| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2508 / 2024 |
| Date | 2024-10-15 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI N.º 2.382 DE 11 DE ABRIL DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 4223 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI N.º 2.508 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024. “ALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI N.º 2.382 DE 11 DE ABRIL DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Artigo 1º - Altera o artigo 1º da Lei n.º 2.382 de 11 de abril de 2023, que passa a possuir a seguinte redação: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover competente plano de equacionamento do déficit financeiro de recursos FUNDEB, para fins de promover o reequilíbrio da fonte de recurso financeiro, que custeia as despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica e da valorização dos profissionais da educação, em até 60 (sessenta) meses. Artigo 2º - Altera o artigo 2º da Lei n.º 2.382 de 11 de abril de 2023, que passa a possuir a seguinte redação: Art. 2º - O plano aqui aprovado visa cumprir determinação do TCE, nos autos dos processos TCE-RJ n.º 224.052-7/2020, 202.288-1/2017 e 221.419-0/2021, bem como equacionamento dos valores apurados pela Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento. Artigo 3º - Altera o artigo 3º da Lei n.º 2.382 de 11 de abril de 2023, que passa a possuir a seguinte redação: Art. 3º - Os aportes previstos no artigo 1º serão sucessivos e ininterruptos, a partir de novembro de 2024 e visam eliminar déficit financeiro apontado pelo TCE-RJ e apurados pela Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, sendo certo que os recursos financeiros serão aportados até o trigésimo dia de cada mês, em conta bancária destinada à movimentação dos recursos do FUNDEB. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar os atos necessários ao cumprimento desta Lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DR JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO