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norma nº 2529/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2529 / 2024
Date 2024-12-03
EmentaFixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais para o período que compreende o dia 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028 e dá outras providências.
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LEI Nº 2.529 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024 
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice￾Prefeito, Vereadores e Secretários 
Municipais para o período que 
compreende o dia 01 de janeiro de 2025 a 
31 de dezembro de 2028 e dá outras 
providências. 
Autor: Comissão de Constituição e Justiça 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a 
Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte, 
L E I: 
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Agentes Políticos para o 
mandato compreendido entre 1° de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2028 do 
município de SãoJoão de Meriti. 
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei consideram-se agentes políticos os 
Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e os Secretários Municipais. 
Art. 2° - Os agentes políticos abrangidos por esta Lei receberão subsídio mensal 
fixado emparcela única. 
Art. 3° - O agente político ocupante do cargo de Prefeito fará jus à percepção de 
subsídio mensal fixado no importe de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). 
Art. 4° - O agente político detentor de mandato de Vice-Prefeito fará jus à 
percepção de subsídio mensal fixado no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 
Parágrafoúnico. Ao exercente de mandato eletivo de Vice-Prefeito nomeado para 
o exercício de cargo de Secretário Municipal é assegurado à escolha de percepção 
do subsídio relativo a qualquer dos cargos, vedada a acumulação de subsídios de 
qualquer natureza. 
Art. 5° - O agente político ocupante do cargo de Vereador fará jus à percepção de 
subsídio mensal fixado no importe de R$18.000,00 (dezoito mil Reais). 
Art. 6° - O agente político não eletivo ocupante do cargo público de Secretário 
Municipal fará jus à percepção de subsídio mensal fixado no importe de R$ 
18.000,00 (dezoito mil Reais ). 
Art. 7º - Os limites impostos pela legislação em vigor quanto aos subsídios fixados 
nesta Lei serão observados pelo ordenador de despesas, o qual poderá adequá-los 
para cumprimento legal. 
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus 
jurídicos efeitos a partir de 1°de janeiro de 2025. 
JULIO RICARDO DOS SANTOS HENRIQUES 
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Redação 
RODRIGO RODRIGUES DA SILVA 
Relator da Comissão de Constituição e Justiça 
MARCOS EURICO DIAS NEVES 
Membro da Comissão de Constituição e Justiça e Redação 

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