| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2513 / 2024 |
| Date | 2024-10-15 |
| Ementa | Estabelece valores mínimos para a cobrança judicial de débitos fiscais pela Procuradoria da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Município e dá outras providências. |
| native_id | 4244 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
LEI Nº 2.513 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 Estabelece valores mínimos para a cobrança judicial de débitos fiscais pela Procuradoria da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Município e dá outras providências. O Prefeito do Município de São João de Meriti faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º.Fica fixado o valor mínimo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para ajuizamento de execuções fiscais de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa. § 1º. Os valores mínimos estabelecidos no caput correspondem ao montante consolidado do crédito, computando atualização monetária, juros de mora, multa, honorários advocatícios, e demais encargos previstos na legislação municipal. § 2º. Caso um mesmo devedor seja objeto de múltiplos créditos inscritos em dívida ativa, cujo valor total seja igual ou superior aos limites previstos no caput, poderá a Procuradoria da Dívida Ativa reuni-los para fins de cobrança judicial. § 3º. Fica autorizada a realização da cobrança dos créditos que se encontrem abaixo dos limites estabelecidos no caput do presente artigo, através de cobrança administrativa, preferencialmente, por meio do protesto extrajudicial, sem prejuízo das demais formas alternativas de cobrança legalmente previstas, incluindo o envio de apontamentos de inadimplentes aos cadastros restritivos de crédito. § 4º. O valor mínimo fixado no caput do presente artigo será revisto e atualizado pelos mesmos índices que atualizam os valores da dívida ativa municipal. Art. 2º. O Procurador-Geral do Município poderá estabelecer, anualmente, valores mínimos para envio e realização do protesto, independentemente do ajuizamento de execução fiscal. Art. 3º No processamento da cobrança extrajudicial poderão ser objeto de protesto, através de iniciativa exclusiva da Procuradoria Geral do Município, as Certidões de Dívida Ativa, relativas a créditos tributários e não tributários do Município, que preencham pelo menos um dos seguintes requisitos: I - decorram de saldos de parcelamentos inadimplidos; II - não justifiquem, por seu valor, a cobrança judicial, conforme os patamares mínimos de ajuizamento fixados; e III - sejam, por sua natureza e data de constituição, identificadas pela Procuradoria Fiscal como créditos de maior grau de recuperabilidade pela via extrajudicial. § 1º. Nos casos de cobrança extrajudicial da dívida ativa, será devido o percentual de dez por cento do saldo atualizado da dívida a título de honorários advocatícios, nos termos dos artigos 389 e 395 da Lei10.406, de 10 de janeiro de 2002. Art. 4º. Os créditos cujas Certidões de Dívida Ativa tenham sido protestadas, nos termos desta Lei, poderão ser objeto de parcelamento, conforme legislação em vigor. Art. 5º. O cancelamento do protesto poderá ser efetivado por iniciativa do sujeito passivo, através de carta de anuência emitida pela Procuradoria Geral do Município após o pagamento integral do débito. § 1º Nos casos de parcelamento de Certidão de Dívida Ativa protestada, a carta de anuência somente será emitida após o pagamento e a efetiva arrecadação da primeira parcela. § 2º Caso ocorra a interrupção do parcelamento, a Certidão de Dívida Ativa será objeto de novo protesto ou ajuizamento de ação de execução fiscal. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando ratificados os atos anteriores que com ela estejam de acordo. Dr JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO