| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2529 / 2024 |
| Date | 2024-12-03 |
| Ementa | Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais para o período que compreende o dia 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028 e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.529 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024 Fixa os subsídios do Prefeito, VicePrefeito, Vereadores e Secretários Municipais para o período que compreende o dia 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028 e dá outras providências. Autor: Comissão de Constituição e Justiça O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte, L E I: Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Agentes Políticos para o mandato compreendido entre 1° de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2028 do município de SãoJoão de Meriti. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei consideram-se agentes políticos os Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e os Secretários Municipais. Art. 2° - Os agentes políticos abrangidos por esta Lei receberão subsídio mensal fixado emparcela única. Art. 3° - O agente político ocupante do cargo de Prefeito fará jus à percepção de subsídio mensal fixado no importe de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). Art. 4° - O agente político detentor de mandato de Vice-Prefeito fará jus à percepção de subsídio mensal fixado no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Parágrafoúnico. Ao exercente de mandato eletivo de Vice-Prefeito nomeado para o exercício de cargo de Secretário Municipal é assegurado à escolha de percepção do subsídio relativo a qualquer dos cargos, vedada a acumulação de subsídios de qualquer natureza. Art. 5° - O agente político ocupante do cargo de Vereador fará jus à percepção de subsídio mensal fixado no importe de R$18.000,00 (dezoito mil Reais). Art. 6° - O agente político não eletivo ocupante do cargo público de Secretário Municipal fará jus à percepção de subsídio mensal fixado no importe de R$ 18.000,00 (dezoito mil Reais ). Art. 7º - Os limites impostos pela legislação em vigor quanto aos subsídios fixados nesta Lei serão observados pelo ordenador de despesas, o qual poderá adequá-los para cumprimento legal. Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus jurídicos efeitos a partir de 1°de janeiro de 2025. JULIO RICARDO DOS SANTOS HENRIQUES Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Redação RODRIGO RODRIGUES DA SILVA Relator da Comissão de Constituição e Justiça MARCOS EURICO DIAS NEVES Membro da Comissão de Constituição e Justiça e Redação