norma nº 813/1993

LEI No 813 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1993.
“Dispõe sobre a legalização de Casas Po
pulares,*
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI:
Faço saber que a Câmara Municipal de são João de Me
riti, decreta e eu sanciono a seguinte
L Ê Is
Art. lo - O Município de São Joãe de Meriti, forns
cerá gratuitamente, planta para construção proletária, como incentivo a le
galização de casas populares,
Art. 22 — O benefício de que trata o art, anterior'
será concedido mediante solicitação do interessado e O pagamento da taxa *
de legalização de imóvel.
Art, 30 - Esta Lei antrará em vigur na data de sua
Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário,
São Juão de'Meriti, 01 de dezembro de 1993,
ADILMAR ARCÊNIO DOS SANTOS
Prefeito