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norma nº 1396/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 1396 / 2024
Date 2024-10-29
EmentaDispõe sobre a descentralização dos Gabinetes Parlamentares da Câmara de Vereadores de São João de Meriti
native_id4225

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texto integral #

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RESOLUÇÃO Nº 1.396 DE 29 DE OUTUBRO DE 2024. 
“ Dispõe sobre a descentralização dos 
Gabinetes Parlamentares da Câmara de 
Vereadores de São João de Meriti.” 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE 
MERITI, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte 
 R E S O L U Ç Ã O: 
Art. 1º - Fica autorizada a descentralização dos Gabinetes Parlamentares, dentro 
do território do Município de São João de Meriti. 
Art. 2º - A Câmara Municipal de São João de Meriti não arcará com as despesas 
de instalação e manutenção dos Gabinetes Parlamentares que trata o artigo 1º desta 
Resolução. 
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
AMILTON MACHADO DOMINGUES 
Presidente 
 ROGERIO DE MACEDO FERNANDES SEBASTIÃO ARIA DA SILVA 
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente 
 EDUARDO DOS SANTOS ABREU CARLOS AUGUSTO BEÇA MOUTINHO 
1º Secretário 2º Secretário 

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