| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2472 / 2024 |
| Date | 2024-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de Supermercados e similares do Município, de possuírem carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência |
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LEI Nº 2.472 DE 02 DE ABRIL DE 2024. EMENTA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de Supermercados e similares do Município, de possuírem carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência”. Autor: Magrão Nobre O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : Art. 1º - Os supermercados e similares, localizados no município, ficam obrigados a disponibilizar às pessoas com deficiência, carrinhos adaptados, devendo cada estabelecimento manter a quantidade mínima a seguir estabelecida, de acordo com o número de caixas: I – mínimo 01 carrinho, para supermercados e similares que possuam entre 05 e 10 caixas; II – mínimo 02 carrinhos, para supermercados e similares que possuam entre 11 e 20 caixas; III – mínimo 03 carrinhos, para supermercados e similares que possuam acima de 21 caixas. Parágrafo único. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fiscalizará o cumprimento da presente lei, e em caso de não atendimento, os estabelecimentos infratores estarão sujeitas as sanções a serem expedidas em Decreto Municipal regulamentador da presente Lei. Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias após a sua publicação. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. AMILTON MACHADO DOMINGUES VEREADOR PRESIDENTE