| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2425 / 2024 |
| Date | 2024-08-06 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar |
| native_id | 4177 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.425 DE 6 DE AGOSTO DE 2024. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições constitucionais e com base na Lei Municipal nº 2.449, de 12 de dezembro de 2023, D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$2.000.000,00 (Dois milhões de reais) no Orçamento Geral do Município de São João de Meriti, para atender a dotação do orçamento vigente. Art. 2º - O recurso para o Crédito Adicional Suplementar advém da anulação parcial de dotação orçamentária de acordo com o inciso III, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º - Em decorrência deste Decreto fica alterado o Quadro de Detalhamento das Despesas da Câmara Municipal de São João de Meriti, na forma demonstrada abaixo: FUNÇÃO PROGRAMÁTICA NATUREZA DE DESPESA CÓDIGO REDUZIDO FONTE CRÉDITO ANULAÇÃO 01.122.042.2.126 3.3.90.14.00 2 1500 300.000,00 01.122.042.2.126 3.3.90.40.00 1164 1500 1.000.000,00 01.122.042.2.126 4.4.90.52.00 7 1500 700.000,00 01.122.042.2.126 3.3.91.97.00 1 1500 1.560.000,00 01.122.042.2.126 3.3.90.39.00 5 1500 440.000,00 Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. AMILTON MACHADO DOMINGUES PRESIDENTE ROGÉRIO DE MACEDO FERNANDES SEBASTIÃO ARIA DA SILVA - TATÃO 1º VICE-PRESIDENTE 2º VICE-PRESIDENTE EDUARDO DOS SANTOS ABREU CARLOS AUGUSTO BEÇA MOUTINHO 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO