| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2526 / 2024 |
| Date | 2024-12-03 |
| Ementa | Inclui os artigos 22A, 22B e 88A no Código Tributário Municipal, Lei 190/2018 para utilização do DeC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte e dá outras providências |
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1 LEI Nº 2.526 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024 “Inclui os artigos 22A, 22B e 88A no Código Tributário Municipal, Lei 190/2018 para utilização do DeC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte e dá outras providências.” Autor: Poder Executivo O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Inclui os Art. 22-A e Art. 22-B e suprime o § 4º do Artigo 22 do Código Tributário Municipal de São João de Meriti, Lei Complementar 190, de 02 de outubro de 2018 com a seguinte redação: Art. 22-A: Fica instituído o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC para a comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de Fazenda, e o sujeito passivo das obrigações tributárias e não tributárias administradas pelo Município. § 1º O Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC é um ambiente virtual, autenticado com a conta Gov.br, que proverá meio de comunicação para envio de mensagens da Administração para o sujeito passivo. § 2º A comunicação dar-se-á por meio de acesso à Caixa Postal Virtual - CPV, que é a unidade de comunicação do Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DeC. § 3º Será atribuída uma única Caixa Postal Virtual - CPV por CPF ou CNPJ, à qual o município poderá encaminhar mensagens eletrônicas para contribuintes do cadastro Mobiliário ou Imobiliário. § 4º O acesso e utilização de qualquer disponibilidade do DeC via conta Gov.br requer nível prata ou ouro da referida conta. 2 Art. 22-B: Far-se-á a Ciência ao Sujeito Passivo: I - pessoalmente, por servidor competente, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário oupreposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o der ciência; II – por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento no domicílio do sujeito passivo; III – por meio eletrônico, pelo envio da comunicação para a Caixa Postal Virtual – CPV do sujeito passivo através do Domicílio eletrônico do contribuinte - DeC, na forma de regulamento do Poder Executivo; IV – por edital, publicado uma única vez no Diário Oficial do Município, na forma da regulamentação do Poder Executivo, quando resultar improfícuo um dos meios de intimação previstos nos incisos I a II deste artigo. § 1º. Os meios de ciência previstos nos incisos I e II deste Artigo não estão sujeitos à ordem de preferência, mas só podem ser utilizados quando resultar improfícuo o inciso III ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal. § 2º Excepcionalmente poderá ser utilizado o meio de ciência do inciso I sem necessidade de utilização prévia da hipótese prevista no inciso III, quando ocorrer: I - impossibilidade técnica de funcionamento do DeC; II - não integração de serviços ao DeC. § 3º Portaria da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento, Indústria e Comércio indicará os períodos nos quais fique caracterizada a ocorrência do inciso I do § 2º, bem como informará previsão de integração dos serviços ao DeC.” Art. 2º. Inclui o Art. 88-A do Código Tributário Municipal de São João de Meriti, Lei Complementar 190, de 02 de outubro de 2018, com a seguinte redação: Art. 88-A: Sem prejuízo da ação fiscal individual, a notificação prévia para autorregularização constitui exceção ao início da fiscalização, portanto, não iniciando o Processo Administrativo Fiscal e não excluindo a espontaneidade do contribuinte. 3 § 1º: A notificação prévia para autorregularização dos contribuintes será realizada obrigatoriamente pelos servidores fiscais da administração tributária lotados na secretaria de fazenda. § 2º: A notificação prévia para autorregularização deverá ser realizada preferencialmente pelo Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC), distribuída individualmente ou em lote e deverá estabelecer prazo de regularização de 90 (noventa) dias. § 3º: A iniciativa do Processo Administrativo Fiscal é exclusiva dos servidores fiscais da administração tributária lotados na secretaria de fazenda, sendo necessária ordem de serviço emanada de seu superior hierárquico, preferencialmente de forma eletrônica regulamentada conforme legislação municipal.” Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dr. João Ferreira Neto Prefeito