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norma nº 2505/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2505 / 2024
Date 2024-08-13
EmentaCria o Selo de Responsabilidade Social, “Empresa Parceira da Mulher”, certificando as empresas que priorizem a contratação, formação e qualificação de mulheres vítimas de violência doméstica
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LEI Nº 2.505 DE 13 DE AGOSTO DE 2024
Cria o Selo de Responsabilidade Social, 
“Empresa Parceira da Mulher”, 
certificando as empresas que priorizem a 
contratação, formação e qualificação de 
mulheres vítimas de violência doméstica. 
Autor: Allan Cruz 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a 
Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica instituído o Selo de Responsabilidade Social, “Empresa Parceira da 
Mulher”, que poderá ser concedido à pessoas jurídicas de direito privado que atuem 
em parceria com o Poder Público Municipal, no desenvolvimento de ações que 
objetivem, por meio de ações que promovam qualificação e formação, a inserção de 
mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho. 
Art. 2º Serão relevantes para a concessão do selo distintivo às ações que resultarem 
em: 
I- cursos de formação e habilitação para exercício de determinada profissão; 
II- contratação de mulheres vítimas de violência doméstica; 
III- termos de convênio, ou instrumento congênere celebrado junto ao Poder 
Público Municipal, com o objetivo de promover o desenvolvimento profissional e 
social à mulher vítima de violência doméstica, através de formação, qualificação, 
educação e ainda ações mitigadoras e de conscientização sobre o tema. 
IV- desenvolvimento ou apoio ao desenvolvimento de ações de capacitação, 
qualificação e formação realizadas pela sociedade civil organizada; 
V- apoio ou desenvolvimento de ações ou estudos que incentivem o 
empreendedorismo feminino. 
Art. 3º A concessão do selo distintivo a que se refere esta Lei deverá ser requerida 
pela entidade beneficiadora, por meio de ofício a ser encaminhado à Câmara 
Municipal de Vereadores do Município de São João de Meriti. 
§1º O Selo “Empresa Parceira da Mulher” terá a descrição do ano de sua concessão, 
podendo ser atualizado ante novo pedido, desde que atendidos os requisitos 
referidos nos incisos do art. 2º desta Lei. 
§ 2º Não haverá limitação à atualização do Selo de que trata esta Lei, observados os 
requisitos nela estabelecidos. 
§3º O ofício mencionado no “caput” deste artigo deverá estar acompanhado de 
documentação comprobatória das ações ensejadoras da concessão do selo distintivo. 
§4º O ofício de requerimento, mencionado no parágrafo anterior, será submetido à 
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher que emitirá parecer favorável ou não à 
concessão do selo. 
§5º A Pessoa Jurídica de Direito privado contemplada pela distinção poderá 
utilizar-se desta em peças publicitárias, logomarcas e quaisquer ações de 
publicidade e de divulgação da marca. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Dr JOÃO FERREIRA NETO 
PREFEITO 

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