| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2502 / 2024 |
| Date | 2024-08-06 |
| Ementa | Altera e introduz dispositivos da Lei nº 2426/23, que trata da designação de servidores para compor os quadros da Lei de Licitação e Contração para o Poder Público Municipal |
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LEI Nº 2.502 DE 06 DE AGOSTO DE 2024. “Altera e introduz dispositivos da Lei nº 2426/23, que trata da designação de servidores para compor os quadros da Lei de Licitação e Contração para o Poder Público Municipal.” O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1º - Altera a redação do inciso I, do art. 1º, da Lei nº 2426/23, passando a vigorar com a seguinte: “Art 1º - ..................................................” “I – sejam, preferencialmente, servidor efetivo, empregado público, temporário e comissionado dos quadros da Administração Pública Municipal, ainda que nomeado ou designado “ad nutum”, nas hipóteses de temporário ou comissionados, que não guardam estabilidade.” Art 2º - Altera a redação do art. 3º, da Lei nº 2426/23, passando a vigorar com a seguinte: “Art3º - A designação dos agentes de contratação, que ficarão responsáveis pela condução do procedimento licitatórios, será de responsabilidade do Prefeito e dos Gestores das Autarquias e Fundações Públicas, as quais devem atender aos seguintes requisitos:” I ao III -..................................................... Art 3º - Altera a redação do art. 6º, § 2º, da Lei nº 2426/23, passando a vigorar com a seguinte: Art. 6º - .................................................... “§ 2º - A equipe de apoio será composta por até cinco servidores municipais lotados na Subsecretaria de Licitação e 2 Contratos, quando no Executivo Municipal, e nas Autarquias e Fundações, onde couber, nas estruturas organizacionais.” Art. 4º - Altera a redação do caput do art. 11 e insere parágrafo Único, da Lei nº 2426/23, passando a vigorar com a seguinte: “Art. 11 - O(s) Agente(s) da Contratação e Membros da Comissão de Contratação farão jus a um jeton mensal equivalente ao valor da remuneração do Símbolo CCAD, ou outro que vier a substituí-lo, conforme Anexo B, da Lei Complementar nº 200 de 16 de dezembro de 2020.” “Parágrafo Único – Os valores remuneratórios mensais, tratando-se de Autarquias e Fundações, será obedecida a tabela a seguir, com base no símbolo ST, ou outro que vier a sucedêlo, conforme Anexo B da Lei Complementar 200, de dezembro de 2020: a) Agente de Contratação, até 100%; b) Comissão de Contratação, até 75%; c) Equipe de Apoio, até 50% do Símbolo ST.” Art. 5º - Altera a redação do caput do art. 12, da Lei nº 2426/23, passando a vigorar com a seguinte: “Art. 12 - Os Membros das Equipes de Apoio farão jus a um jeton mensal equivalente ao valor de metade da remuneração do Símbolo CCAD, ou outro que vier a substituí-lo, conforme Anexo B, da Lei Complementar nº 200 de 16 de dezembro de 2020.” Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias vigentes e futuras. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de onze de outubro de 2023, revogadas as disposições em contrário. JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO