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norma nº 217/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 217 / 2024
Date 2024-12-03
EmentaAltera o § 2º do Artigo 89 da Lei Complementar nº 190 de 02 de outubro de 2018 – Novo Código Tributário do Município de São João de Meriti
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LEI COMPLEMENTAR Nº 217 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024. 
“Altera o § 2º do Artigo 89 da Lei 
Complementar nº 190 de 02 de outubro de 
2018 – Novo Código Tributário do Município 
de São João de Meriti” 
O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições legais, 
faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a 
seguinte 
LEI COMPLEMENTAR 
 Artigo 1º. – O Parágrafo 2º do Artigo 89 da Lei Complementar nº 
190 de 02 de outubro de 2018 – Novo Código Tributário do Município de São João de 
Meriti, passa vigorar com o seguinte teor: 
 “Art. 89... 
... 
§ 2º Compreende a carreira de servidores fiscais da 
administração tributária os cargos de Fiscal de Tributos, Auditor 
Fiscal, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Fiscal de Obras, 
Fiscal Ambiental e demais atividades inerentes à Administração 
Tributária, dispostas no Anexo I da Lei nº 335 de 17 de maio de 
1984.” 
 
 Artigo 2º. – Esta Lei passa a vigorar, retroativamente, a partir de 
01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário. 
João Ferreira Neto 
Prefeito 

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