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norma nº 1397/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 1397 / 2024
Date 2024-10-29
EmentaAltera o artigo 17º da Resolução nº 1.055 de 06 de junho de 2000
native_id4226

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RESOLUÇÃO Nº 1.397 DE 29 DE OUTUBRO DE 2024. 
“Altera o artigo 17º da Resolução nº 1.055 
de 06 de junho de 2000 .” 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE 
MERITI, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte 
 R E S O L U Ç Ã O: 
Art. 1º - Fica alterado o artigo 17º da Resolução 1.055 de 06 de junho de 2000, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 17º – Caberá à Mesa Diretora propor projeto de lei 
dispondo sobre a remuneração dos Vereadores , sem prejuízo da 
iniciativa de qualquer vereador. 
§ 1º- A ausência de fixação da remuneração dos Vereadores, 
implica na prorrogação automática da Lei fixadora da 
remuneração para a legislatura anterior. 
§ 2º- A remuneração dos Vereadores será atualizada , por ato 
da Mesa Diretora, sempre que ocorrer alteração do índice 
utilizado como base de cálculo. 
§ 3º- Durante a legislatura o índice de referência da 
remuneração não poderá ser alterado, a qualquer titulo . 
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
AMILTON MACHADO DOMINGUES 
Presidente 
 ROGERIO DE MACEDO FERNANDES SEBASTIÃO ARIA DA SILVA 
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente 
 EDUARDO DOS SANTOS ABREU CARLOS AUGUSTO BEÇA MOUTINHO 
 1º Secretário 2º Secretário

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