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norma nº 2469/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2469 / 2024
Date 2024-04-02
Ementa"Institui o Cadastro de Profissionais portadores de Deficiência, do Município, e da outras providências”.
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LEI Nº 2.469 DE 02 DE ABRIL DE 2024.
EMENTA: "Institui o Cadastro de Profissionais portadores de 
Deficiência, do Município, e da outras providências”. 
Autor: Magrão Nobre 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista 
o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA 
a seguinte 
L E I : 
Art. 1º - Fica instituído o Cadastro de Profissionais portadores de Deficiência do Município, 
para pessoas com deficiência física, mental ou sensorial, visando a sua inserção no 
mercado de trabalho. 
Art. 2º - O Cadastro de Profissionais portadores de Deficiência terá base de dados, 
instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos que permitam a identificação de vagas 
para trabalhadores com deficiência. 
§ 1º - Toda pessoa com deficiência residente e domiciliada no Município poderá candidatar￾se a uma vaga de emprego, desde que inscrita regularmente no Cadastro. 
§ 2º - As pessoas físicas e jurídicas interessadas na contratação desses trabalhadores 
disporão de cadastro específico. 
Art. 3º - O Cadastro de Profissionais portadores de Deficiência conterá dados oriundos de 
políticas públicas relacionadas aos direitos da pessoa com deficiência no Município, de 
censos nacionais e demais pesquisas realizadas no País, de acordo com os parâmetros 
estabelecidos pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu 
Protocolo Facultativo, promulgados pelo Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de 
2009. 
Art. 4º - Os dados do Cadastro de Profissionais portadores de Deficiência somente poderão 
ser utilizados para as seguintes finalidades: 
I - formulação, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas para o profissional 
com deficiência, com vistas à sua colocação no mercado de trabalho e à identificação de 
barreiras à concretização de seus direitos; 
Il - programas de qualificação profissional e atendimento médico no Município; 
III - realização de estudos e pesquisas; 
IV – encaminhamento para contratação, nos termos da legislação vigente. 
Parágrafo único. As informações a que se refere este artigo devem ser disponibilizadas em 
formatos acessíveis. 
Art. 5º - Para a coleta, transmissão e sistematização de dados visando à implantação do 
Cadastro de Profissionais portadores de Deficiência é facultada a celebração de convênios, 
acordos, termos de parcerias ou contratos com instituições públicas e privadas, observados 
os requisitos e procedimentos previstos em legislação específica. 
Parágrafo único - Para assegurar a confidencialidade, a privacidade e as liberdades 
fundamentais da pessoa com deficiência e os princípios éticos que regem a utilização de 
seus dados, devem ser observadas as salvaguardas estabelecidas na Lei Federal nº 
13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
AMILTON MACHADO DOMINGUES 
VEREADOR PRESIDENTE 

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