| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2518 / 2024 |
| Date | 2024-11-26 |
| Ementa | DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE TERAPÊUTICA DESAFIO JOVEM RENOVO DE DEUS |
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LEI Nº 2.518 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 Ementa DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE TERAPÊUTICA DESAFIO JOVEM RENOVO DE DEUS Autor: Vereador Rodrigo Pit O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte, L E I: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública municipal a Comunidade Terapêutica Desafio Jovem Renovo de Deus, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o Nº 10.361.433/0001-26, com sede na Rua Silvestre, lt28 qd254, no bairro Vilar dos Teles, no município de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, Cep 25565- 040, fundada em 02 de agosto de 2008, registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas Comarca Capital do Rio de Janeiro, sob o Nº de 200808121124391 em 29 de agosto de 2008, protocolado sob o número de matricula RMF89590 de pessoas jurídicas. Art. 2º - A Comunidade Terapêutica Desafio Jovem Renovo de Deus, sem fins lucrativos, “ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros da legislação vigente. Art. 3º - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública se a entidade: I – Substituir os fins estatuários ou se negar a prestar serviços compreendidos; II – Alterar sua denominação e dentro de noventa dias contados da averbação da alteração no Regimento Público, não comunicar a ocorrência ao departamento da Prefeitura Municipal; Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dr JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO