| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 878 / 1995 |
| Date | 1995-11-30 |
| Ementa | Institui Plano de Assentamento Habitacional e dá outras providências |
| native_id | 4160 |
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LE] 1º SB 0 A ese eram] 40ão de Meriti, ap Ant. 1º - Fica o Ant. 2º - Pana a nealização tivo podera fiamar ção e entidades p Ant. 32 — As areas para di nal advirão de no. Ant. 4º - As Secretarias de Meio Ambiente PPP 6º - Aplica-se ao Plano de deral pertinente e, Ant. 7º - A cessão de lote «o pas veriência da PROGEM, «a 40. ” sm aneçs emos esse PO a aa DS ami