| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2505 / 2024 |
| Date | 2024-08-13 |
| Ementa | Cria o Selo de Responsabilidade Social, “Empresa Parceira da Mulher”, certificando as empresas que priorizem a contratação, formação e qualificação de mulheres vítimas de violência doméstica |
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LEI Nº 2.505 DE 13 DE AGOSTO DE 2024 Cria o Selo de Responsabilidade Social, “Empresa Parceira da Mulher”, certificando as empresas que priorizem a contratação, formação e qualificação de mulheres vítimas de violência doméstica. Autor: Allan Cruz O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte, L E I: Art. 1º Fica instituído o Selo de Responsabilidade Social, “Empresa Parceira da Mulher”, que poderá ser concedido à pessoas jurídicas de direito privado que atuem em parceria com o Poder Público Municipal, no desenvolvimento de ações que objetivem, por meio de ações que promovam qualificação e formação, a inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho. Art. 2º Serão relevantes para a concessão do selo distintivo às ações que resultarem em: I- cursos de formação e habilitação para exercício de determinada profissão; II- contratação de mulheres vítimas de violência doméstica; III- termos de convênio, ou instrumento congênere celebrado junto ao Poder Público Municipal, com o objetivo de promover o desenvolvimento profissional e social à mulher vítima de violência doméstica, através de formação, qualificação, educação e ainda ações mitigadoras e de conscientização sobre o tema. IV- desenvolvimento ou apoio ao desenvolvimento de ações de capacitação, qualificação e formação realizadas pela sociedade civil organizada; V- apoio ou desenvolvimento de ações ou estudos que incentivem o empreendedorismo feminino. Art. 3º A concessão do selo distintivo a que se refere esta Lei deverá ser requerida pela entidade beneficiadora, por meio de ofício a ser encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores do Município de São João de Meriti. §1º O Selo “Empresa Parceira da Mulher” terá a descrição do ano de sua concessão, podendo ser atualizado ante novo pedido, desde que atendidos os requisitos referidos nos incisos do art. 2º desta Lei. § 2º Não haverá limitação à atualização do Selo de que trata esta Lei, observados os requisitos nela estabelecidos. §3º O ofício mencionado no “caput” deste artigo deverá estar acompanhado de documentação comprobatória das ações ensejadoras da concessão do selo distintivo. §4º O ofício de requerimento, mencionado no parágrafo anterior, será submetido à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher que emitirá parecer favorável ou não à concessão do selo. §5º A Pessoa Jurídica de Direito privado contemplada pela distinção poderá utilizar-se desta em peças publicitárias, logomarcas e quaisquer ações de publicidade e de divulgação da marca. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dr JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO