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norma nº 2470/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2470 / 2024
Date 2024-04-02
EmentaAssegura matrícula para aluno portador de deficiência locomotora na escola municipal mais próxima de sua residência e da outras providências
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LEI Nº 2470 DE 02 DE ABRIL DE 2024.
EMENTA: “Assegura matrícula para aluno portador de deficiência 
locomotora na escola municipal mais próxima de sua residência e da 
outras providências” 
Autor: Magrão Nobre 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista 
o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA 
a seguinte 
L E I : 
Art. 1º - Fica assegurada matrícula escolar para o aluno portador de deficiência locomotora 
na Escola Municipal mais próxima de sua residência. 
Art. 2º - O aluno portador de deficiência locomotora apresentará documento que 
comprovará a residência no Município, no instante que fizer a solicitação da matrícula. 
Art. 3º - As Escolas garantirão a permanência de alunos com deficiência locomotora, 
ficando assegurada prontamente sua matrícula, priorizando a adequação dos seus espaços 
físicos para o devido acolhimento. 
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessárias. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
AMILTON MACHADO DOMINGUES 
VEREADOR PRESIDENTE 

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