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norma nº 2520/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2520 / 2024
Date 2024-11-26
EmentaDeclara como Utilidade Pública Municipal, o INSTITUTO VIEIRA ASSISTÊNCIA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, e dá outras providências
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LEI Nº 2.520 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 
 “Declara como Utilidade Pública 
Municipal, o INSTITUTO VIEIRA 
ASSISTÊNCIA DE CAPACITAÇÃO 
PROFISSIONAL, e dá outras 
providências.” 
 
Autora: Dra Letícia Costa 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço 
saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e 
eu sanciono a seguinte, 
L E I: 
Art. 1.º - É reconhecida de utilidade pública a Associação, 
INSTITUTO VIEIRA ASSISTÊNCIA DE CAPACITAÇÃO 
PROFISSIONAL, CNPJ nº 47.026.348/0001-11, com sede no 
Centro, na Avenida Automóvel Clube, 284, em São João de 
Meriti, Rio de Janeiro, fundada em 22/02/20222 e, registrada no 
Cartório de 5º Ofício de Registro de Pessoas Jurídicas sob o nº 
de ordem 13405/19/08/2024, no Livro A513 do Registro de 
Pessoas Jurídicas. 
Art. 2º - A associação, “INSTITUTO VIEIRA ASSISTÊNCIA 
DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL”, ficam asseguradas todas 
as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios da 
legislação vigente. 
Art. 3º - Cessarão os efeitos de Declaração de Utilidade 
Pública se a entidade: 
I – Substituir os fins estatutários ou se negar a prestar serviços 
nestes compreendidos; 
II – Alterar sua denominação e dentro de noventa dias contados 
da averbação da alteração no Registro Público, não comunicar a 
ocorrência ao Departamento competente da Prefeitura Municipal. 
 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrários. 
Dr JOÃO FERREIRA NETO 
PREFEITO 

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