/1993

LEI Nº ROS DE 01 DE DEZEMBRO DE 1983.
“Autoriza O der Executivo a criar
o depósito público Municipal c dá
cutras providências,"
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JORO DE MERITI:
Faço saber que a Câmara Municipal de São João cm
1 secuinte
Meriti, decreta e eu sancicm.
a
criar « DEPÓSITO [SUL
w “wrtsito que trata
Dortpafe, Únicy - À criação
vará sor 1 ros erimpia do rúvli
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cu “Memicirmal.
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se « emarda da voto: euttemturos:
à) arroeniites cn cooractes ix iciais;
€) estocniidos per inircações c/qu multas do rua
Deo, Controle e supervisso'
da Socretaria Sunicipal de
o Pínlioo Vuntcimml,
Transmortos cu Derartanento corresmun: »
Art. 40 — À criação o fimeicnanento do Depésito ,
cbedecsrá, no me couber, legislação Estadual o Federal já existente.
Art. So - Para execução e cumprimento desta Lei,
o Executivo Municipal adotará normas e procedimentos no vrazo de 60(ses-
senta) dias, a contar da data de sua publicação,
Art, 6º — Esta Lei entrará em vigur na data de
sua publicação, salvo as revogações em cuntrário.
São Juão de Meriti, Ol de dezembro de 1993,
ADILHAR ARCENIO DOS SANTOS
Prefoito