| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2515 / 2024 |
| Date | 2024-10-29 |
| Ementa | Declara como utilidade pública municipal o Instituto de Apoio Projeto Amar e Crer e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.515 DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 “Declara como utilidade pública municipal o Instituto de Apoio Projeto Amar e Crer e dá outras providências.” Autor: Allan Cruz O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte, L E I: Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública municipal o Instituto de Apoio Projeto Amar e Crer, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 51.528.261/0001-10, com sede na Rua Otavio Mangabeira, s/n, bairro Jardim Meriti, São João de Meriti,/RJ, Cep 25.555-120, fundada em 21 de Julho de 2013, registrada no cartório 5º Ofício de São João de Meriti,/RJ, sob o Nº de ordem 12570 em 21 de Julho de 2023, no Livro A-495, livro de pessoas jurídicas e dá outras providências. Art. 2º O Instituto de Apoio Projeto Amar e Crer, sem fins lucrativos, “ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros da legislação vigente. Art. 3º Cessarão os efeitos de Declaração de Utilidade Pública se a entidade: I – Substituir os fins estatutários ou se negar a prestar serviços compreendidos; II - Alterar sua denominação e dentro de noventa dias contados da averbação da alteração no Regimento Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DR JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO