| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2514 / 2024 |
| Date | 2024-10-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGA PARA A PESSOA NEGRA, PARDA E INDÍGENA EM CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. |
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LEI Nº 2.514 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024. DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGA PARA A PESSOA NEGRA, PARDA E INDÍGENA EM CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. Autor: Poder Executivo O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte Art. 1º Fica reservada à pessoa negra, parda e indígena 10% (dez por cento) de vagas oferecidas em concurso público no âmbito da administração pública do município de São João de Meriti , na forma desta Lei. § 1º A reserva de vagas prevista no caput deste artigo será observada quando onúmero de vagas indicadas em concurso público for superior a três. § 2º Na hipótese de o quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidato negro, pardo e indígena for inferior a um inteiro: I - será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que zero cinco décimos; II – será reduzido para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que zero cinco décimos. § 3º A reserva de vagas a candidato negro, pardo e indígena constará expressamente de edital de concurso público, que deverá especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo efetivo ou emprego público oferecido. Art. 2º Poderá concorrer às vagas reservadas a candidatos negros, pardos e indígenas aqueles que se autodeclararem pretos, pardos ou indígenas no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Art. 3º A administração pública municipal deverá providenciar Comissão para verificação da veracidade do pertencimento racial, para os fins desta Lei, observados os seguintes procedimentos: I – a verificação deverá ser feita somente com candidato aprovado, após homologada a classificação final, e o critério a ser utilizado observará o fenótipo, assim entendido o conjunto de características que constituem a manifestação do genótipo racial que o candidato é portador; II – caso remanescer dúvida pela aplicação do critério do fenótipo, será exigida do candidato a apresentação de documentação pública oficial, dele próprio e de seus genitores, nos quais esteja consignada cor diversa de branca, amarela ou indígena; III – a posse do candidato para o cargo reservado à cota racial somente ocorrerá após a verificação e o parecer da Comissão referida no caput deste artigo; IV – encerrado o processo de verificação e examinados eventuais recursos interpostos pelo autodeclarado negro, pardo, indígena ou por outros candidatos, a Comissão de Concurso reconhecerá o direito de participar do sistema de reserva de vagas, sendo que, em caso de indeferimento, manifestar-se-á sobre a possibilidade de participação do sistema universal ou sobre a exclusão do certame; e V – a Comissão referida no caput deste artigo será composta por, no mínimo, 03 membros , com um representante de organização da sociedade civil que tenha em suas finalidades o combate da discriminação e/ou a promoção da igualdade racial, um representante do e4xecutivo municipal e um representante do legislativo municipal. Art. 4º O sistema de reserva de vagas de que trata esta Lei deve ser aplicado em todas as fases do concurso público, inclusive naqueles nos quais haja nota de corte. Art. 5º O candidato negro, pardo e indígena concorrerá concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. § 1º O candidato negro, pardo e indígena aprovado dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não será computado para efeito do preenchimento das vagas reservadas. § 2º Em caso de desistência de candidato negro, pardo e indígena aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro, pardo e indígena posteriormente classificado. § 3º Na hipótese de não haver número de candidato negro, pardo e indígena aprovado suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação. Art. 6º A nomeação de candidato aprovado respeitará o critério de proporcionalidade, que considera a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidato com deficiência e a candidato negro, pardo e indígena, e o preenchimento das vagas iniciar-se-á por: I – candidato classificado no sistema universal; II – candidato com deficiência; e III – candidato negro, pardo e indígena. Art. 7º O disposto nesta Lei se aplica para processo seletivo realizado pela administração pública municipal para exercício de função pública ou de contrato temporário. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dr JOÃO FERREIRA NETO Prefeito