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norma nº 2504/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2504 / 2024
Date 2024-08-13
EmentaConsidera de interesse cultural, gastronômico e turístico para o Município de São João de Meriti o Restaurante Caldo de Pinto e dá outras providências
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LEI Nº 2.504 DE 13 DE AGOSTO DE 2024
Considera de interesse cultural, 
gastronômico e turístico para o Município de 
São João de Meriti o Restaurante Caldo de 
Pinto e dá outras providências.
Autor: Allan Cruz 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo 
em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do 
Município, PROMULGA a seguinte 
L E I : 
Art. 1º Fica reconhecido como de interesse cultural, gastrônomico e turístico para 
o Município o Restaurante Caldo de Pinto, localizado na R. Min. João Alberto, s/n, 
Lote 40, Quadra 88 - Vilar dos Teles, São João de Meriti - RJ, 25555-130 
Art. 2º O Poder Executivo, no âmbito de suas atribuições, baixará as normas 
regulamentares necessárias ao fiel cumprimento desta Lei e a inclusão no 
Cadastro dos Negócios Tradicionais e Notáveis, nos termos da legislação 
pertinente. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
AMILTON MACHADO DOMINGUES 
VEREADOR PRESIDENTE 

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