| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2519 / 2024 |
| Date | 2024-11-26 |
| Ementa | DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA BATISTA FONTE CARIOCA |
| native_id | 4343 |
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LEI Nº 2.519 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024. EMENTA: DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA BATISTA FONTE CARIOCA Autor: João Dias Ferreira - João da Padaria O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública municipal a IGREJA BATISTA FONTE CARIOCA, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 29.305.760/0001-99, em todos seus efeitos e finalidades estabelecidas com sede na Rua: Piracicaba n. 96, no Bairro da Venda Velha, no Município de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, Cep: 25.565-550; Fundada em 02 de Fevereiro de 1958, registrada no cartório de Registro de Títulos e documentos, 5º Ofício de São João de Meriti/RJ, Apresentação n.4650 do protocolo a, Pagina 14, n. 2., e registrado no livro A-1 de Pessoas Jurídicas ás fls. 1952, Pessoas Jurídicas de títulos sob o número de ordem 416, em 28 de Agosto de 1974. Dado fé pública em 28 de Agosto de 1974. Art. 2º - A IGREJA BATISTA FONTE CARIOCA, sem fins lucrativos, “ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros da legislação vigente”. Art. 3º - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública se a entidade: I – Substituir os fins estatuários ou se negar a prestar serviços compreendidos; II – Alterar sua denominação e dentro de noventa dias contados da averbação da alteração no Regimento Público, não comunicar a ocorrência ao departamento da Prefeitura Municipal. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DR JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO