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norma nº 2499/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2499 / 2024
Date 2024-07-16
EmentaCONSIDERA DE INTERESSE CULTURAL, GASTRONÔMICO E TURÍSTICO PARA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI A CHURRASCARIA OÁSIS E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.499 DE 16 DE JULHO DE 2024 
CONSIDERA DE INTERESSE CULTURAL, 
GASTRONÔMICO E TURÍSTICO PARA O 
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI A 
CHURRASCARIA OÁSIS E DÁ 
OUTRASPROVIDÊNCIAS. 
Autor: Allan Cruz 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, 
tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica 
do Município, PROMULGA a seguinte 
L E I : 
Art. 1º - Fica reconhecida como de interesse cultural, gastronômico e turístico 
para o município a churrascaria oásis, localizada na Rodovia Presidente Dutra, 
S/N. KM 171,5 - Coelho da Rocha, em São João de Meriti, RJ – Cep 25555-
030. 
Art. 2º - O Poder Executivo, no âmbito de suas atribuições, baixará as normas 
regulamentares necessárias ao fiel cumprimento desta Lei e a inclusão no 
Cadastro dos Negócios Tradicionais e Notáveis, nos termos da legislação 
pertinente. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
AMILTON MACHADO DOMINGUES 
VEREADOR PRESIDENTE

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