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norma nº 2502/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2502 / 2024
Date 2024-08-06
EmentaAltera e introduz dispositivos da Lei nº 2426/23, que trata da designação de servidores para compor os quadros da Lei de Licitação e Contração para o Poder Público Municipal
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LEI Nº 2.502 DE 06 DE AGOSTO DE 2024. 
“Altera e introduz dispositivos da Lei 
nº 2426/23, que trata da designação 
de servidores para compor os 
quadros da Lei de Licitação e 
Contração para o Poder Público 
Municipal.” 
O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições, faz saber 
que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte 
L E I: 
Art. 1º - Altera a redação do inciso I, do art. 1º, da Lei nº 2426/23, passando a 
vigorar com a seguinte: 
“Art 1º - ..................................................” 
“I – sejam, preferencialmente, servidor efetivo, empregado 
público, temporário e comissionado dos quadros da 
Administração Pública Municipal, ainda que nomeado ou 
designado “ad nutum”, nas hipóteses de temporário ou 
comissionados, que não guardam estabilidade.” 
Art 2º - Altera a redação do art. 3º, da Lei nº 2426/23, passando a vigorar com a 
seguinte: 
“Art3º - A designação dos agentes de contratação, que ficarão 
responsáveis pela condução do procedimento licitatórios, será 
de responsabilidade do Prefeito e dos Gestores das Autarquias 
e Fundações Públicas, as quais devem atender aos seguintes 
requisitos:” 
I ao III -..................................................... 
Art 3º - Altera a redação do art. 6º, § 2º, da Lei nº 2426/23, passando a vigorar 
com a seguinte: 
Art. 6º - .................................................... 
“§ 2º - A equipe de apoio será composta por até cinco 
servidores municipais lotados na Subsecretaria de Licitação e 
2
Contratos, quando no Executivo Municipal, e nas Autarquias e 
Fundações, onde couber, nas estruturas organizacionais.” 
Art. 4º - Altera a redação do caput do art. 11 e insere parágrafo Único, da Lei nº 
2426/23, passando a vigorar com a seguinte: 
“Art. 11 - O(s) Agente(s) da Contratação e Membros da 
Comissão de Contratação farão jus a um jeton mensal 
equivalente ao valor da remuneração do Símbolo CCAD, ou 
outro que vier a substituí-lo, conforme Anexo B, da Lei 
Complementar nº 200 de 16 de dezembro de 2020.” 
“Parágrafo Único – Os valores remuneratórios mensais, 
tratando-se de Autarquias e Fundações, será obedecida a tabela 
a seguir, com base no símbolo ST, ou outro que vier a sucedê￾lo, conforme Anexo B da Lei Complementar 200, de dezembro 
de 2020: 
a) Agente de Contratação, até 100%; 
b) Comissão de Contratação, até 75%; 
c) Equipe de Apoio, até 50% do Símbolo ST.”
Art. 5º - Altera a redação do caput do art. 12, da Lei nº 2426/23, passando a 
vigorar com a seguinte: 
“Art. 12 - Os Membros das Equipes de Apoio farão jus a um 
jeton mensal equivalente ao valor de metade da remuneração do 
Símbolo CCAD, ou outro que vier a substituí-lo, conforme 
Anexo B, da Lei Complementar nº 200 de 16 de dezembro de 
2020.” 
 
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações 
orçamentárias vigentes e futuras. 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, produzindo os seus 
efeitos a contar de onze de outubro de 2023, revogadas as disposições em 
contrário. 
JOÃO FERREIRA NETO 
PREFEITO 

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