| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2510 / 2024 |
| Date | 2024-10-15 |
| Ementa | Dispõe sobre o Programa Família Acolhedora para crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva, conforme art. 227, da Constituição Federal, e os arts. 4º, 25º, 34º e 98º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, no município de São João de Meriti |
| native_id | 4224 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9
1 LEI Nº 2.510 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024. Dispõe sobre o Programa Família Acolhedora para crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por meiode medida protetiva, conforme art. 227, da Constituição Federal, e os arts. 4º, 25º, 34º e 98º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, no município de São João de Meriti. Art. 1º - Fica instituído, no Município de São João de Meriti, o Programa Família Acolhedora para crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e/ou social, afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva, conforme o Art. 227º da Constituição Federal, e os Arts. 4º, 25º, 34º e 98º da Lei nº 8.069/90 – ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Art. 2º - O programa tem como finalidade o acolhimento, em residências de famílias acolhedoras cadastradas, de crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e/ou social, afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva (ECA, Art. 101), sob avaliação de equipe técnica qualificada, visando à possibilidade de retorno ao convívio com a família de origem ou, na sua impossibilidade, ao encaminhamento para adoção. Art. 3º - O programa deve oferecer atendimento em ambiente familiar, garantindo atenção individualizada e convivência comunitária, permitindo a continuidade da socialização da criança e adolescente. Art. 4º - O Programa Família Acolhedora tem como objetivo: I - Reconstrução de vínculos familiares e comunitários; II - Garantia do direito à convivência familiar e comunitária; III – Oferecer acompanhamento e atenção especial às crianças e adolescentes, bem como às suas famílias, por meio de trabalho em conjunto com as demais políticas 2 sociais, visando, preferencialmente, ao retorno da criança e do adolescente, de forma protegida, à família de origem ou à família extensa; IV - Rompimento da violência e da violação de direitos em famílias vulneráveis; V - Auxiliar na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar. CAPÍTULO I DAS RESPONSABILIDADES Art. 5º - As crianças e adolescentes somente serão encaminhados para a inclusão no Programa Família Acolhedora por meio de determinação da autoridade judiciária competente. Art. 6º - São Competência do Município: I – Fornecer informações claras e precisas quanto aos objetivos e a operacionalização do serviço, ao perfil dos usuários, e aos critérios mínimos para se tornar família acolhedora; II – Sensibilizar e acompanhar as famílias para a participação no programa como famílias acolhedoras, buscando estratégia de divulgação permanente, realizada pelo órgão do governo municipal competente, nas modalidades dos atendimentos, que não deve ser confundida com adoção. III - Preparar e acompanhar as crianças e os adolescentes no processo de transição entre a família de origem para Família Acolhedora; IV - Acompanhar a família de origem a partir do retorno das crianças ou dos adolescentes, durante o período necessário à readaptação. V - Inserir as famílias, conforme o caso, em programas da rede de proteção e nas demais secretarias afins e em recursos da comunidade, com vistas à reintegração familiar; 3 VI - Repassar para a Família Acolhedora o subsídio financeiro, destinado ao suprimento das necessidades básicas dos acolhidos, conforme art. 34, §4º, do ECA; VII - Conduzir o processo de inscrição, seleção, capacitação e acompanhamento das famílias interessadas; VIII - Supervisionar e amparar as crianças e adolescentes e suas famílias inseridas no serviço; IX - Preparar e auxiliar as crianças e adolescentes no processo de transferência para a moradia da família acolhedora, bem como durante o período em que residirão com as mesmas; X – Instruir e acompanhar as crianças e adolescentes após o retorno às famílias de origem, durante o período de adaptação mútua por, no mínimo, 06 (seis) meses, prorrogrado por mais 06 (seis) meses; XI - Realizar o monitoramento das famílias acolhedoras, devendo: a) Realizar a capacitação e orientação das famílias acolhedoras para receber a criança ou adolescente que ficará sob sua guarda; b) Acompanhar as famílias por meio de procedimentos técnicos e visitas domiciliares regulares, que identifiquem eventuais alterações na dinâmica familiar a partir da guarda, possíveis conflitos e suas resoluções, condições de moradia e situação emocional dos acolhidos; c) Preparar as Famílias para o desligamento dos acolhidos; d) Elaborar o Plano Individual de Atendimento com a contribuição da Família Acolhedora, conforme os §§4º e 5º, do art. 101, do ECA. XII - Realizar o acompanhamento das famílias de origem: a) Conhecer a história das famílias por meio de relatórios elaborados pelo Conselho Tutelar e pelo Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS, com documentos que instruem o processo judicial que determina o abrigamento, identificando os motivos que levaram ao acolhimento e construindo um plano de ação para o retorno da criança ao lar; 4 b) Acompanhar e trabalhar as famílias por meio de procedimentos técnicos e visitas domiciliares, desenvolvendo as diferentes capacidades dos seus integrantes, propiciando ganhos de autonomia e melhoria sustentável da qualidade de vida; c) Inserir as famílias, conforme o caso, em programas da rede de proteção e inclusão social junto às secretarias do Município; d) Preparar as famílias para o retorno das crianças e adolescentes ao lar; e) Acompanhar a família de origem e/ou extensa a partir do retorno da criança e do adolescente, durante o período necessário à adaptação mútua; Art. 6º - São competência da Família Acolhedora as seguintes atribuições: I - Disponibilidade afetiva e emocional; II - Disponibilidade para realizar o acolhimento a qualquer hora do dia ou da noite; III - O grupo familiar precisa apresentar características como: aptidão para o cuidado com criança e/ou adolescente, flexibilidade, tolerância, capacidade de escuta, estabilidade emocional; IV - Preservar o vínculo e convivência dos acolhidos com os irmãos e parentes, desde que não haja decisão judicial em contrário; V - Responsabilizar-se pelas atividades cotidianas da criança acolhida, como frequência à escola, atendimentos de saúde, alimentação, lazer, convivência comunitária e socialização, dentre outras, cabendo à equipe técnica auxiliar nesse processo; VI - Comunicação à equipe do serviço de todas as situações de enfrentamento de dificuldades durante o acolhimento, que envolva a criança e/ou adolescente, a família de origem ou a própria família acolhedora; VII - Disponibilidade em participar das capacitações e reuniões solicitadas pela equipe técnica do serviço; VIII - Comunicar a equipe técnica do Programa Família Acolhedora a realização de viagens para fora do Município por período superior a 01 (um) dia. 5 CAPÍTULO II DO ORÇAMENTO Art. 7º - Para fazer frente às despesas envolvidas na execução do Programa Família Acolhedora para crianças e adolescentes, serão utilizados recursos próprios, convênios ou similares: § 1º - O subsídio, no valor de ½ salário mínimo nacional, será mensal por criança ou adolescente, acrescido de 10% (dez por cento) em caso de criança ou adolescente portador de necessidade especial, devidamente comprovado por laudo médico, e será repassado às famílias credenciadas durante o período de acolhimento. CAPÍTULO III DA SELEÇÃO DE FAMÍLIAS ACOLHEDORAS Art. 8º - São requisitos para que as famílias participem do Programa Família Acolhedora: I - Residir no Município há pelo menos um ano, sendo vedada a mudança de domicílio; II –Que ao menos um de seus membros seja maior de 21 (vinte e um) anos, sem restrição de sexo ou estado civil; III - Apresentar idoneidade moral, boas condições de saúde física e mental, e estar interessadas em ter sob sua responsabilidade crianças e adolescentes, zelando pelo seu bem-estar; IV - Não apresentarem problemas psiquiátricos ou de dependência de substâncias psicoativas; V - Possuir disponibilidade para participar do processo de habilitação e das atividades do serviço. Art. 9º - A seleção das famílias interessadas em participar do Programa deve estar vinculada à avaliação preliminar das Supervisões das Técnicas da Secretaria Municipal Assistência Social, Direitos Humanos e Igualdade Racial – SEMASDHIR, seguida da avaliação psicossocial pela Equipe Interdisciplinar do Programa Família Acolhedora. 6 Art. 10° - A seleção das famílias capacitadas ocorrerá de forma permanente e a avaliação psicossocial do acolhimento na família Acolhedora e/ou extensa será realizada pela Equipe Interdisciplinar do Programa de Família Acolhedora, no máximo, a cada 06 meses. § 1º - O estudo psicossocial envolverá todos os membros da família e será realizado por meio de visitas domiciliares, entrevistas, contatos colaterais, atividades grupais e observação das relações familiares e comunitárias. § 2º - Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão da família no Serviço, esta assinará um Termo de Adesão. CAPÍTULO IV DO IMPEDIMENTO DAS FAMÍLIAS Art. 11º - Estão impedidos de se credenciar no Programa de Família Acolhedora: a) Famílias que possuem integrante com dependência de substância psicoativa; b) Família com histórico de violência, maus tratos e abuso a criança, adolescente e idoso; c) Famílias inscritas no Cadastro Nacional de Adoção; d) Famílias que estejam respondendo por crimes, especialmente aqueles relacionados à violação de direitos contra crianças e adolescentes. CAPÍTULO V DO PROCESSO DE INCRIÇÃO Art. 12º - O processo de inscrições do Programa de Família Acolhedora será gratuito e deverá ser realizado na Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Igualdade Racial – SEMASDHIR, do Município de São João de Meriti. Art. 13º - O Edital de Chamamento Público será publicado no Diário Oficial do Município de São João de Meriti. §1º - Após a publicação do Edital, as famílias interessadas no processo de inscrição deverão preencher uma Ficha de Cadastro do Serviço e apresentar os seguintes documentos: 7 a) Cópia da Carteira de identidade e CPF de todos os membros da família; b) Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento se for o caso, de todos os membros da família; c) Comprovante de residência; d) Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, emitida pela Vara Única da Comarca de São João de Meriti, de todos os membros da família maiores de 18 (dezoito) anos; e) Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, emitida pela Polícia Civil, de todos os membros da família maiores de 18 (dezoito) anos; f) Declaração constando Banco, Agência e Conta Bancária em nome do responsável; g) Atestado médico comprovando saúde física e mental do(s) responsável(is); h) Extrato de Contribuição do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e/ou Certidão do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; §2º - Não será realizado o registro dos candidatos na falta de quaisquer documentos. §3º - Os candidatos serão submetidos à entrevista psicossocial e visitas domiciliares, sendo essas de caráter classificatório. §4º - As famílias interessadas em participar do Programa Família Acolhedora poderão se inscrever a qualquer momento. CAPÍTULO VI DO BENEFÍCIO FINANCEIRO Art. 14º - O benefício financeiro será custeado com os recursos alocados pelo Município, com dotação orçamentária específica. Art. 15º - Nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 01 (um) mês, a família acolhedora receberá subsídio de acordo ao tempo de permanência da criança/adolescente acolhidos. Art. 16º - Será subsidiado pelo Município: 8 I - Crianças ou adolescentes acolhidos no serviço receberão prioridade nos atendimentos nas áreas de saúde, educação e assistência social, por meio das políticas públicas existentes. II – A família credenciada a participar do programa não receberá nenhum tipo de subsídio financeiro enquanto não estiver realizando o acolhimento de criança ou do adolescente. Art. 17º - Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescene (FMDCA), conforme estabelece a Resolução nº 137 do CONANDA, podem ser utilizados para ações complementares ao Programa Família Acolhedora, tais como: I - Formação das famílias; II - Capacitação das equipes, III - Campanhas de sensibilização para a adesão da comunidade ao serviço; IV - Atividades e ações voltadas às crianças acolhidas. CAPÍTULO VII DO ACOMPANHAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA FAMÍLIA ACOLHEDORA Art. 18º - O acompanhamento dos familiares cadastrados será feito por meio de: I - Orientação direta nas visitas domiciliares e entrevistas; II - Obrigatoriedade de participação em encontros de estudo e troca de experiência com todas as famílias, abordando o Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas à família de origem, relações intrafamiliares, guarda, papel da família acolhedora e outras questões pertinentes; III - Participação em cursos e eventos de formação; IV - Supervisão e visitas periódicas da Equipe Técnica do Serviço. CAPÍTULO VIII DO DESLIGAMENTO DO SERVIÇO Art.19º - A família inscrita ou selecionada que perder o interesse em compor o presente serviço, deverá solicitar à Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos 9 Humanos e Igualdade Racial que proceda ao respectivo descredenciamento. Art. 20º - As famílias que desejarem retornar ao Serviço deverão fazer a solicitação por escrito. Art. 21º – A qualquer momento poderá ser descredenciada a família acolhedora se forem verificadas falsidades nas declarações ou irregularidades nos documentos apresentados, ou ainda por ocorrência de fatos supervenientes que desabonem a família acolhedora, devidamente justificados. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 22º - As atribuições da Família Acolhedora, bem como todo o procedimento regulamentador do Acolhimento, estão constantes na Lei nº 8.069/1990, sem prejuízo das demais leis aplicáveis. Art. 23º - O processo de Monitoramento e Avaliação do Programa Família Acolhedora será realizado pela coordenação e pela Equipe Interdisciplinar do Serviço, além da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Igualdade Racial - SEMASDHIR, conforme preconiza o Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Parágrafo único: Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e ao Conselho Municipal da Assistência Social – COMAS, acompanhar e fiscalizar a regularidade o Programa Família Acolhedora, bem como encaminhar ao juiz da Infância e Juventude relatório circunstanciado sempre que observar irregularidades. Art. 24º - As despesas decorrentes da execução de presente lei serão cobertas por dotação orçamentária de recursos próprios, convênios ou similares. Art. 25º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial até o limite do valor necessário para a operacionalização do serviço. Art. 26º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. DR. JOÃO FERREIRA NETO Prefeito