| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2469 / 2024 |
| Date | 2024-04-02 |
| Ementa | "Institui o Cadastro de Profissionais portadores de Deficiência, do Município, e da outras providências”. |
| native_id | 4331 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 2.469 DE 02 DE ABRIL DE 2024. EMENTA: "Institui o Cadastro de Profissionais portadores de Deficiência, do Município, e da outras providências”. Autor: Magrão Nobre O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : Art. 1º - Fica instituído o Cadastro de Profissionais portadores de Deficiência do Município, para pessoas com deficiência física, mental ou sensorial, visando a sua inserção no mercado de trabalho. Art. 2º - O Cadastro de Profissionais portadores de Deficiência terá base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos que permitam a identificação de vagas para trabalhadores com deficiência. § 1º - Toda pessoa com deficiência residente e domiciliada no Município poderá candidatarse a uma vaga de emprego, desde que inscrita regularmente no Cadastro. § 2º - As pessoas físicas e jurídicas interessadas na contratação desses trabalhadores disporão de cadastro específico. Art. 3º - O Cadastro de Profissionais portadores de Deficiência conterá dados oriundos de políticas públicas relacionadas aos direitos da pessoa com deficiência no Município, de censos nacionais e demais pesquisas realizadas no País, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgados pelo Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. Art. 4º - Os dados do Cadastro de Profissionais portadores de Deficiência somente poderão ser utilizados para as seguintes finalidades: I - formulação, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas para o profissional com deficiência, com vistas à sua colocação no mercado de trabalho e à identificação de barreiras à concretização de seus direitos; Il - programas de qualificação profissional e atendimento médico no Município; III - realização de estudos e pesquisas; IV – encaminhamento para contratação, nos termos da legislação vigente. Parágrafo único. As informações a que se refere este artigo devem ser disponibilizadas em formatos acessíveis. Art. 5º - Para a coleta, transmissão e sistematização de dados visando à implantação do Cadastro de Profissionais portadores de Deficiência é facultada a celebração de convênios, acordos, termos de parcerias ou contratos com instituições públicas e privadas, observados os requisitos e procedimentos previstos em legislação específica. Parágrafo único - Para assegurar a confidencialidade, a privacidade e as liberdades fundamentais da pessoa com deficiência e os princípios éticos que regem a utilização de seus dados, devem ser observadas as salvaguardas estabelecidas na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. AMILTON MACHADO DOMINGUES VEREADOR PRESIDENTE