norma nº 807/1993

LEI Ne 807 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1993,
“Dispõe sobre denominação de logradoura
público.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI:
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Me
riti, decreta e eu sanciono a seguinte
ES SER a
Art. 10 — Passa a dencminar-se RUA VEREADOR PEDRO *
DUARTE, a atual Rua do Trevo, no trecho compreendido entre a Rua Coelho da
Rocha e a Rodovia Presidente Dutra, em Agostinho Porto.
Art. 20 — À inauguração das: placas denominativas *
dar-se-á em data a ser estabelecida pelo Prefeito Municipal.
Art. 30 - Às despesas decorrentes da aplicação des-
ta Lei correrão à conta das dotações próprias previstas no orçamento,
Art. 49 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições existentes em contrário,
São João de Meriti, 01 de dezembro de 1993.
ADILMAR ARCENIO DOS SANTOS
Prefeito