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norma nº 2498/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2498 / 2024
Date 2024-07-16
EmentaAltera a redação do Artigo 1° e do Parágrafo Único da Lei 2.322 de 23 de abril de 2022 e dá outras providências
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LEI Nº 2.498 DE 16 DE JULHO DE 2024 
AUTOR: JEFFERSON MARTIN 
“Altera a redação do Artigo 1° e do Parágrafo Único 
da Lei 2.322 de 23 de abril de 2022 e dá outras 
providências”. 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a 
Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte, 
L E I: 
Art. 1º Fica alterado o artigo 1° e seu parágrafo único da Lei 2.322 de 23 de 
abril de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1° Veda condenados pela prática de crimes de violência doméstica e 
familiar, de ocupar no âmbito da administração direta e indireta e em 
decorrência de empresas terceirizadas, cargos efetivos e em comissão de 
livre nomeação e exoneração. 
Parágrafo Único: Entende-se por violência doméstica ou familiar qualquer 
ação ou omissão que venha a prejudicar a integridade física, psicológica, 
patrimonial e moral. A natureza da vedação exposta no artigo 1°desta Lei 
independe do sexo ou idade da vítima ou do agressor. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Revogando as 
disposições em contrário. 
DR JOÃO FERREIRA NETO 
PREFEITO 

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