norma nº 830/1994

Meriti,
Art. 1º
Art. 3º
ma
to
Art.
LEI Nº 830 DE 09 DE FEVEREIRO DE 1 994.
a a
Ed "Modifica destinação de àrea que menciona e
dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO Dk MERITI:
Faço saber que a Camara Municipal de Sao Joao de
decreta e eu sanciono a seguinte
- Fica desafetada de bem publico de u£o comum para bem dominical a
área de 1.500,00m* da Praça Barão do Rio Branco, que tem a área "
total de 5.678,60m*.
- O Poder Executivo fica autorizado a fazer cessão de uso da área"
de 1.500,00m? referida no artigo anterior ao Tribunal Regivnal dc
Trobalhc pcra construção de sede da Justiça do Trabalho.
- Cessando as atividades da Justiça do Trabalho, a área reverterá à
posse do Município de São João de Meriti, com as benfeitorias 4
existentes, não cabendo qualquer indenização.
-— Esta Lei entrará em vigor no. data da sua publicação, revogadcs ar
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de fevreiro de 1,894.
1) ARCÊNIG/DOS
Prefeito Municipal
“FELIZ A NACÃO. CUJO DEUS É O SENHOR"!