| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2498 / 2024 |
| Date | 2024-07-16 |
| Ementa | Altera a redação do Artigo 1° e do Parágrafo Único da Lei 2.322 de 23 de abril de 2022 e dá outras providências |
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LEI Nº 2.498 DE 16 DE JULHO DE 2024 AUTOR: JEFFERSON MARTIN “Altera a redação do Artigo 1° e do Parágrafo Único da Lei 2.322 de 23 de abril de 2022 e dá outras providências”. O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte, L E I: Art. 1º Fica alterado o artigo 1° e seu parágrafo único da Lei 2.322 de 23 de abril de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1° Veda condenados pela prática de crimes de violência doméstica e familiar, de ocupar no âmbito da administração direta e indireta e em decorrência de empresas terceirizadas, cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração. Parágrafo Único: Entende-se por violência doméstica ou familiar qualquer ação ou omissão que venha a prejudicar a integridade física, psicológica, patrimonial e moral. A natureza da vedação exposta no artigo 1°desta Lei independe do sexo ou idade da vítima ou do agressor. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Revogando as disposições em contrário. DR JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO