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norma nº 2527/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2527 / 2024
Date 2024-12-03
EmentaInstitui o Código da Cidadania Fiscal, o Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DeC, Sistema de Procurações Eletrônicas - e-PROCURAÇÃO e dá outras providências
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LEI Nº 2.527 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024. 
“Institui o Código da Cidadania Fiscal, o 
Domicílio Eletrônico do Contribuinte – 
DeC, Sistema de Procurações Eletrônicas - 
e-PROCURAÇÃO e dá outras 
providências.” 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte: 
LEI 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º Esta Lei institui o “Código da Cidadania Fiscal”, regulando direitos, garantias e 
obrigações do contribuinte, bem como as funções, os deveres da Administração 
Tributária Municipal, regulamenta o Domicílio Eletrônico do Contribuinte, DeC e o 
Sistema de Procurações Eletrônicas – e- PROCURAÇÃO. 
Art. 2º O presente regramento tem por fundamento atender aos princípios relativos às 
ordens tributária, econômica e social e o respeito à segurança jurídica, cidadania 
fiscal, dignidade humana e livre iniciativa preconizados pela Constituição Federal. 
Parágrafo único. Inclui-se como objetivo desta norma a adoção das práticas mais modernas 
de comunicação entre os contribuintes e os órgãos da Secretaria Municipal de 
Fazenda, assim contribuindo para o aumento da transparência na Administração 
Tributária Municipal em sua atividade de fiscalização, cobrança de tributos e 
melhorando a eficiência da administração na arrecadação de créditos tributários. 
Além de contribuir com o combate à evasão e à sonegação tributária. 
Art. 3º São objetivos do presente Código: 
I - promover e incentivar o bom relacionamento entre o Fisco e o contribuinte, 
baseado na cooperação, na moralidade, na transparência, no respeito mútuo e na 
parceria, visando a fornecer ao Ente Municipal os recursos necessários ao 
 
 
 
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cumprimento de suas atribuições; 
II - proteger o contribuinte contra o exercício abusivo do poder de fiscalizar, de lançar 
e de cobrar tributo instituído em lei; 
III - assegurar a ampla defesa dos direitos do contribuinte no âmbito do processo 
administrativo tributário em que tiver legítimo interesse; 
IV - assegurar a adequada, rápida, gratuita e eficaz prestação de serviços de orientação 
aos contribuintes; 
V - assegurar a manutenção e apresentação de bens, mercadorias, livros, documentos, 
impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos a eles relativos, 
com base no regular exercício da fiscalização; 
VI - construir um sistema tributário municipal justo, eficiente e moderno; 
VII - garantir o desenvolvimento municipal; 
VIII - proporcionar uma participação mais democrática e popular nas discussões 
envolvendo a matéria tributária municipal; 
IX - efetivar o disposto no art. 37, inciso XVIII, da Constituição Federal, que eleva a 
Administração Tributária à atividade essencial ao funcionamento de cada ente 
federado. 
Art. 4º Para efeito do disposto neste Código, contribuinte é a pessoa natural ou jurídica a 
quem a lei determine o cumprimento de obrigação tributária principal ou acessória. 
Parágrafo único. Aplicam-se, no que couber, as disposições deste Código a qualquer pessoa, 
física ou jurídica, privada ou pública que, mesmo não sendo contribuinte, relacionar￾se com a Administração Tributária Municipal em sua atividade de fiscalização e 
cobrança de tributos. 
CAPÍTULO II 
DOS DIREITOS, GARANTIAS E OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE 
Art. 5º São direitos e garantias do contribuinte: 
I - o adequado e eficaz atendimento pelos órgãos e unidades fazendários, notadamente 
com relação à interpretação e aplicação da legislação tributária municipal; 
II - a igualdade de tratamento, com respeito e urbanidade, em qualquer repartição 
pública municipal; 
III - a identificação do servidor nos órgãos públicos e nas ações fiscais; 
IV - o acesso a dados e informações, pessoais e econômicas, que a seu respeito constem 
em qualquer espécie de fichário ou registro, informatizado ou não, dos órgãos 
integrantes da Administração Tributária Municipal; 
 
 
 
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V - a baixa de inscrição municipal quando solicitado, desde que apresente a 
documentação comprobatória da baixa nos órgãos competentes, assim como 
apresentação das Declans ou Defis, quando for o caso, de anos anteriores e de forma 
antecipada do ano vigente, conforme determina legislação específica; 
VI - a retificação, complementação, esclarecimento ou atualização de dados incorretos, 
incompletos, dúbios ou desatualizados; 
VII - a obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres constantes de 
registros ou autos de procedimentos de seu interesse em poder da Administração 
Pública, salvo se a informação solicitada estiver protegida por sigilo, observada a 
legislação pertinente; 
VIII - a efetiva educação tributária e a orientação sobre procedimentos administrativos; 
IX - a presunção relativa da verdade nos lançamentos contidos em seus livros e 
documentos contábeis ou fiscais, quando fundamentados em documentação hábil e 
idônea; 
X - a obediência aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da motivação das 
decisões e da duplicidade de instância no contencioso administrativo-tributário; 
XI - o recebimento de comprovante descritivo dos bens, mercadorias, livros, 
documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos 
entregues à fiscalização ou por ela apreendidos; 
XII - a faculdade de cumprir as obrigações acessórias relativas à prestação de 
informações previstas na legislação, incluindo os documentos pessoais do 
contribuinte, bem como as notificações relativas à prestação de informações ou ao 
fornecimento de registros fiscais e contábeis, mediante o envio de arquivos 
eletrônicos a endereços virtuais da Fazenda Municipal; 
XIII - a informação sobre os prazos de pagamento e reduções de multa, quando autuado; 
XIV - a preservação, pela Administração Tributária, do sigilo de seus negócios, 
documentos e operações, exceto nas hipóteses autorizadas na lei; 
XV - o reconhecimento administrativo da decadência e da prescrição, de ofício ou 
mediante provocação do contribuinte, quando for o caso; 
XVI - a apreciação de requerimentos administrativos em geral, ainda que de forma 
preventiva ou consultiva, sendo que as entidades de classe e econômicas 
interessadas também poderão iniciar esses processos administrativos em nome de 
seus representados. 
§ 1º A baixa retroativa de inscrição será autorizada desde que cumpridas as exigências na 
legislação, neste caso a Declan e/ou Defis sendo devida até o último ano de 
atividade da empresa, salvo se existirem registros em seu cadastro que indiquem a 
continuidade da atividade em período posterior. 
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, e confirmada a baixa retroativa, serão cancelados 
todos os créditos tributários lançados para competências posteriores à data de 
encerramento aceita. 
 
 
 
