| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2527 / 2024 |
| Date | 2024-12-03 |
| Ementa | Institui o Código da Cidadania Fiscal, o Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DeC, Sistema de Procurações Eletrônicas - e-PROCURAÇÃO e dá outras providências |
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1 LEI Nº 2.527 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024. “Institui o Código da Cidadania Fiscal, o Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DeC, Sistema de Procurações Eletrônicas - e-PROCURAÇÃO e dá outras providências.” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte: LEI CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei institui o “Código da Cidadania Fiscal”, regulando direitos, garantias e obrigações do contribuinte, bem como as funções, os deveres da Administração Tributária Municipal, regulamenta o Domicílio Eletrônico do Contribuinte, DeC e o Sistema de Procurações Eletrônicas – e- PROCURAÇÃO. Art. 2º O presente regramento tem por fundamento atender aos princípios relativos às ordens tributária, econômica e social e o respeito à segurança jurídica, cidadania fiscal, dignidade humana e livre iniciativa preconizados pela Constituição Federal. Parágrafo único. Inclui-se como objetivo desta norma a adoção das práticas mais modernas de comunicação entre os contribuintes e os órgãos da Secretaria Municipal de Fazenda, assim contribuindo para o aumento da transparência na Administração Tributária Municipal em sua atividade de fiscalização, cobrança de tributos e melhorando a eficiência da administração na arrecadação de créditos tributários. Além de contribuir com o combate à evasão e à sonegação tributária. Art. 3º São objetivos do presente Código: I - promover e incentivar o bom relacionamento entre o Fisco e o contribuinte, baseado na cooperação, na moralidade, na transparência, no respeito mútuo e na parceria, visando a fornecer ao Ente Municipal os recursos necessários ao 2 cumprimento de suas atribuições; II - proteger o contribuinte contra o exercício abusivo do poder de fiscalizar, de lançar e de cobrar tributo instituído em lei; III - assegurar a ampla defesa dos direitos do contribuinte no âmbito do processo administrativo tributário em que tiver legítimo interesse; IV - assegurar a adequada, rápida, gratuita e eficaz prestação de serviços de orientação aos contribuintes; V - assegurar a manutenção e apresentação de bens, mercadorias, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos a eles relativos, com base no regular exercício da fiscalização; VI - construir um sistema tributário municipal justo, eficiente e moderno; VII - garantir o desenvolvimento municipal; VIII - proporcionar uma participação mais democrática e popular nas discussões envolvendo a matéria tributária municipal; IX - efetivar o disposto no art. 37, inciso XVIII, da Constituição Federal, que eleva a Administração Tributária à atividade essencial ao funcionamento de cada ente federado. Art. 4º Para efeito do disposto neste Código, contribuinte é a pessoa natural ou jurídica a quem a lei determine o cumprimento de obrigação tributária principal ou acessória. Parágrafo único. Aplicam-se, no que couber, as disposições deste Código a qualquer pessoa, física ou jurídica, privada ou pública que, mesmo não sendo contribuinte, relacionarse com a Administração Tributária Municipal em sua atividade de fiscalização e cobrança de tributos. CAPÍTULO II DOS DIREITOS, GARANTIAS E OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE Art. 5º São direitos e garantias do contribuinte: I - o adequado e eficaz atendimento pelos órgãos e unidades fazendários, notadamente com relação à interpretação e aplicação da legislação tributária municipal; II - a igualdade de tratamento, com respeito e urbanidade, em qualquer repartição pública municipal; III - a identificação do servidor nos órgãos públicos e nas ações fiscais; IV - o acesso a dados e informações, pessoais e econômicas, que a seu respeito constem em qualquer espécie de fichário ou registro, informatizado ou não, dos órgãos integrantes da Administração Tributária Municipal; 3 V - a baixa de inscrição municipal quando solicitado, desde que apresente a documentação comprobatória da baixa nos órgãos competentes, assim como apresentação das Declans ou Defis, quando for o caso, de anos anteriores e de forma antecipada do ano vigente, conforme determina legislação específica; VI - a retificação, complementação, esclarecimento ou atualização de dados incorretos, incompletos, dúbios ou desatualizados; VII - a obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres constantes de registros ou autos de procedimentos de seu interesse em poder da Administração Pública, salvo se a informação solicitada estiver protegida por sigilo, observada a legislação pertinente; VIII - a efetiva educação tributária e a orientação sobre procedimentos administrativos; IX - a presunção relativa da verdade nos lançamentos contidos em seus livros e documentos contábeis ou fiscais, quando fundamentados em documentação hábil e idônea; X - a obediência aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da motivação das decisões e da duplicidade de instância no contencioso administrativo-tributário; XI - o recebimento de comprovante descritivo dos bens, mercadorias, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos entregues à fiscalização ou por ela apreendidos; XII - a faculdade de cumprir as obrigações acessórias relativas à prestação de informações previstas na legislação, incluindo os documentos pessoais do contribuinte, bem como as notificações relativas à prestação de informações ou ao fornecimento de registros fiscais e contábeis, mediante o envio de arquivos eletrônicos a endereços virtuais da Fazenda Municipal; XIII - a informação sobre os prazos de pagamento e reduções de multa, quando autuado; XIV - a preservação, pela Administração Tributária, do sigilo de seus negócios, documentos e operações, exceto nas hipóteses autorizadas na lei; XV - o reconhecimento administrativo da decadência e da prescrição, de ofício ou mediante provocação do contribuinte, quando for o caso; XVI - a apreciação de requerimentos administrativos em geral, ainda que de forma preventiva ou consultiva, sendo que as entidades de classe e econômicas interessadas também poderão iniciar esses processos administrativos em nome de seus representados. § 1º A baixa retroativa de inscrição será autorizada desde que cumpridas as exigências na legislação, neste caso a Declan e/ou Defis sendo devida até o último ano de atividade da empresa, salvo se existirem registros em seu cadastro que indiquem a continuidade da atividade em período posterior. § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, e confirmada a baixa retroativa, serão cancelados todos os créditos tributários lançados para competências posteriores à data de encerramento aceita. 4 § 3º Em relação ao previsto no inciso XII, somente será exigido do contribuinte o documento físico no caso de dúvidas quanto à autenticidade do arquivo eletrônico. § 4º A decadência e a prescrição extinguem o crédito tributário, que não mais poderá ser cobrado sequer administrativamente. § 5º Os débitos relativos aos tributos municipais resultantes das informações prestadas pelo contribuinte em declarações de faturamento, de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e ou de quaisquer outras declarações entregues pelos contribuintes reconhecendo o débito fiscal, encontram-se devidamente constituídos com o lançamento, sendo passível de inscrição em dívida ativa no caso de não extinção do débito durante o prazo legal determinado. Art. 6º São obrigações do contribuinte: I - o cumprimento do seu dever fundamental de pagar os créditos tributários devidos, assim como de colaborar com a Administração Tributária, na forma prevista na legislação; II - o tratamento, com respeito e urbanidade, aos funcionários da Administração Tributária do Município; III - a identificação do titular, sócio, diretor ou representante nas repartições administrativas e fazendárias e nas ações fiscais; IV - o fornecimento de condições de segurança e local adequado em seu estabelecimento, para a execução dos procedimentos de fiscalização; V - a apresentação em ordem, quando solicitados, no prazo estabelecido na legislação, de bens, mercadorias, informações, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos; VI - a manutenção em ordem, pelo prazo previsto na legislação, de livros, documentos, impressos e registros eletrônicos relativos ao imposto; VII - a manutenção, junto à repartição fiscal, de informações cadastrais atualizadas relativas a imóvel, estabelecimento, proprietário, possuidor, titular, sócios ou diretores; VIII - a apresentação de declarações acessórias enviadas a outras entidades, tributárias ou não, desde que pertinentes à apuração do tributo sob fiscalização; IX - comportar-se de acordo com a boa-fé, cooperando com a Administração Tributária nas fiscalizações e processos administrativos próprios ou de terceiros, assim como informando à Administração Tributária fatos e comportamentos de terceiros que envolvam sonegação fiscal ou desequilíbrio da concorrência. § 1º O não atendimento ao disposto no inciso VII acarretará a multa de 800 (oitocentas) Unidades Fiscais do Município por mês ou fração que transcorrer sem o 5 cumprimento da obrigação por ocorrência não comunicada ao Fisco Municipal, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, conforme artigo 274, II, 4,b do Código Tributário do Município de São João de Meriti, lei complementar nº 190 de 02 de outubro de 2018. § 2º A adesão e uso do domicílio eletrônico do contribuinte, DeC, será obrigatório para o contribuinte. § 3º Além das consequências previstas na legislação tributária municipal, as infrações tributárias cometidas pelos contribuintes poderão caracterizar crime contra a ordem tributária, nos termos da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1.990. Art. 7º Os direitos, garantias e obrigações previstos nesta lei não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções, da legislação ordinária e complementar, de regulamentos ou outros atos normativos expedidos pelas autoridades competentes, bem como os que derivem da analogia e dos princípios gerais do direito. CAPÍTULO III DOS DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL Art. 8º A Administração Tributária Municipal atuará em obediência aos princípios da segurança jurídica, proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, interesse público, eficiência e motivação dos atos administrativos. § 1º A Administração Tributária Municipal é atividade essencial ao funcionamento do Município, exercida por servidores de carreiras específicas, e deverá receber recursos prioritários para a realização de suas atividades. Art. 9º São deveres da Administração Tributária Municipal: I - imprimir ao órgão de Auditoria Fiscal planos de trabalho focados no combate à evasão e à inadimplência tributária, bem como no incremento sustentável da arrecadação tributária, priorizando atividades que possuem notória capacidade contributiva e situações que acarretem desequilíbrio na concorrência, delegando-se às divisões de apoio os processos e procedimentos meramente burocráticos, operacionais e/ou de menor expressão econômico-financeira; II - aplicar a fiscalização orientadora antes de toda e qualquer ação fiscal, inclusive no âmbito do regime tributário especial do Simples Nacional, criado pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2.006, consistindo tal sistemática em conceder ao contribuinte a possibilidade de corrigir obrigação tributária sem a aplicação de penalidades no prazo de 90 (noventa) dias após a ciência da notificação prévia para autorregularização, salvo a regular incidência de 6 correção monetária, multa e juros de mora aplicáveis à mera inadimplência; III - garantir ao auditor fiscal tributário a lavratura de auto de infração sem qualquer ingerência ou autorização da chefia ou de qualquer agente político, desde que respeitados os limites da ordem de serviço atribuída; IV - liberar certidão positiva de débito com efeito de negativa ao contribuinte, ainda que dela conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa; V - incentivar e disponibilizar ferramentas exclusivamente eletrônicas para o cadastramento fiscal, alterações e encerramentos, emissão de documentos e guias, tramitação de processos administrativos tributários e demais atos relativos ao cumprimento de obrigações tributárias perante o Fisco Municipal; VI - aceitar o cadastramento fiscal independentemente da emissão do alvará de licença para funcionamento; VII - facilitar e simplificar a apuração e o pagamento de créditos tributários: a) propiciando aos contribuintes a quitação independentemente da apresentação de documentos, que poderão ser exigidos do contribuinte posteriormente para a sua homologação, desde que haja justificativa plausível ou documentação alternativa com indicativo de quitação do débito; b) não exigindo novas declarações acessórias que possam ser supridas por obrigações acessórias já cumpridas perante outros órgãos, desde que a Administração Tributária Municipal possa obter essas informações de forma rápida e mediante intimação do próprio contribuinte. VIII em caso de mudança de interpretação e aplicação da legislação tributária ou da jurisprudência, o novo critério jurídico somente poderá ser adotado para os fatos geradores ocorridos posteriormente à sua introdução; IX - manter permanentemente plantão fiscal eletrônico, pela internet e/ou telefone, para