| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1397 / 2024 |
| Date | 2024-10-29 |
| Ementa | Altera o artigo 17º da Resolução nº 1.055 de 06 de junho de 2000 |
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1 RESOLUÇÃO Nº 1.397 DE 29 DE OUTUBRO DE 2024. “Altera o artigo 17º da Resolução nº 1.055 de 06 de junho de 2000 .” A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte R E S O L U Ç Ã O: Art. 1º - Fica alterado o artigo 17º da Resolução 1.055 de 06 de junho de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 17º – Caberá à Mesa Diretora propor projeto de lei dispondo sobre a remuneração dos Vereadores , sem prejuízo da iniciativa de qualquer vereador. § 1º- A ausência de fixação da remuneração dos Vereadores, implica na prorrogação automática da Lei fixadora da remuneração para a legislatura anterior. § 2º- A remuneração dos Vereadores será atualizada , por ato da Mesa Diretora, sempre que ocorrer alteração do índice utilizado como base de cálculo. § 3º- Durante a legislatura o índice de referência da remuneração não poderá ser alterado, a qualquer titulo . Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. AMILTON MACHADO DOMINGUES Presidente ROGERIO DE MACEDO FERNANDES SEBASTIÃO ARIA DA SILVA 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente EDUARDO DOS SANTOS ABREU CARLOS AUGUSTO BEÇA MOUTINHO 1º Secretário 2º Secretário