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§ 3º Em relação ao previsto no inciso XII, somente será exigido do contribuinte o 
documento físico no caso de dúvidas quanto à autenticidade do arquivo eletrônico. 
§ 4º A decadência e a prescrição extinguem o crédito tributário, que não mais poderá ser 
cobrado sequer administrativamente. 
§ 5º Os débitos relativos aos tributos municipais resultantes das informações prestadas 
pelo contribuinte em declarações de faturamento, de Nota Fiscal de Serviços 
Eletrônica – NFS-e ou de quaisquer outras declarações entregues pelos contribuintes 
reconhecendo o débito fiscal, encontram-se devidamente constituídos com o 
lançamento, sendo passível de inscrição em dívida ativa no caso de não extinção do 
débito durante o prazo legal determinado. 
Art. 6º São obrigações do contribuinte: 
I - o cumprimento do seu dever fundamental de pagar os créditos tributários devidos, 
assim como de colaborar com a Administração Tributária, na forma prevista na 
legislação; 
II - o tratamento, com respeito e urbanidade, aos funcionários da Administração 
Tributária do Município; 
III - a identificação do titular, sócio, diretor ou representante nas repartições 
administrativas e fazendárias e nas ações fiscais; 
IV - o fornecimento de condições de segurança e local adequado em seu 
estabelecimento, para a execução dos procedimentos de fiscalização; 
V - a apresentação em ordem, quando solicitados, no prazo estabelecido na legislação, 
de bens, mercadorias, informações, livros, documentos, impressos, papéis, 
programas de computador ou arquivos eletrônicos; 
VI - a manutenção em ordem, pelo prazo previsto na legislação, de livros, documentos, 
impressos e registros eletrônicos relativos ao imposto; 
VII - a manutenção, junto à repartição fiscal, de informações cadastrais atualizadas 
relativas a imóvel, estabelecimento, proprietário, possuidor, titular, sócios ou 
diretores; 
VIII - a apresentação de declarações acessórias enviadas a outras entidades, tributárias ou 
não, desde que pertinentes à apuração do tributo sob fiscalização; 
IX - comportar-se de acordo com a boa-fé, cooperando com a Administração Tributária 
nas fiscalizações e processos administrativos próprios ou de terceiros, assim como 
informando à Administração Tributária fatos e comportamentos de terceiros que 
envolvam sonegação fiscal ou desequilíbrio da concorrência. 
§ 1º O não atendimento ao disposto no inciso VII acarretará a multa de 800 (oitocentas) 
Unidades Fiscais do Município por mês ou fração que transcorrer sem o 
 
 
 
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cumprimento da obrigação por ocorrência não comunicada ao Fisco Municipal, dentro do 
prazo de 60 (sessenta) dias, conforme artigo 274, II, 4,b do Código Tributário do Município 
de São João de Meriti, lei complementar nº 190 de 02 de outubro de 2018. 
§ 2º A adesão e uso do domicílio eletrônico do contribuinte, DeC, será obrigatório para o 
contribuinte. 
§ 3º Além das consequências previstas na legislação tributária municipal, as infrações 
tributárias cometidas pelos contribuintes poderão caracterizar crime contra a ordem 
tributária, nos termos da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1.990. 
Art. 7º Os direitos, garantias e obrigações previstos nesta lei não excluem outros 
decorrentes de tratados ou convenções, da legislação ordinária e complementar, de 
regulamentos ou outros atos normativos expedidos pelas autoridades competentes, 
bem como os que derivem da analogia e dos princípios gerais do direito. 
CAPÍTULO III 
DOS DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL 
Art. 8º A Administração Tributária Municipal atuará em obediência aos princípios da 
segurança jurídica, proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade, finalidade, interesse público, eficiência e motivação dos 
atos administrativos. 
§ 1º A Administração Tributária Municipal é atividade essencial ao funcionamento do 
Município, exercida por servidores de carreiras específicas, e deverá receber 
recursos prioritários para a realização de suas atividades. 
Art. 9º São deveres da Administração Tributária Municipal: 
I - imprimir ao órgão de Auditoria Fiscal planos de trabalho focados no combate à 
evasão e à inadimplência tributária, bem como no incremento sustentável da 
arrecadação tributária, priorizando atividades que possuem notória capacidade 
contributiva e situações que acarretem desequilíbrio na concorrência, delegando-se 
às divisões de apoio os processos e procedimentos meramente burocráticos, 
operacionais e/ou de menor expressão econômico-financeira; 
II - aplicar a fiscalização orientadora antes de toda e qualquer ação fiscal, inclusive no 
âmbito do regime tributário especial do Simples Nacional, criado pela Lei 
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2.006, consistindo tal 
sistemática em conceder ao contribuinte a possibilidade de corrigir obrigação 
tributária sem a aplicação de penalidades no prazo de 90 (noventa) dias após a 
ciência da notificação prévia para autorregularização, salvo a regular incidência de 
 
 
 
