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norma nº 2472/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2472 / 2024
Date 2024-04-02
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de Supermercados e similares do Município, de possuírem carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência
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LEI Nº 2.472 DE 02 DE ABRIL DE 2024.
EMENTA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de Supermercados e 
similares do Município, de possuírem carrinhos de compras adaptados às 
pessoas com deficiência”.
Autor: Magrão Nobre 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista 
o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA 
a seguinte 
L E I : 
Art. 1º - Os supermercados e similares, localizados no município, ficam obrigados a disponibilizar às 
pessoas com deficiência, carrinhos adaptados, devendo cada estabelecimento manter a quantidade 
mínima a seguir estabelecida, de acordo com o número de caixas: 
I – mínimo 01 carrinho, para supermercados e similares que possuam entre 05 e 10 caixas; 
II – mínimo 02 carrinhos, para supermercados e similares que possuam entre 11 e 20 caixas; 
III – mínimo 03 carrinhos, para supermercados e similares que possuam acima de 21 caixas. 
Parágrafo único. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo 
de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, 
pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais 
pessoas. 
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fiscalizará o cumprimento da presente lei, e em caso de não 
atendimento, os estabelecimentos infratores estarão sujeitas as sanções a serem expedidas em Decreto 
Municipal regulamentador da presente Lei. 
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de até 90 
(noventa) dias após a sua publicação. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
AMILTON MACHADO DOMINGUES 
VEREADOR PRESIDENTE 

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