| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2475 / 2024 |
| Date | 2024-05-07 |
| Ementa | INSTITUI O COMBATE AOS MAUS TRATOS DE ANIMAIS NO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4335 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI N° 2.475 DE 07 DE MAIO DE 2024 EMENTA: INSTITUI O COMBATE AOS MAUS TRATOS DE ANIMAIS NO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Giovani Ratinho Jr O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : Art. 1° - Esta Lei institui o poder de fiscalização dos órgãos públicos competentes e combate aos maustratos a animais no Município de São João de Meriti. Art. 2° - Toda e qualquer ação voltada contra os animais que implique violência ou crueldade especialmente em ausência de alimentação mínima necessária, excesso de peso de carga, tortura, uso de animais doentes, feridos e/ou debilitados, submissão a experiências pseudocientíficos, abandono, seja em domicílio ou em via pública, no qual em caso de abandono o membro da família mais próximo torna-se responsável pelo animal. Art. 3° - Caracterizam-se maus-tratos: I. Alimentação insuficiente ou inexistente. II. Agredir ou mutilar. III. Não prestar socorro médico negligenciando a saúde do animal. IV. Não cumprir o protocolo de vacinação obrigatória. V. Deixar animal exposto ao clima sem proteção ou abrigo. VI. Não disponibilizar água fresca periódicamente. VII. Acorrentamento por 24 horas ou abrigo inapropriado de acordo com o porte do animal. VIII. Negligenciar a fuga de animal sem supervisão e o que mais dispõe o Decreto Federal n.º 24645, de 10de julho de 1934 (Lei de Proteção aos Animais), excetuando o valor da multa prevista na redação da Lei municipal 1.080 de 28 de junho de 2000. Art. 4° - Os animais apreendidos poderão sofrer a seguinte destinação posterior ao laudo médico veterinário da subsecretaria de Promoção e bem estar Animal e a critério da Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica e Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde. I. Resgate; II. Indicação de tutor para o animal; III. Adoção; IV. Doação; V. Eutanásia; VI. Hastapública. Art. 5° - Todo animal apreendido permanecerá à disposição de seu proprietário por um período de 05(cinco) dias úteis, a contar da data de apreensão ou resgate do animal. Art. 6° – O proprietário fica obrigado a permitir o acesso de Comissões em defesas dos animais dos orgãos Públicos do Municipio de São João de Meriti, equipe e médico veterinário da Subsecretaria de Promoção e bem estar Animal, Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica e Sanitária quando no exercíciode de suas funções às dependências de alojamentodo do animal sempre que necessário, bem como acatar as determinações desses emanadas. Art. 7° – Verificada a infração a qualquer dispositivo desta Lei asautoridades sanitárias da Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica e Sanitária da Subsecretaria de Promoção e bem estar Animal independentemente de outras sanções cabíveis decorrente de legislação Federal, Estadual e Municipal, poderão aplicar as seguintes penalidades: I. Multa; II. Apreensão dos animais; III. Interdição totalouparcial, temporária ou permanente do local ou do estabelecimento; IV. Cassação de alvará. Art. 8° – As autoridades sanitárias da Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica e Sanitária juntamente com a Subsecretaria de Promoção e bem estar Animal são competentes para aplicação das penalidades de que trata o artigo 7°. Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. AMILTON MACHADO DOMINGUES VEREADOR PRESIDENTE