| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2512 / 2024 |
| Date | 2024-10-15 |
| Ementa | Revoga as Leis Nº 2.481, 2.482 e 2.483 de 21 de Maio de 2024 e dá outras providências |
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LEI Nº 2.512 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 “Revoga as Leis Nº 2.481, 2.482 e 2.483 de 21 de Maio de 2024 e dá outras providências.” AUTOR: Jefferson Martin O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte, L E I: Art. 1º - Ficam revogadas Leis Nº 2.481, 2.482 e 2.483 de 21 de Maio de 2024. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DR JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO