| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2520 / 2024 |
| Date | 2024-11-26 |
| Ementa | Declara como Utilidade Pública Municipal, o INSTITUTO VIEIRA ASSISTÊNCIA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, e dá outras providências |
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LEI Nº 2.520 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 “Declara como Utilidade Pública Municipal, o INSTITUTO VIEIRA ASSISTÊNCIA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, e dá outras providências.” Autora: Dra Letícia Costa O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte, L E I: Art. 1.º - É reconhecida de utilidade pública a Associação, INSTITUTO VIEIRA ASSISTÊNCIA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, CNPJ nº 47.026.348/0001-11, com sede no Centro, na Avenida Automóvel Clube, 284, em São João de Meriti, Rio de Janeiro, fundada em 22/02/20222 e, registrada no Cartório de 5º Ofício de Registro de Pessoas Jurídicas sob o nº de ordem 13405/19/08/2024, no Livro A513 do Registro de Pessoas Jurídicas. Art. 2º - A associação, “INSTITUTO VIEIRA ASSISTÊNCIA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL”, ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios da legislação vigente. Art. 3º - Cessarão os efeitos de Declaração de Utilidade Pública se a entidade: I – Substituir os fins estatutários ou se negar a prestar serviços nestes compreendidos; II – Alterar sua denominação e dentro de noventa dias contados da averbação da alteração no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao Departamento competente da Prefeitura Municipal. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. Dr JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO