| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2466 / 2024 |
| Date | 2024-04-02 |
| Ementa | Prevê o Programa “DIREITO NA ESCOLA", junto às Escolas Municipais do Município de São João de Meriti |
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LEI Nº 2.466 DE 02 DE ABRIL DE 2024. EMENTA: Prevê o Programa “DIREITO NA ESCOLA", junto às Escolas Municipais do Município de São João de Meriti. Autor: Magrão Nobre O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : Art. 1° As Escolas Municipais de São João de Meriti, passam a contar com o Programa “DIREITO. NA ESCOLA", em que consiste no oferecimento de palestras com conteúdo de noções de direito e cidadania. § 1° As palestras e aulas sobre os temas serão implantadas como atividades complementares nas Escolas Municipais, incluindo as turmas de EJA - Educação de Jovens Adultos. § 2° As palestras e aulas a serem ministradas deverão ser previamente agendadas entre a direção das escolas Municipais e as entidades interessadas. § 3° A carga horária dos encontros será preferencialmente, de até 01 (uma) hora aula com cada grupo de alunos do ensino fundamental, observando os conteúdos programáticos e as determinações do MEC. Art. 2° O profissional que lecionará sobre os temas de “noções de direito e cidadania" deverá ser advogado devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Parágrafo único. Preferencialmente, as palestras e aulas relacionadas aos temas do caput terão como conteúdo basilar: I - direitos e garantias fundamentais; II - os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil; II - Noções de Direito Civil, Direito Penal, Direito Constitucional, Direito Ambiental, Direito do Consumidor, Direito Trabalhista, Direito Tributário, Direito Previdenciário e Direito Eleitoral. Art. 3° É vedado ao profissional a que se refere o Art. 2° promover ou induzir qualquer tipo de manifestação de apoio a partido político no exercício de sua atividade. Art. 4° O Programa será oferecido de forma gratuita e sem vínculo contratual ou empregatício entre Município e o advogado palestrante, que atuará sempre voluntariamente. Art. 5º Fica autorizada a celebração de contrato, convênio ou parcerias com empresas fundações públicas ou privadas ou organizações da sociedade civil que desenvolvam atividade relacionada com tema desta Lei. Art. 6° VETADO. Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 8° esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. AMILTON MACHADO DOMINGUES VEREADOR PRESIDENTE