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correção monetária, multa e juros de mora aplicáveis à mera inadimplência; 
III - garantir ao auditor fiscal tributário a lavratura de auto de infração sem qualquer 
ingerência ou autorização da chefia ou de qualquer agente político, desde que 
respeitados os limites da ordem de serviço atribuída; 
IV - liberar certidão positiva de débito com efeito de negativa ao contribuinte, ainda que 
dela conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva 
em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa; 
V - incentivar e disponibilizar ferramentas exclusivamente eletrônicas para o 
cadastramento fiscal, alterações e encerramentos, emissão de documentos e guias, 
tramitação de processos administrativos tributários e demais atos relativos ao 
cumprimento de obrigações tributárias perante o Fisco Municipal; 
VI - aceitar o cadastramento fiscal independentemente da emissão do alvará de licença 
para funcionamento; 
VII - facilitar e simplificar a apuração e o pagamento de créditos tributários: 
a) propiciando aos contribuintes a quitação independentemente da apresentação de 
documentos, que poderão ser exigidos do contribuinte posteriormente para a sua 
homologação, desde que haja justificativa plausível ou documentação alternativa 
com indicativo de quitação do débito; 
b) não exigindo novas declarações acessórias que possam ser supridas por obrigações 
acessórias já cumpridas perante outros órgãos, desde que a Administração Tributária 
Municipal possa obter essas informações de forma rápida e mediante intimação do 
próprio contribuinte. 
VIII em caso de mudança de interpretação e aplicação da legislação tributária ou da 
jurisprudência, o novo critério jurídico somente poderá ser adotado para os fatos 
geradores ocorridos posteriormente à sua introdução; 
IX - manter permanentemente plantão fiscal eletrônico, pela internet e/ou telefone, para 
que o contribuinte possa sanar rapidamente dúvidas relativas à matéria tributária 
municipal; 
X - realizar frequentes campanhas de educação fiscal, voltadas à cobrança do crédito 
tributário, ao combate da sonegação fiscal, e à aplicação e interpretação da 
legislação tributária; 
XI - manter e disponibilizar toda a legislação tributária na rede mundial de 
computadores (Internet) de forma consolidada e de fácil acesso; 
XII - cobrar com rapidez e eficiência os seus créditos tributários, valendo-se dos 
seguintes critérios, dentre outros: 
a) utilização de meios extrajudiciais de cobrança, inclusive o protesto extrajudicial da 
certidão da dívida ativa; 
 
 
 
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b) priorização e maior intensificação na cobrança de grandes devedores; 
c) realização de campanhas periódicas para a regularização dos débitos tributários, 
inclusive com a convocação dos contribuintes devedores para lhes apresentar as 
opções de parcelamento e os riscos inerentes à cobrança judicial do crédito 
tributário; 
d) notificar os contribuintes com inconsistências detectadas para autorregularização no 
prazo de 90 (noventa) dias após a ciência sem a aplicação de penalidades, salvo a 
regular incidência de correção monetária, multa e juros de mora aplicáveis à mera 
inadimplência; 
XIII - capacitar e treinar periodicamente os servidores da Administração Tributária 
Municipal; 
XIV - combater a prática de crimes contra a ordem tributária, definidos na Lei Federal nº 
8.137, de 27 de dezembro de 1.990, mediante representação fiscal para fins 
criminais. 
§ 1º Após o decurso de 90 (noventa) dias contados da notificação prévia para a 
regularização prevista no inciso II, o contribuinte deverá ser incluído em 
programação fiscal, em que após a distribuição de ordem de serviço será lavrado 
Termo de Início de Ação Fiscal (TIAF), ficando o contribuinte sujeito à normal 
autuação, com todas as penalidades dela decorrentes. 
§ 2º A Ordem de Serviço conterá, no mínimo, os seguintes elementos: 
I - a denominação “Ordem de Serviço - OS”; 
II - a numeração sequencial de identificação e controle por exercício e o respectivo 
exercício da emissão; 
III - os dados identificadores do sujeito passivo destinatário da ação fiscal; 
IV - natureza do procedimento fiscal a ser executado; 
V - os tributos com os débitos a serem verificados; 
VI - período de competência verificado; 
VII - o objetivo do procedimento fiscal; 
VIII - nome e matrícula do Fiscal de Tributos designado; 
IX - o prazo para execução do procedimento fiscal; 
X - o local e a data da emissão; 
XI - nome, matrícula e assinatura da autoridade designadora; 
XII - campo para ciência do Fiscal. 
§ 3º A ação fiscal terá prazo para sua conclusão de 90 (noventa) dias, contado a partir da 
abertura da TIAF, podendo ser prorrogada por igual período a critério da 
administração 
 
