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norma nº 2508/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2508 / 2024
Date 2024-10-15
EmentaALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI N.º 2.382 DE 11 DE ABRIL DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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LEI N.º 2.508 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024. 
“ALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI N.º 
2.382 DE 11 DE ABRIL DE 2023 E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti 
aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI: 
Artigo 1º - Altera o artigo 1º da Lei n.º 2.382 de 11 de abril de 2023, que passa 
a possuir a seguinte redação: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
promover competente plano de equacionamento do déficit 
financeiro de recursos FUNDEB, para fins de promover o 
reequilíbrio da fonte de recurso financeiro, que custeia as 
despesas com manutenção e desenvolvimento da educação 
básica e da valorização dos profissionais da educação, em até 60 
(sessenta) meses. 
Artigo 2º - Altera o artigo 2º da Lei n.º 2.382 de 11 de abril de 2023, que passa 
a possuir a seguinte redação: 
Art. 2º - O plano aqui aprovado visa cumprir determinação do 
TCE, nos autos dos processos TCE-RJ n.º 224.052-7/2020, 
202.288-1/2017 e 221.419-0/2021, bem como equacionamento 
dos valores apurados pela Secretaria Municipal de Fazenda e 
Planejamento. 
Artigo 3º - Altera o artigo 3º da Lei n.º 2.382 de 11 de abril de 2023, que passa 
a possuir a seguinte redação: 
Art. 3º - Os aportes previstos no artigo 1º serão sucessivos e 
ininterruptos, a partir de novembro de 2024 e visam eliminar déficit 
financeiro apontado pelo TCE-RJ e apurados pela Secretaria 
Municipal de Fazenda e Planejamento, sendo certo que os 
recursos financeiros serão aportados até o trigésimo dia de cada 
mês, em conta bancária destinada à movimentação dos recursos 
do FUNDEB. 
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar os atos necessários ao 
cumprimento desta Lei. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
DR JOÃO FERREIRA NETO 
PREFEITO 

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