| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2470 / 2024 |
| Date | 2024-04-02 |
| Ementa | Assegura matrícula para aluno portador de deficiência locomotora na escola municipal mais próxima de sua residência e da outras providências |
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LEI Nº 2470 DE 02 DE ABRIL DE 2024. EMENTA: “Assegura matrícula para aluno portador de deficiência locomotora na escola municipal mais próxima de sua residência e da outras providências” Autor: Magrão Nobre O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : Art. 1º - Fica assegurada matrícula escolar para o aluno portador de deficiência locomotora na Escola Municipal mais próxima de sua residência. Art. 2º - O aluno portador de deficiência locomotora apresentará documento que comprovará a residência no Município, no instante que fizer a solicitação da matrícula. Art. 3º - As Escolas garantirão a permanência de alunos com deficiência locomotora, ficando assegurada prontamente sua matrícula, priorizando a adequação dos seus espaços físicos para o devido acolhimento. Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. AMILTON MACHADO DOMINGUES VEREADOR PRESIDENTE