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norma nº 2496/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2496 / 2024
Date 2024-06-25
EmentaCRIA o Poder Executivo gratuidade do transporte público municipal para pessoas com Transtorno do Espectro Autista de qualquer grau e dá outras providências
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LEI Nº 2.496 DE 25 DE JUNHO DE 2024. 
CRIA o Poder Executivo gratuidade do 
transporte público municipal para pessoas 
com Transtorno do Espectro Autista de 
qualquer grau e dá outras providências. 
Autora: Andreia Lacerda 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a 
Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte, 
L E I: 
Art. 1° Fica assegurado a gratuidade no transporte público nas linhas de 
ônibus municipais na cidade de São João de Meriti para pessoas com Espectro 
Autista de qualquer grau, desde que devidamente identificado pela Carteira de 
Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, pelo Passe 
Especial emitido pela Fetranspor, ou pelo laudo médico do ano corrente. 
Parágrafo único: A gratuidade no transporte público se estenderá aos 
acompanhantes das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, desde que 
seja comprovada, por laudo médico, a impossibilidade de deslocamento 
desacompanhada e efetivamente estiverem assistindo-as, sendo inserido na 
credencial de gratuidade do beneficiado nesta Lei.” 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
DR JOÃO FERREIRA NETO 
PREFEITO 

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