| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2511 / 2024 |
| Date | 2024-10-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Educação de São João de Meriti e dá outras providências |
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1 LEI Nº 2.511 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Educação de São João de Meriti e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que após aprovação do Legislativo, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 3º da Lei 1305 de 14 de dezembro de 2004 terá a seguinte redação: Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Educação: I – elaborar, aprovar e publicar seu Regimento Interno, normatizando o exercício de suas atribuições, condições de funcionamento e constituição de comissões; II _ participar da formulação da política da educação do Município, analisando e propondo diretrizes educacionais; III – emitir pareceres sobre assuntos da área educacional, por iniciativa dos seus Conselheiros ou quando solicitado; IV – emitir pareceres sobre assuntos de ordem pedagógica e administrativa que lhes sejam submetidos pela Administração Municipal, através da Secretaria de Educação; V _ analisar e emitir pareceres sobre questões relativas à aplicação da legislação educacional. VI _ sugerir medidas que visem a expansão e o aperfeiçoamento das políticas públicas do ensino no Município; VII _ traçar normas para os planos municipais de aplicação de recursos em educação. 2 VIII _ manter intercâmbio com os conselhos nacional, estadual e municipais de educação, bem como com conselhos e instituições afins. IX _ promover diligência, por meio de comissões especiais, em qualquer dos estabelecimentos de ensino sujeitos à jurisdição deste município, propondo as medidas cabíveis e, quando necessário, encaminhar a questão aos órgãos competentes para providências; X _ emitir parecer e portaria de autorização de funcionamento dos estabelecimentos de Educação Infantil e Ensino Fundamental do Sistema Municipal; XI _ estimular a participação da comunidade nas discussões referentes às políticas públicas para o Sistema Municipal de Ensino. Art. 2º O artigo 4º da Lei 1305 de 14 de dezembro de 2004 passa a ter a seguinte redação: Art. 4º. O Conselho Municipal de Educação de São João de Meriti (CME) é constituído por 16 (dezesseis) membros nomeados pelo Prefeito, sendo escolhidos entre pessoas de comprovada atuação na área educacional e de relevantes serviços prestados ao município. Art. 3º O artigo 5º da Lei 1305 de 14 de dezembro de 2004 passa a ter a seguinte redação: Art. 5º. O Conselho Municipal de Educação será composto por 08 (oito) membros representantes do Poder Público Municipal, de livre escolha do Prefeito, e 08 (oito) representantes de entidades legalmente constituídas, com atuação no Município, que congreguem usuários, entidades mantenedoras do ensino e profissionais da educação. §1º Terão representação no Conselho Municipal, oriundos da esfera Governamental: I – Um representante do Gabinete da Secretaria Municipal de Educação; 3 II – Um representante da Coordenação de Supervisão Educacional da Rede Particular de Ensino; III _ Um representante dos alunos das Escolas da Rede Municipal emancipado e/ou maior de 18 (dezoito) anos eleito em assembleia; IV _ Um representante da Subsecretaria de Ensino; V_ Um representante dos Gestores das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino eleito em assembleia; VI – Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; VII – Um representante da Subsecretaria de Planejamento da Educação; VIII - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde. §2º Terão representação no Conselho Municipal de Educação, os seguintes órgãos, entidades e associações: I – Um representante da área da cultura não governamental presente no Município; II – Um representante de Pais do Conselho Escolar da Rede Municipal de Ensino eleito em assembleia; III – Um representante de Instituição Universitária presente no Município eleito em assembleia; IV – Um representante do Conselho Tutelar do Município que não tenha vínculo funcional governamental; V – Um representante da Associação de Entidades Populares do Município; VI – Um representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE com fórum instituída em São João de Meriti; VII – Um representante dos Estabelecimentos de Ensino Particular devidamente autorizado eleito em assembleia; 4 VIII - Um representante do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação (SEPE) servidor do Município de São João de Meriti. Art. 4º A Lei 1305 de 14 de dezembro de 2004 passa a ter o artigo 4º A, com a seguinte redação: Art. 4º-A. No decorrer do mandato, caso haja renúncia explícita de representação de algum órgão, entidade ou associação que compõe o Conselho Municipal de educação, caberá ao Prefeito efetuar a substituição. Art. 5º ALei 1305 de 14 de dezembro de 2004 passa a ter o artigo 4º B, com a seguinte redação: Art. 4º-B. O Conselho Municipal de Educação se reunirá mensalmente em 02 (duas) sessões ordinárias e, no máximo, 02 (duas) sessões extraordinárias de acordo com a demanda e necessidade. Art. 6º O artigo 11 daLei 1305 de 14 de dezembro de 2004 passa a ter a seguinte redação: Art. 11. São titulares responsáveis pela direção, assessoramento e estrutura do Conselho: I – Presidente; II – Vice-Presidente; III – Secretário Executivo; IV – Assessoria Consultiva; V – Assessoria Técnico-administrativa. Art. 7º O artigo 23 da Lei 1305 de 14 de dezembro de 2004 passa a ter a seguinte redação: 5 Art. 23. O Regimento Interno do Conselho, alterado pela Lei nº 1305 de dezembro de 2004, deverá ser revisto no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, devendo ser aprovado por maioria do colegiado. Art. 8º O artigo 24 daLei 1305 de 14 de dezembro de 2004 passa a ter a seguinte redação: Art. 24. Ficam criados 16 (dezesseis) cargos de Conselheiros, que farão jus a gratificação de presença correspondente a 50% do símbolo CCAGE, 1 (um) de Secretário Executivo, 1 (um) de Assessor Consultivo e 1 (um) de Assessor Técnico-administrativo, citados no artigo 7º e que farão jus a Gratificação de Presença correspondente a 30% do símbolo CCAGE. Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 2095 de 03 de maio de 2016 e a Lei nº 1315 de 01 de julho de 2005. JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO