| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 217 / 2024 |
| Date | 2024-12-03 |
| Ementa | Altera o § 2º do Artigo 89 da Lei Complementar nº 190 de 02 de outubro de 2018 – Novo Código Tributário do Município de São João de Meriti |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 217 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024. “Altera o § 2º do Artigo 89 da Lei Complementar nº 190 de 02 de outubro de 2018 – Novo Código Tributário do Município de São João de Meriti” O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR Artigo 1º. – O Parágrafo 2º do Artigo 89 da Lei Complementar nº 190 de 02 de outubro de 2018 – Novo Código Tributário do Município de São João de Meriti, passa vigorar com o seguinte teor: “Art. 89... ... § 2º Compreende a carreira de servidores fiscais da administração tributária os cargos de Fiscal de Tributos, Auditor Fiscal, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Fiscal de Obras, Fiscal Ambiental e demais atividades inerentes à Administração Tributária, dispostas no Anexo I da Lei nº 335 de 17 de maio de 1984.” Artigo 2º. – Esta Lei passa a vigorar, retroativamente, a partir de 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário. João Ferreira Neto Prefeito