| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2496 / 2024 |
| Date | 2024-06-25 |
| Ementa | CRIA o Poder Executivo gratuidade do transporte público municipal para pessoas com Transtorno do Espectro Autista de qualquer grau e dá outras providências |
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LEI Nº 2.496 DE 25 DE JUNHO DE 2024. CRIA o Poder Executivo gratuidade do transporte público municipal para pessoas com Transtorno do Espectro Autista de qualquer grau e dá outras providências. Autora: Andreia Lacerda O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte, L E I: Art. 1° Fica assegurado a gratuidade no transporte público nas linhas de ônibus municipais na cidade de São João de Meriti para pessoas com Espectro Autista de qualquer grau, desde que devidamente identificado pela Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, pelo Passe Especial emitido pela Fetranspor, ou pelo laudo médico do ano corrente. Parágrafo único: A gratuidade no transporte público se estenderá aos acompanhantes das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, desde que seja comprovada, por laudo médico, a impossibilidade de deslocamento desacompanhada e efetivamente estiverem assistindo-as, sendo inserido na credencial de gratuidade do beneficiado nesta Lei.” Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. DR JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO