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norma nº 2515/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2515 / 2024
Date 2024-10-29
EmentaDeclara como utilidade pública municipal o Instituto de Apoio Projeto Amar e Crer e dá outras providências.
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LEI Nº 2.515 DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
“Declara como utilidade pública municipal o Instituto 
de Apoio Projeto Amar e Crer e dá outras 
providências.” 
Autor: Allan Cruz 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara 
Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte, 
L E I: 
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública municipal o Instituto de Apoio Projeto 
Amar e Crer, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 51.528.261/0001-10, 
com sede na Rua Otavio Mangabeira, s/n, bairro Jardim Meriti, São João de 
Meriti,/RJ, Cep 25.555-120, fundada em 21 de Julho de 2013, registrada no cartório 
5º Ofício de São João de Meriti,/RJ, sob o Nº de ordem 12570 em 21 de Julho de 
2023, no Livro A-495, livro de pessoas jurídicas e dá outras providências. 
Art. 2º O Instituto de Apoio Projeto Amar e Crer, sem fins lucrativos, “ficam 
asseguradas todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros da legislação 
vigente. 
Art. 3º Cessarão os efeitos de Declaração de Utilidade Pública se a entidade: 
I – Substituir os fins estatutários ou se negar a prestar serviços compreendidos; 
II - Alterar sua denominação e dentro de noventa dias contados da averbação da 
alteração no Regimento Público, não comunicar a ocorrência ao departamento 
competente da Prefeitura Municipal. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
DR JOÃO FERREIRA NETO 
PREFEITO 

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