| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2497 / 2024 |
| Date | 2024-07-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação do valor limite para pagamentos por Requisição de Pequeno Valor – RPV – neste Município com fundamento no art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição da República Federativa do Brasil |
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LEI Nº 2.497 DE 09 DE JULHO DE 2024. Dispõe sobre a fixação do valor limite para pagamentos por Requisição de Pequeno Valor – RPV – neste Município com fundamento no art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição da República Federativa do Brasil. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover o pagamento de débitos ou obrigações da Fazenda Pública, decorrentes de condenações judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição da República Federativa do Brasil. Parágrafo único -Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações fixadas em quantia igual ou inferior ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. Art. 2º - Os pagamentos por Requisição de Pequeno Valor – RPV – de que trata esta Lei serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolados na Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dr. João Ferreira Neto Prefeito