que o contribuinte possa sanar rapidamente dúvidas relativas à matéria tributária municipal; X - realizar frequentes campanhas de educação fiscal, voltadas à cobrança do crédito tributário, ao combate da sonegação fiscal, e à aplicação e interpretação da legislação tributária; XI - manter e disponibilizar toda a legislação tributária na rede mundial de computadores (Internet) de forma consolidada e de fácil acesso; XII - cobrar com rapidez e eficiência os seus créditos tributários, valendo-se dos seguintes critérios, dentre outros: a) utilização de meios extrajudiciais de cobrança, inclusive o protesto extrajudicial da certidão da dívida ativa; 7 b) priorização e maior intensificação na cobrança de grandes devedores; c) realização de campanhas periódicas para a regularização dos débitos tributários, inclusive com a convocação dos contribuintes devedores para lhes apresentar as opções de parcelamento e os riscos inerentes à cobrança judicial do crédito tributário; d) notificar os contribuintes com inconsistências detectadas para autorregularização no prazo de 90 (noventa) dias após a ciência sem a aplicação de penalidades, salvo a regular incidência de correção monetária, multa e juros de mora aplicáveis à mera inadimplência; XIII - capacitar e treinar periodicamente os servidores da Administração Tributária Municipal; XIV - combater a prática de crimes contra a ordem tributária, definidos na Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1.990, mediante representação fiscal para fins criminais. § 1º Após o decurso de 90 (noventa) dias contados da notificação prévia para a regularização prevista no inciso II, o contribuinte deverá ser incluído em programação fiscal, em que após a distribuição de ordem de serviço será lavrado Termo de Início de Ação Fiscal (TIAF), ficando o contribuinte sujeito à normal autuação, com todas as penalidades dela decorrentes. § 2º A Ordem de Serviço conterá, no mínimo, os seguintes elementos: I - a denominação “Ordem de Serviço - OS”; II - a numeração sequencial de identificação e controle por exercício e o respectivo exercício da emissão; III - os dados identificadores do sujeito passivo destinatário da ação fiscal; IV - natureza do procedimento fiscal a ser executado; V - os tributos com os débitos a serem verificados; VI - período de competência verificado; VII - o objetivo do procedimento fiscal; VIII - nome e matrícula do Fiscal de Tributos designado; IX - o prazo para execução do procedimento fiscal; X - o local e a data da emissão; XI - nome, matrícula e assinatura da autoridade designadora; XII - campo para ciência do Fiscal. § 3º A ação fiscal terá prazo para sua conclusão de 90 (noventa) dias, contado a partir da abertura da TIAF, podendo ser prorrogada por igual período a critério da administração 8 § 4º Estão abrangidos pela regra do inciso IV os autos de infração e demais lançamentos cujo prazo para pagamento ainda não se expiraram. § 5º A notificação do contribuinte para autorregularização, após inconsistência detectada em sistema de inteligência fiscal, poderá ser realizada por qualquer servidor lotado na secretaria de fazenda, desde que autorizado pela chefia imediata, pelo subsecretário da pasta ou secretário. § 6º Para fins de atendimento ao disposto no inciso XII, serão tomadas as seguintes providências, dentre outras: I - efetivação do protesto extrajudicial das certidões de dívida ativa e/ou da inscrição dos devedores em órgãos de proteção ao crédito; II - criação de órgãos específicos para a cobrança de grandes devedores e para a gestão dos cadastros mobiliário, imobiliário e de pessoas; III implantação de programa eletrônico de cobrança administrativa permanente e constante; IV exclusão anual das ME/EPP do regime tributário do Simples Nacional, regido pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2.006, caso possuam débitos tributários junto à Fazenda Municipal. § 7º A exigência do inciso XIII será atendida, dentre outras formas, pela criação de programas permanentes de treinamentos voltados à tributação municipal, que deverão contemplar todos os servidores lotados na Administração Tributária Municipal. CAPÍTULO IV DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE Art. 10 Fica instituído o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC para a comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de Fazenda, e o sujeito passivo das obrigações tributárias e não tributárias administradas pela SECRETARIA DE FAZENDA. § 1º O Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC é um ambiente virtual, autenticado com a conta Gov.br, que proverá meio de comunicação para envio de mensagens da Administração para o sujeito passivo. § 2º A comunicação dar-se-á por meio de acesso à Caixa Postal Virtual - CPV, que é a unidade de comunicação do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC. 9 § 3º Será atribuída uma única Caixa Postal Virtual - CPV por inscrição municipal, à qual o município poderá encaminhar mensagens eletrônicas para contribuintes do cadastro Mobiliário ou Imobiliário. § 4º O acesso e utilização de qualquer disponibilidade do DeC via conta Gov.br requer nível prata ou ouro da referida conta. Art. 11 Considera-se: I Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC: portal de serviços por meio do qual serão disponibilizadas as comunicações eletrônicas da SECRETARIA DE FAZENDA do município, com acesso disponível pelo portal da Prefeitura na internet; II meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; III transmissão eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a internet; IV Caixa Postal Virtual - CPV: local em que serão disponibilizadas as mensagens encaminhadas pela SECRETARIA DE FAZENDA; V sujeito passivo: o sujeito eleito pela legislação para o cumprimento da obrigação tributária, podendo ser o próprio contribuinte ou terceiro responsável pelo cumprimento das obrigações tributárias e não tributárias, conforme previsto na legislação. § 1º O acesso ao DeC poderá se realizar diretamente no portal da Prefeitura disponível na internet, por meio de acesso a Central de atendimento eletrônico ao cidadão - ECAC - ou por link nos avisos ou comunicações disponibilizadas quando o sujeito passivo acessar qualquer um dos sistemas da prefeitura. Art. 12 A SECRETARIA DE FAZENDA utilizará o DeC para: I cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos; II encaminhar notificações e intimações; III expedir avisos em geral. Art. 13 Far-se-á a Ciência ao Sujeito Passivo: I pessoalmente, por servidor competente, conforme determina a legislação, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o der ciência; 10 II por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento no domicílio do sujeito passivo; III por meio eletrônico, pelo envio da comunicação para a Caixa Postal Virtual – CPV do sujeito passivo através do Domicílio eletrônico do contribuinte - DeC, na forma de regulamento do Poder Executivo; IV por edital, publicado uma única vez no Diário Oficial do Município, na forma da regulamentação do Poder Executivo, quando resultar improfícuo um dos meios de intimação previstos nos incisos I a II deste artigo. § 1º. Os meios de ciência previstos nos incisos I e II deste Artigo não estão sujeitos à ordem de preferência, mas só podem ser utilizados quando resultar improfícuo o inciso III ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal. § 2º Excepcionalmente poderá ser utilizado o meio de ciência do inciso I sem necessidade de utilização prévia da hipótese prevista no inciso III, quando ocorrer: I impossibilidade técnica de funcionamento do DeC; II não integração de serviços ao DeC. § 3º Portaria da Secretaria Municipal de Fazenda indicará os períodos nos quais fique caracterizada a ocorrência do inciso I do § 2º, bem como informará previsão de integração dos serviços ao DeC. Art. 14 Para recebimento da comunicação eletrônica por meio do DeC, o sujeito passivo deverá acessar o e-CAC. Art. 15 A SECRETARIA DE FAZENDA estabelecerá a obrigatoriedade de credenciamento do sujeito passivo para recebimento de comunicação por meio do DeC. Art. 16 As comunicações da SEFAZ ao sujeito passivo serão realizadas por meio eletrônico, em portal próprio, denominado DeC, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial do Município ou o envio por via postal. Art. 17 A ciência por meio do DeC será considerada realizada em caráter pessoal, para todos os efeitos legais. § 1º Considera-se a ciência no dia e hora em que o sujeito passivo acessar a mensagem em sua Caixa Postal Virtual – CPV, dessa forma dando-se a ciência efetiva do sujeito passivo. 11 § 2º O acesso à mensagem deverá ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados do envio da comunicação eletrônica para o sujeito passivo, sob pena de ser considerado automaticamente realizado no 1º dia útil após o término deste prazo, dessa forma ocorrendo a ciência tácita do sujeito passivo. § 3º O simples acesso a CPV não acarreta a ciência efetiva das mensagens não lidas. Para que ocorra a ciência efetiva o sujeito passivo deverá além de entrar na CPV clicar na mensagem para que essa seja aberta e visualizado o corpo da mensagem. § 4º O prazo, a que se refere o § 2º deste artigo, será contínuo, excluindo-se, na sua contagem, o dia do envio da comunicação e incluindo-se o do vencimento. § 5º Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. § 6º Se o DeC se tornar indisponível por problemas técnicos, os prazos ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema com expediente normal, mediante publicação de portaria pela secretaria de Fazenda indicando o período de indisponibilidade do sistema. § 7º O sistema deverá possibilitar a emissão de documento de comprovação de ciência do sujeito passivo, seja efetiva ou tácita, com as seguintes informações: Número de protocolo da mensagem; Nome/razão social e CPF/CNPJ do destinatário; Assunto da mensagem; Teor da mensagem; Data de envio da mensagem; Data da ciência efetiva ou tácita do sujeito passivo; Nome e CPF/CNPJ do usuário que leu a mensagem; Indicação do acesso do sujeito passivo ao sistema pela conta Gov.br. Número do processo administrativo, se houver. Art.18 A SECRETARIA DE FAZENDA poderá autorizar o cadastramento de correio eletrônico, e-mail, número de celular, no caso de mensagens do tipo short management server – sms ou aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz para smartphones. Este cadastro terá como finalidade o 12 recebimento de aviso sobre novos documentos presentes na CPV, além de informes, avisos e lembretes a critério da administração tributária. § 1º O sujeito passivo que adotar o meio de comunicação previsto no caput deste artigo deve observar o seguinte: I o não recebimento de mensagens por meio do e-mail, sms ou aplicativos multiplataforma, não podem ser usados como alegação de desconhecimento da comunicação oficial postada na CPV; II a tomada de conhecimento de aviso enviado para o e-mail, sms ou aplicativos multiplataforma não substitui a ciência da comunicação oficial postada na CPV. § 2º Fica autorizado a disponibilização de avisos ou alertas de mensagens não lidas no DeC, por todos os sistemas utilizados pela prefeitura, sempre que o sujeito passivo entrar no sistema. § 3º Para todos os efeitos, a tomada de conhecimento de avisos ou alertas disponibilizados pelos sistemas não substitui a ciência da comunicação oficial postada na CPV nos termos desta legislação. CAPÍTULO V - DO SISTEMA DE PROCURAÇÕES ELETRÔNICAS - ePROCURAÇÃO Art.19 Fica instituído o Sistema de Procurações Eletrônicas - e-Procuração, disponível no portal E-CaC, preferencialmente, que permitirá ao sujeito passivo das obrigações tributárias e não tributárias administradas pela SECRETARIA DE FAZENDA outorgar poderes para que terceiro o represente, eletronicamente, na comunicação eletrônica junto à esta secretaria. Art.20 As pessoas físicas ou jurídicas poderão outorgar poderes à pessoa física ou jurídica, por intermédio da e-Procuração, para utilização, em nome do outorgante, mediante a utilização da autenticação via conta Gov.br, dos serviços disponíveis no sítio da SECRETARIA DE FAZENDA na internet. § 1º A e-Procuração de que trata o caput será emitida com prazo de validade de 05 (cinco) anos, salvo se for fixado prazo menor pelo outorgante. 13 § 2º A e-Procuração só é válida para as operações eletrônicas, não substituindo as procurações existentes junto à SECRETARIA DE FAZENDA. Art.21 A outorga e aceite da e-Procuração serão realizadas eletronicamente através do Sistema de Procurações Eletrônicas - e-Procuração, conforme regulamentado na legislação. Art.22 Para os fins deste Capítulo, considera-se: I outorgante: pessoa física ou jurídica que delega poderes para que terceiro a represente eletronicamente, junto à SECRETARIA DE FAZENDA; II outorgado: pessoa física ou jurídica que recebe a delegação de poder do outorgante para comunicar-se eletronicamente em seu nome. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art.23 Caberá ao Município de São João de Meriti consolidar anualmente a legislação tributária do Município, através de decreto expedido pelo Prefeito Municipal, que deverá ser disponibilizado no site da Prefeitura; Parágrafo único. Em caso de inobservância do caput deste artigo pelo Município de São João de Meriti, não será aplicada multa punitiva contra contribuinte que tenha adotado interpretação diversa da posição da Administração Tributária Municipal, salvo em casos inequívocos e comprovados de sonegação fiscal. Art.25 Este Código entra em vigor na data de sua publicação. DR JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO