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norma nº 2510/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2510 / 2024
Date 2024-10-15
EmentaDispõe sobre o Programa Família Acolhedora para crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva, conforme art. 227, da Constituição Federal, e os arts. 4º, 25º, 34º e 98º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, no município de São João de Meriti
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LEI Nº 2.510 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024. 
Dispõe sobre o Programa Família 
Acolhedora para crianças e adolescentes afastados do 
convívio familiar por meiode medida protetiva, 
conforme art. 227, da Constituição Federal, e os arts. 
4º, 25º, 34º e 98º, do Estatuto da Criança e do 
Adolescente, no município de São João de Meriti. 
Art. 1º - Fica instituído, no Município de São João de Meriti, o Programa Família 
Acolhedora para crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e/ou social, 
afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva, conforme o Art. 227º da 
Constituição Federal, e os Arts. 4º, 25º, 34º e 98º da Lei nº 8.069/90 – ECA (Estatuto 
da Criança e do Adolescente). 
Art. 2º - O programa tem como finalidade o acolhimento, em residências de famílias 
acolhedoras cadastradas, de crianças e adolescentes em situação de risco pessoal 
e/ou social, afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva (ECA, Art. 
101), sob avaliação de equipe técnica qualificada, visando à possibilidade de retorno 
ao convívio com a família de origem ou, na sua impossibilidade, ao encaminhamento 
para adoção. 
Art. 3º - O programa deve oferecer atendimento em ambiente familiar, garantindo 
atenção individualizada e convivência comunitária, permitindo a continuidade da 
socialização da criança e adolescente. 
Art. 4º - O Programa Família Acolhedora tem como objetivo: 
I - Reconstrução de vínculos familiares e comunitários; 
II - Garantia do direito à convivência familiar e comunitária; 
III – Oferecer acompanhamento e atenção especial às crianças e adolescentes, bem 
como às suas famílias, por meio de trabalho em conjunto com as demais políticas 
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sociais, visando, preferencialmente, ao retorno da criança e do adolescente, de forma 
protegida, à família de origem ou à família extensa; 
IV - Rompimento da violência e da violação de direitos em famílias vulneráveis; 
V - Auxiliar na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com menor 
grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar. 
CAPÍTULO I 
DAS RESPONSABILIDADES 
Art. 5º - As crianças e adolescentes somente serão encaminhados para a inclusão no 
Programa Família Acolhedora por meio de determinação da autoridade judiciária 
competente. 
Art. 6º - São Competência do Município: 
I – Fornecer informações claras e precisas quanto aos objetivos e a operacionalização 
do serviço, ao perfil dos usuários, e aos critérios mínimos para se tornar família 
acolhedora; 
II – Sensibilizar e acompanhar as famílias para a participação no programa como 
famílias acolhedoras, buscando estratégia de divulgação permanente, realizada pelo 
órgão do governo municipal competente, nas modalidades dos atendimentos, que não 
deve ser confundida com adoção. 
III - Preparar e acompanhar as crianças e os adolescentes no processo de transição 
entre a família de origem para Família Acolhedora; 
IV - Acompanhar a família de origem a partir do retorno das crianças ou dos 
adolescentes, durante o período necessário à readaptação. 
V - Inserir as famílias, conforme o caso, em programas da rede de proteção e nas 
demais secretarias afins e em recursos da comunidade, com vistas à reintegração 
familiar; 
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VI - Repassar para a Família Acolhedora o subsídio financeiro, destinado ao 
suprimento das necessidades básicas dos acolhidos, conforme art. 34, §4º, do ECA; 
VII - Conduzir o processo de inscrição, seleção, capacitação e acompanhamento das 
famílias interessadas; 
VIII - Supervisionar e amparar as crianças e adolescentes e suas famílias inseridas no 
serviço; 
IX - Preparar e auxiliar as crianças e adolescentes no processo de transferência para a 
moradia da família acolhedora, bem como durante o período em que residirão com as 
mesmas; 
X – Instruir e acompanhar as crianças e adolescentes após o retorno às famílias de 
origem, durante o período de adaptação mútua por, no mínimo, 06 (seis) meses, 
prorrogrado por mais 06 (seis) meses; 
XI - Realizar o monitoramento das famílias acolhedoras, devendo: 
a) Realizar a capacitação e orientação das famílias acolhedoras para receber a 
criança ou adolescente que ficará sob sua guarda; 
b) Acompanhar as famílias por meio de procedimentos técnicos e visitas domiciliares 
regulares, que identifiquem eventuais alterações na dinâmica familiar a partir da 
guarda, possíveis conflitos e suas resoluções, condições de moradia e situação 
emocional dos acolhidos; 
c) Preparar as Famílias para o desligamento dos acolhidos; 
d) Elaborar o Plano Individual de Atendimento com a contribuição da Família 
Acolhedora, conforme os §§4º e 5º, do art. 101, do ECA. 
XII - Realizar o acompanhamento das famílias de origem: 
a) Conhecer a história das famílias por meio de relatórios elaborados pelo Conselho 
Tutelar e pelo Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS, 
com documentos que instruem o processo judicial que determina o abrigamento, 
identificando os motivos que levaram ao acolhimento e construindo um plano de 
ação para o retorno da criança ao lar; 
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b) Acompanhar e trabalhar as famílias por meio de procedimentos técnicos e visitas 
domiciliares, desenvolvendo as diferentes capacidades dos seus integrantes, 
propiciando ganhos de autonomia e melhoria sustentável da qualidade de vida; 
c) Inserir as famílias, conforme o caso, em programas da rede de proteção e inclusão 
social junto às secretarias do Município; 
d) Preparar as famílias para o retorno das crianças e adolescentes ao lar; 
e) Acompanhar a família de origem e/ou extensa a partir do retorno da criança e do 
adolescente, durante o período necessário à adaptação mútua; 
Art. 6º - São competência da Família Acolhedora as seguintes atribuições: 
I - Disponibilidade afetiva e emocional; 
II - Disponibilidade para realizar o acolhimento a qualquer hora do dia ou da noite; 
III - O grupo familiar precisa apresentar características como: aptidão para o cuidado 
com criança e/ou adolescente, flexibilidade, tolerância, capacidade de escuta, 
estabilidade emocional; 
IV - Preservar o vínculo e convivência dos acolhidos com os irmãos e parentes, desde 
que não haja decisão judicial em contrário; 
V - Responsabilizar-se pelas atividades cotidianas da criança acolhida, como 
frequência à escola, atendimentos de saúde, alimentação, lazer, convivência 
comunitária e socialização, dentre outras, cabendo à equipe técnica auxiliar nesse 
processo; 
VI - Comunicação à equipe do serviço de todas as situações de enfrentamento de 
dificuldades durante o acolhimento, que envolva a criança e/ou adolescente, a família 
de origem ou a própria família acolhedora; 
VII - Disponibilidade em participar das capacitações e reuniões solicitadas pela equipe 
técnica do serviço; 
VIII - Comunicar a equipe técnica do Programa Família Acolhedora a realização de 
viagens para fora do Município por período superior a 01 (um) dia. 
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CAPÍTULO II 
DO ORÇAMENTO 
Art. 7º - Para fazer frente às despesas envolvidas na execução do Programa Família 
Acolhedora para crianças e adolescentes, serão utilizados recursos próprios, 
convênios ou similares: 
§ 1º - O subsídio, no valor de ½ salário mínimo nacional, será mensal por criança ou 
adolescente, acrescido de 10% (dez por cento) em caso de criança ou adolescente 
portador de necessidade especial, devidamente comprovado por laudo médico, e será 
repassado às famílias credenciadas durante o período de acolhimento. 
CAPÍTULO III 
DA SELEÇÃO DE FAMÍLIAS ACOLHEDORAS 
Art. 8º - São requisitos para que as famílias participem do Programa Família 
Acolhedora: 
I - Residir no Município há pelo menos um ano, sendo vedada a mudança de domicílio; 
II –Que ao menos um de seus membros seja maior de 21 (vinte e um) anos, sem 
restrição de sexo ou estado civil; 
III - Apresentar idoneidade moral, boas condições de saúde física e mental, e estar 
interessadas em ter sob sua responsabilidade crianças e adolescentes, zelando pelo 
seu bem-estar; 
IV - Não apresentarem problemas psiquiátricos ou de dependência de substâncias 
psicoativas; 
V - Possuir disponibilidade para participar do processo de habilitação e das atividades 
do serviço. 
Art. 9º - A seleção das famílias interessadas em participar do Programa deve estar 
vinculada à avaliação preliminar das Supervisões das Técnicas da Secretaria 
Municipal Assistência Social, Direitos Humanos e Igualdade Racial – SEMASDHIR, 
seguida da avaliação psicossocial pela Equipe Interdisciplinar do Programa Família 
Acolhedora. 
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Art. 10° - A seleção das famílias capacitadas ocorrerá de forma permanente e a 
avaliação psicossocial do acolhimento na família Acolhedora e/ou extensa será 
realizada pela Equipe Interdisciplinar do Programa de Família Acolhedora, no máximo, 
a cada 06 meses. 
§ 1º - O estudo psicossocial envolverá todos os membros da família e será realizado 
por meio de visitas domiciliares, entrevistas, contatos colaterais, atividades grupais e 
observação das relações familiares e comunitárias. 
§ 2º - Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão da família no 
Serviço, esta assinará um Termo de Adesão. 
CAPÍTULO IV 
DO IMPEDIMENTO DAS FAMÍLIAS 
Art. 11º - Estão impedidos de se credenciar no Programa de Família Acolhedora: 
a) Famílias que possuem integrante com dependência de substância psicoativa; 
b) Família com histórico de violência, maus tratos e abuso a criança, adolescente e 
idoso; 
c) Famílias inscritas no Cadastro Nacional de Adoção; 
d) Famílias que estejam respondendo por crimes, especialmente aqueles relacionados 
à violação de direitos contra crianças e adolescentes. 
CAPÍTULO V 
DO PROCESSO DE INCRIÇÃO 
Art. 12º - O processo de inscrições do Programa de Família Acolhedora será gratuito e 
deverá ser realizado na Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos 
e Igualdade Racial – SEMASDHIR, do Município de São João de Meriti. 
