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norma nº 2466/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2466 / 2024
Date 2024-04-02
EmentaPrevê o Programa “DIREITO NA ESCOLA", junto às Escolas Municipais do Município de São João de Meriti
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LEI Nº 2.466 DE 02 DE ABRIL DE 2024. 
EMENTA: Prevê o Programa “DIREITO NA 
ESCOLA", junto às Escolas Municipais do 
Município de São João de Meriti. 
Autor: Magrão Nobre 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista 
o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA 
a seguinte 
 
L E I : 
Art. 1° As Escolas Municipais de São João de Meriti, passam a contar com o Programa 
“DIREITO. NA ESCOLA", em que consiste no oferecimento de palestras com conteúdo de 
noções de direito e cidadania.
§ 1° As palestras e aulas sobre os temas serão implantadas como atividades 
complementares nas Escolas Municipais, incluindo as turmas de EJA - Educação de 
Jovens Adultos.
§ 2° As palestras e aulas a serem ministradas deverão ser previamente agendadas entre a 
direção das escolas Municipais e as entidades interessadas.
§ 3° A carga horária dos encontros será preferencialmente, de até 01 (uma) hora aula com 
cada grupo de alunos do ensino fundamental, observando os conteúdos programáticos e 
as determinações do MEC.
Art. 2° O profissional que lecionará sobre os temas de “noções de direito e cidadania" 
deverá ser advogado devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do 
Brasil.
Parágrafo único. Preferencialmente, as palestras e aulas relacionadas aos temas do caput 
terão como conteúdo basilar:
I - direitos e garantias fundamentais;
II - os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil;
II - Noções de Direito Civil, Direito Penal, Direito Constitucional, Direito Ambiental, Direito 
do Consumidor, Direito Trabalhista, Direito Tributário, Direito Previdenciário e Direito 
Eleitoral. 
Art. 3° É vedado ao profissional a que se refere o Art. 2° promover ou induzir qualquer tipo 
de manifestação de apoio a partido político no exercício de sua atividade.
Art. 4° O Programa será oferecido de forma gratuita e sem vínculo contratual ou 
empregatício entre Município e o advogado palestrante, que atuará sempre 
voluntariamente.
Art. 5º Fica autorizada a celebração de contrato, convênio ou parcerias com empresas 
fundações públicas ou privadas ou organizações da sociedade civil que desenvolvam 
atividade relacionada com tema desta Lei.
Art. 6° VETADO.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8° esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
AMILTON MACHADO DOMINGUES 
VEREADOR PRESIDENTE 

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