br-locleg corpus explorer

← São João de Meriti (RJ)

norma nº 2519/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2519 / 2024
Date 2024-11-26
EmentaDECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA BATISTA FONTE CARIOCA
native_id4343

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 2.519 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024.
EMENTA: 
DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA BATISTA FONTE CARIOCA 
Autor: João Dias Ferreira - João da Padaria 
O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições, faz 
saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a 
seguinte 
L E I:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública municipal a IGREJA BATISTA FONTE 
CARIOCA, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 29.305.760/0001-99, em todos 
seus efeitos e finalidades estabelecidas com sede na Rua: Piracicaba n. 96, no Bairro 
da Venda Velha, no Município de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, Cep: 
25.565-550; Fundada em 02 de Fevereiro de 1958, registrada no cartório de Registro 
de Títulos e documentos, 5º Ofício de São João de Meriti/RJ, Apresentação n.4650 do 
protocolo a, Pagina 14, n. 2., e registrado no livro A-1 de Pessoas Jurídicas ás fls. 
1952, Pessoas Jurídicas de títulos sob o número de ordem 416, em 28 de Agosto de 
1974. Dado fé pública em 28 de Agosto de 1974. 
Art. 2º - A IGREJA BATISTA FONTE CARIOCA, sem fins lucrativos, “ficam 
asseguradas todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros da legislação 
vigente”. 
Art. 3º - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública se a entidade: 
I – Substituir os fins estatuários ou se negar a prestar serviços compreendidos; 
II – Alterar sua denominação e dentro de noventa dias contados da averbação da 
alteração no Regimento Público, não comunicar a ocorrência ao departamento da 
Prefeitura Municipal. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
DR JOÃO FERREIRA NETO
PREFEITO

open original →