Art. 13º - O Edital de Chamamento Público será publicado no Diário Oficial do 
Município de São João de Meriti. 
§1º - Após a publicação do Edital, as famílias interessadas no processo de inscrição 
deverão preencher uma Ficha de Cadastro do Serviço e apresentar os seguintes 
documentos: 
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a) Cópia da Carteira de identidade e CPF de todos os membros da família; 
b) Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento se for o caso, de todos os 
membros da família; 
c) Comprovante de residência; 
d) Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, emitida pela Vara Única da Comarca 
de São João de Meriti, de todos os membros da família maiores de 18 (dezoito) 
anos; 
e) Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, emitida pela Polícia Civil, de todos os 
membros da família maiores de 18 (dezoito) anos; 
f) Declaração constando Banco, Agência e Conta Bancária em nome do responsável; 
g) Atestado médico comprovando saúde física e mental do(s) responsável(is); 
h) Extrato de Contribuição do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e/ou 
Certidão do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; 
§2º - Não será realizado o registro dos candidatos na falta de quaisquer documentos. 
§3º - Os candidatos serão submetidos à entrevista psicossocial e visitas domiciliares, 
sendo essas de caráter classificatório. 
§4º - As famílias interessadas em participar do Programa Família Acolhedora poderão 
se inscrever a qualquer momento. 
CAPÍTULO VI 
DO BENEFÍCIO FINANCEIRO 
Art. 14º - O benefício financeiro será custeado com os recursos alocados pelo 
Município, com dotação orçamentária específica. 
Art. 15º - Nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 01 (um) mês, a família 
acolhedora receberá subsídio de acordo ao tempo de permanência da 
criança/adolescente acolhidos. 
Art. 16º - Será subsidiado pelo Município: 
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I - Crianças ou adolescentes acolhidos no serviço receberão prioridade nos 
atendimentos nas áreas de saúde, educação e assistência social, por meio das 
políticas públicas existentes. 
II – A família credenciada a participar do programa não receberá nenhum tipo de 
subsídio financeiro enquanto não estiver realizando o acolhimento de criança ou do 
adolescente. 
Art. 17º - Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescene 
(FMDCA), conforme estabelece a Resolução nº 137 do CONANDA, podem ser 
utilizados para ações complementares ao Programa Família Acolhedora, tais como: 
I - Formação das famílias; 
II - Capacitação das equipes, 
III - Campanhas de sensibilização para a adesão da comunidade ao serviço; 
IV - Atividades e ações voltadas às crianças acolhidas.
CAPÍTULO VII 
DO ACOMPANHAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
NA FAMÍLIA ACOLHEDORA 
Art. 18º - O acompanhamento dos familiares cadastrados será feito por meio de: 
I - Orientação direta nas visitas domiciliares e entrevistas; 
II - Obrigatoriedade de participação em encontros de estudo e troca de experiência 
com todas as famílias, abordando o Estatuto da Criança e do Adolescente, questões 
sociais relativas à família de origem, relações intrafamiliares, guarda, papel da família 
acolhedora e outras questões pertinentes; 
III - Participação em cursos e eventos de formação; 
IV - Supervisão e visitas periódicas da Equipe Técnica do Serviço. 
CAPÍTULO VIII 
DO DESLIGAMENTO DO SERVIÇO 
Art.19º - A família inscrita ou selecionada que perder o interesse em compor o 
presente serviço, deverá solicitar à Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos 
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Humanos e Igualdade Racial que proceda ao respectivo descredenciamento. 
Art. 20º - As famílias que desejarem retornar ao Serviço deverão fazer a solicitação por 
escrito. 
Art. 21º – A qualquer momento poderá ser descredenciada a família acolhedora se 
forem verificadas falsidades nas declarações ou irregularidades nos documentos 
apresentados, ou ainda por ocorrência de fatos supervenientes que desabonem a 
família acolhedora, devidamente justificados.
CAPÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 22º - As atribuições da Família Acolhedora, bem como todo o procedimento 
regulamentador do Acolhimento, estão constantes na Lei nº 8.069/1990, sem prejuízo 
das demais leis aplicáveis. 
Art. 23º - O processo de Monitoramento e Avaliação do Programa Família Acolhedora 
será realizado pela coordenação e pela Equipe Interdisciplinar do Serviço, além da 
Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Igualdade Racial - 
SEMASDHIR, conforme preconiza o Sistema Único de Assistência Social – SUAS. 
Parágrafo único: Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente – CMDCA e ao Conselho Municipal da Assistência Social – COMAS, 
acompanhar e fiscalizar a regularidade o Programa Família Acolhedora, bem como 
encaminhar ao juiz da Infância e Juventude relatório circunstanciado sempre que 
observar irregularidades. 
Art. 24º - As despesas decorrentes da execução de presente lei serão cobertas por 
dotação orçamentária de recursos próprios, convênios ou similares. 
Art. 25º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial até o limite do valor 
necessário para a operacionalização do serviço. 
Art. 26º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
DR. JOÃO FERREIRA NETO 
Prefeito 

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