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norma nº 2518/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2518 / 2024
Date 2024-11-26
EmentaDECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE TERAPÊUTICA DESAFIO JOVEM RENOVO DE DEUS
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LEI Nº 2.518 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 
Ementa 
DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE TERAPÊUTICA 
DESAFIO JOVEM RENOVO DE DEUS
Autor: Vereador Rodrigo Pit 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara 
Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte, 
L E I: 
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública municipal a Comunidade Terapêutica 
Desafio Jovem Renovo de Deus, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o Nº 
10.361.433/0001-26, com sede na Rua Silvestre, lt28 qd254, no bairro Vilar dos 
Teles, no município de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, Cep 25565-
040, fundada em 02 de agosto de 2008, registrada no Registro Civil de Pessoas 
Jurídicas Comarca Capital do Rio de Janeiro, sob o Nº de 200808121124391 em 29 
de agosto de 2008, protocolado sob o número de matricula RMF89590 de pessoas 
jurídicas. 
Art. 2º - A Comunidade Terapêutica Desafio Jovem Renovo de Deus, sem fins 
lucrativos, “ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros 
da legislação vigente. 
Art. 3º - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública se a entidade: 
I – Substituir os fins estatuários ou se negar a prestar serviços compreendidos; 
II – Alterar sua denominação e dentro de noventa dias contados da averbação da 
alteração no Regimento Público, não comunicar a ocorrência ao departamento da 
Prefeitura Municipal; 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Dr JOÃO FERREIRA NETO 
PREFEITO 

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