 
 
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§ 4º Estão abrangidos pela regra do inciso IV os autos de infração e demais lançamentos 
cujo prazo para pagamento ainda não se expiraram. 
§ 5º A notificação do contribuinte para autorregularização, após inconsistência detectada 
em sistema de inteligência fiscal, poderá ser realizada por qualquer servidor lotado 
na secretaria de fazenda, desde que autorizado pela chefia imediata, pelo 
subsecretário da pasta ou secretário. 
§ 6º Para fins de atendimento ao disposto no inciso XII, serão tomadas as seguintes 
providências, dentre outras: 
I - efetivação do protesto extrajudicial das certidões de dívida ativa e/ou da inscrição 
dos devedores em órgãos de proteção ao crédito; 
II - criação de órgãos específicos para a cobrança de grandes devedores e para a gestão 
dos cadastros mobiliário, imobiliário e de pessoas; 
III implantação de programa eletrônico de cobrança administrativa permanente e 
constante; 
IV exclusão anual das ME/EPP do regime tributário do Simples Nacional, regido pela 
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2.006, caso possuam débitos 
tributários junto à Fazenda Municipal. 
§ 7º A exigência do inciso XIII será atendida, dentre outras formas, pela criação de 
programas permanentes de treinamentos voltados à tributação municipal, que 
deverão contemplar todos os servidores lotados na Administração Tributária 
Municipal. 
CAPÍTULO IV 
DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE 
Art. 10 Fica instituído o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC para a comunicação 
eletrônica entre a Secretaria Municipal de Fazenda, e o sujeito passivo das 
obrigações tributárias e não tributárias administradas pela SECRETARIA DE 
FAZENDA. 
§ 1º O Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC é um ambiente virtual, autenticado 
com a conta Gov.br, que proverá meio de comunicação para envio de mensagens da 
Administração para o sujeito passivo. 
§ 2º A comunicação dar-se-á por meio de acesso à Caixa Postal Virtual - CPV, que é a 
unidade de comunicação do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC. 
 
 
 
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§ 3º Será atribuída uma única Caixa Postal Virtual - CPV por inscrição municipal, à qual 
o município poderá encaminhar mensagens eletrônicas para contribuintes do 
cadastro Mobiliário ou Imobiliário. 
§ 4º O acesso e utilização de qualquer disponibilidade do DeC via conta Gov.br requer 
nível prata ou ouro da referida conta. 
Art. 11 Considera-se: 
I Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC: portal de serviços por meio do qual 
serão disponibilizadas as comunicações eletrônicas da SECRETARIA DE 
FAZENDA do município, com acesso disponível pelo portal da Prefeitura na 
internet; 
II meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e 
arquivos digitais; 
III transmissão eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a utilização de 
redes de comunicação, preferencialmente a internet; 
IV Caixa Postal Virtual - CPV: local em que serão disponibilizadas as mensagens 
encaminhadas pela SECRETARIA DE FAZENDA; 
V sujeito passivo: o sujeito eleito pela legislação para o cumprimento da obrigação 
tributária, podendo ser o próprio contribuinte ou terceiro responsável pelo 
cumprimento das obrigações tributárias e não tributárias, conforme previsto na 
legislação. 
§ 1º O acesso ao DeC poderá se realizar diretamente no portal da Prefeitura disponível na 
internet, por meio de acesso a Central de atendimento eletrônico ao cidadão - E￾CAC - ou por link nos avisos ou comunicações disponibilizadas quando o sujeito 
passivo acessar qualquer um dos sistemas da prefeitura. 
Art. 12 A SECRETARIA DE FAZENDA utilizará o DeC para: 
I cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos; 
II encaminhar notificações e intimações; 
III expedir avisos em geral. 
Art. 13 Far-se-á a Ciência ao Sujeito Passivo: 
I pessoalmente, por servidor competente, conforme determina a legislação, na 
repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário 
ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o der ciência; 
 
 
 
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II por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento no domicílio do sujeito 
passivo; 
III por meio eletrônico, pelo envio da comunicação para a Caixa Postal Virtual – CPV 
do sujeito passivo através do Domicílio eletrônico do contribuinte - DeC, na forma 
de regulamento do Poder Executivo; 
IV por edital, publicado uma única vez no Diário Oficial do Município, na forma da 
regulamentação do Poder Executivo, quando resultar improfícuo um dos meios de 
intimação previstos nos incisos I a II deste artigo. 
§ 1º. Os meios de ciência previstos nos incisos I e II deste Artigo não estão sujeitos à 
ordem de preferência, mas só podem ser utilizados quando resultar improfícuo o 
inciso III ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o 
cadastro fiscal. 
§ 2º Excepcionalmente poderá ser utilizado o meio de ciência do inciso I sem 
necessidade de utilização prévia da hipótese prevista no inciso III, quando ocorrer: 
I impossibilidade técnica de funcionamento do DeC; 
II não integração de serviços ao DeC. 
§ 3º Portaria da Secretaria Municipal de Fazenda indicará os períodos nos quais fique 
caracterizada a ocorrência do inciso I do § 2º, bem como informará previsão de 
integração dos serviços ao DeC. 
Art. 14 Para recebimento da comunicação eletrônica por meio do DeC, o sujeito passivo 
deverá acessar o e-CAC. 
Art. 15 A SECRETARIA DE FAZENDA estabelecerá a obrigatoriedade de credenciamento 
do sujeito passivo para recebimento de comunicação por meio do DeC. 
Art. 16 As comunicações da SEFAZ ao sujeito passivo serão realizadas por meio eletrônico, 
em portal próprio, denominado DeC, dispensando-se a sua publicação no Diário 
Oficial do Município ou o envio por via postal. 
Art. 17 A ciência por meio do DeC será considerada realizada em caráter pessoal, para 
todos os efeitos legais. 
§ 1º Considera-se a ciência no dia e hora em que o sujeito passivo acessar a mensagem 
em sua Caixa Postal Virtual – CPV, dessa forma dando-se a ciência efetiva do 
sujeito passivo. 
 
 
 
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§ 2º O acesso à mensagem deverá ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias corridos 
contados do envio da comunicação eletrônica para o sujeito passivo, sob pena de ser 
considerado automaticamente realizado no 1º dia útil após o término deste prazo, 
dessa forma ocorrendo a ciência tácita do sujeito passivo. 
§ 3º O simples acesso a CPV não acarreta a ciência efetiva das mensagens não lidas. Para 
que ocorra a ciência efetiva o sujeito passivo deverá além de entrar na CPV clicar na 
mensagem para que essa seja aberta e visualizado o corpo da mensagem. 
§ 4º O prazo, a que se refere o § 2º deste artigo, será contínuo, excluindo-se, na sua 
contagem, o dia do envio da comunicação e incluindo-se o do vencimento. 
§ 5º Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em 
que corra o processo ou deva ser praticado o ato. 
§ 6º Se o DeC se tornar indisponível por problemas técnicos, os prazos ficam 
automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil seguinte à resolução do 
problema com expediente normal, mediante publicação de portaria pela secretaria de 
Fazenda indicando o período de indisponibilidade do sistema. 
§ 7º O sistema deverá possibilitar a emissão de documento de comprovação de ciência do 
sujeito passivo, seja efetiva ou tácita, com as seguintes informações: 
 Número de protocolo da mensagem; 
 Nome/razão social e CPF/CNPJ do destinatário; 
 Assunto da mensagem; 
 Teor da mensagem; 
 Data de envio da mensagem; 
 Data da ciência efetiva ou tácita do sujeito passivo; 
 Nome e CPF/CNPJ do usuário que leu a mensagem; 
 Indicação do acesso do sujeito passivo ao sistema pela conta Gov.br. 
 Número do processo administrativo, se houver. 
Art.18 A SECRETARIA DE FAZENDA poderá autorizar o cadastramento de correio 
eletrônico, e-mail, número de celular, no caso de mensagens do tipo short 
management server – sms ou aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas 
e chamadas de voz para smartphones. Este cadastro terá como finalidade o 
 
 
 
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 recebimento de aviso sobre novos documentos presentes na CPV, além de informes, 
avisos e lembretes a critério da administração tributária. 
§ 1º O sujeito passivo que adotar o meio de comunicação previsto no caput deste artigo 
deve observar o seguinte: 
I o não recebimento de mensagens por meio do e-mail, sms ou aplicativos 
multiplataforma, não podem ser usados como alegação de desconhecimento da 
comunicação oficial postada na CPV; 
II a tomada de conhecimento de aviso enviado para o e-mail, sms ou aplicativos 
multiplataforma não substitui a ciência da comunicação oficial postada na CPV. 
§ 2º Fica autorizado a disponibilização de avisos ou alertas de mensagens não lidas no 
DeC, por todos os sistemas utilizados pela prefeitura, sempre que o sujeito passivo 
entrar no sistema. 
§ 3º Para todos os efeitos, a tomada de conhecimento de avisos ou alertas 
disponibilizados pelos sistemas não substitui a ciência da comunicação oficial 
postada na CPV nos termos desta legislação. 
CAPÍTULO V - DO SISTEMA DE PROCURAÇÕES ELETRÔNICAS - e￾PROCURAÇÃO 
Art.19 Fica instituído o Sistema de Procurações Eletrônicas - e-Procuração, disponível no 
portal E-CaC, preferencialmente, que permitirá ao sujeito passivo das obrigações 
tributárias e não tributárias administradas pela SECRETARIA DE FAZENDA 
outorgar poderes para que terceiro o represente, eletronicamente, na comunicação 
eletrônica junto à esta secretaria. 
Art.20 As pessoas físicas ou jurídicas poderão outorgar poderes à pessoa física ou jurídica, 
por intermédio da e-Procuração, para utilização, em nome do outorgante, mediante a 
utilização da autenticação via conta Gov.br, dos serviços disponíveis no sítio da 
SECRETARIA DE FAZENDA na internet. 
§ 1º A e-Procuração de que trata o caput será emitida com prazo de validade de 05 
(cinco) anos, salvo se for fixado prazo menor pelo outorgante. 
 
 
 
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§ 2º A e-Procuração só é válida para as operações eletrônicas, não substituindo as 
procurações existentes junto à SECRETARIA DE FAZENDA. 
Art.21 A outorga e aceite da e-Procuração serão realizadas eletronicamente através do 
Sistema de Procurações Eletrônicas - e-Procuração, conforme regulamentado na 
legislação. 
Art.22 Para os fins deste Capítulo, considera-se: 
I outorgante: pessoa física ou jurídica que delega poderes para que terceiro a 
represente eletronicamente, junto à SECRETARIA DE FAZENDA; 
II outorgado: pessoa física ou jurídica que recebe a delegação de poder do outorgante 
para comunicar-se eletronicamente em seu nome. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.23 Caberá ao Município de São João de Meriti consolidar anualmente a legislação 
tributária do Município, através de decreto expedido pelo Prefeito Municipal, que 
deverá ser disponibilizado no site da Prefeitura; 
Parágrafo único. Em caso de inobservância do caput deste artigo pelo Município de São 
João de Meriti, não será aplicada multa punitiva contra contribuinte que tenha 
adotado interpretação diversa da posição da Administração Tributária Municipal, 
salvo em casos inequívocos e comprovados de sonegação fiscal. 
Art.25 Este Código entra em vigor na data de sua publicação. 
DR JOÃO FERREIRA NETO 
PREFEITO 

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