| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1396 / 2024 |
| Date | 2024-10-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a descentralização dos Gabinetes Parlamentares da Câmara de Vereadores de São João de Meriti |
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1 RESOLUÇÃO Nº 1.396 DE 29 DE OUTUBRO DE 2024. “ Dispõe sobre a descentralização dos Gabinetes Parlamentares da Câmara de Vereadores de São João de Meriti.” A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte R E S O L U Ç Ã O: Art. 1º - Fica autorizada a descentralização dos Gabinetes Parlamentares, dentro do território do Município de São João de Meriti. Art. 2º - A Câmara Municipal de São João de Meriti não arcará com as despesas de instalação e manutenção dos Gabinetes Parlamentares que trata o artigo 1º desta Resolução. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. AMILTON MACHADO DOMINGUES Presidente ROGERIO DE MACEDO FERNANDES SEBASTIÃO ARIA DA SILVA 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente EDUARDO DOS SANTOS ABREU CARLOS AUGUSTO BEÇA MOUTINHO 1º Secretário 2º Secretário