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norma nº 2528/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2528 / 2024
Date 2024-12-03
EmentaDispõe sobre atualização do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, extingue o parágrafo único do artigo 148 da Lei 190/2018 e dá outras providências
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LEI Nº 2.528 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024 
“Dispõe sobre atualização do valor do 
Imposto Predial e Territorial Urbano – 
IPTU, extingue o parágrafo único do 
artigo 148 da Lei 190/2018 e dá outras 
providências.” 
Autor: Poder Executivo 
O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições, faz saber que a 
Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1º. Extingue o parágrafo único do artigo 148 da lei 190/2018 – CTM, e acresce o 
que segue ao mesmo artigo: 
“ (...) 
§ 1º A forma de correção do valor venal dos imóveis, para efeito do 
cálculo do imposto, conforme o caput do artigo, é vinculada à 
variação acumulada do IPCA (Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo) do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística dos últimos 12 meses. 
§ 2º O cálculo da correção será realizado anualmente, considerando 
o período de novembro do ano anterior a outubro do ano corrente. 
§ 3º O valor do IPTU será atualizado automaticamente com base no 
IPCA acumulado no período mencionado no parágrafo 2º. 
§ 4º Em caso de extinção do IPCA ou impossibilidade de utilização 
desse índice, o município poderá adotar outro índice oficial de 
inflação que seja legalmente aceito.” 
(...) ” 
2 
Art. 2º. Fica revogado o parágrafo único do artigo 4º da Lei 1762/2010. 
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Dr. João Ferreira Neto 
 Prefeito 

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