norma nº 842/1994

LEI Nº 842 DE 08 DE JUNHO DE 1994
“Autoriza o Executivo Municipal a
fazer cessão de uso de área de que trata o
Decreto nº 2.574, de O4 de março de 1994."
O-- PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE“MERITI:
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de
Meriti, decreta e eu sanciono a seguinte
Ea ad +
nArt.:10-- Fica autorizado o Poder Executivo a Fa-
Ber cessão: de usorao-Estado do Rio de Janeiro da area de terra *
"que-treta-oDecteto 092.574, de 04 de março dé 1994, anexo, que
ficafazendo parte integrante desta Leí, destinada à ampliação
da Escola Estadual Veta- Cruz. t
tor, É bina KEtS 26 = cessando as atividades, à qualquet tem
po, do que constitui objeto da cessão de uso, à área e as venfei-
tórias existentes reverterão E posse do Município de São João de
Meriti, não cabénido qualquer fllEaização. '
Art. 39 - Este Lei entrarã em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,SE3 de junho de 1994.
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