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norma nº 2497/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2497 / 2024
Date 2024-07-09
EmentaDispõe sobre a fixação do valor limite para pagamentos por Requisição de Pequeno Valor – RPV – neste Município com fundamento no art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI Nº 2.497 DE 09 DE JULHO DE 2024. 
Dispõe sobre a fixação do valor limite para pagamentos por 
Requisição de Pequeno Valor – RPV – neste Município com 
fundamento no art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição da República 
Federativa do Brasil. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover o pagamento de débitos ou 
obrigações da Fazenda Pública, decorrentes de condenações judiciais transitadas em 
julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º da 
Constituição da República Federativa do Brasil. 
Parágrafo único -Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou 
obrigações fixadas em quantia igual ou inferior ao valor do maior benefício do regime 
geral de previdência social. 
Art. 2º - Os pagamentos por Requisição de Pequeno Valor – RPV – de que trata esta 
Lei serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do 
Município e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios 
protocolados na Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Dr. João Ferreira Neto 
Prefeito 

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