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norma nº 2425/2024

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2425 / 2024
Date 2024-08-06
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar
native_id4177

Documents (1)

texto integral #

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.425 DE 6 DE AGOSTO DE 2024. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de 
suas atribuições constitucionais e com base na Lei Municipal nº 2.449, de 12 de 
dezembro de 2023, 
D E C R E T A 
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$2.000.000,00 (Dois 
milhões de reais) no Orçamento Geral do Município de São João de Meriti, para 
atender a dotação do orçamento vigente. 
Art. 2º - O recurso para o Crédito Adicional Suplementar advém da anulação parcial de 
dotação orçamentária de acordo com o inciso III, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, 
de 17 de março de 1964. 
Art. 3º - Em decorrência deste Decreto fica alterado o Quadro de Detalhamento das 
Despesas da Câmara Municipal de São João de Meriti, na forma demonstrada abaixo: 
 
FUNÇÃO 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DE 
DESPESA 
CÓDIGO 
REDUZIDO FONTE CRÉDITO ANULAÇÃO
01.122.042.2.126 3.3.90.14.00 2 1500 300.000,00
01.122.042.2.126 3.3.90.40.00 1164 1500 1.000.000,00
01.122.042.2.126 4.4.90.52.00 7 1500 700.000,00
01.122.042.2.126 3.3.91.97.00 1 1500 1.560.000,00
01.122.042.2.126 3.3.90.39.00 5 1500 440.000,00
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário. 
AMILTON MACHADO DOMINGUES 
PRESIDENTE 
ROGÉRIO DE MACEDO FERNANDES SEBASTIÃO ARIA DA SILVA - TATÃO 
 1º VICE-PRESIDENTE 2º VICE-PRESIDENTE 
EDUARDO DOS SANTOS ABREU CARLOS AUGUSTO BEÇA MOUTINHO 
 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO 

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