| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2528 / 2024 |
| Date | 2024-12-03 |
| Ementa | Dispõe sobre atualização do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, extingue o parágrafo único do artigo 148 da Lei 190/2018 e dá outras providências |
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1 LEI Nº 2.528 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024 “Dispõe sobre atualização do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, extingue o parágrafo único do artigo 148 da Lei 190/2018 e dá outras providências.” Autor: Poder Executivo O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Extingue o parágrafo único do artigo 148 da lei 190/2018 – CTM, e acresce o que segue ao mesmo artigo: “ (...) § 1º A forma de correção do valor venal dos imóveis, para efeito do cálculo do imposto, conforme o caput do artigo, é vinculada à variação acumulada do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística dos últimos 12 meses. § 2º O cálculo da correção será realizado anualmente, considerando o período de novembro do ano anterior a outubro do ano corrente. § 3º O valor do IPTU será atualizado automaticamente com base no IPCA acumulado no período mencionado no parágrafo 2º. § 4º Em caso de extinção do IPCA ou impossibilidade de utilização desse índice, o município poderá adotar outro índice oficial de inflação que seja legalmente aceito.” (...) ” 2 Art. 2º. Fica revogado o parágrafo único do artigo 4º da Lei 1762/2010. Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dr. João Ferreira Neto Prefeito