| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2500 / 2024 |
| Date | 2024-07-16 |
| Ementa | CONSIDERA DE INTERESSE CULTURAL, GASTRONÔMICO E TURÍSTICO PARA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI A CASA DO ALEMÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4340 |
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LEI Nº 2.500 DE 16 DE JULHO DE 2024 CONSIDERA DE INTERESSE CULTURAL, GASTRONÔMICO E TURÍSTICO PARA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI A CASA DO ALEMÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Allan Cruz O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : Art. 1º - Fica reconhecida como de interesse cultural, gastronômico e turístico para o município de São João de Meriti a casa do alemão e dá outras providências, localizada na Rodovia Presidente Dutra, S/N. KM 6 – Jardim Meriti, em São João de Meriti, RJ – Cep 25570-720. Art. 2º - O Poder Executivo, no âmbito de suas atribuições, baixará as normas regulamentares necessárias ao fiel cumprimento desta Lei e a inclusão no Cadastro dos Negócios Tradicionais e Notáveis, nos termos da legislação pertinente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. AMILTON MACHADO DOMINGUES VEREADOR PRESIDENTE