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norma nº 218/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 218 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaAltera o Artigo 373 da Lei Complementar nº 205, de 14 de dezembro de 2021 – Institui o Plano Diretor do Município de São João de Meriti
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LEI COMPLEMENTAR Nº 218 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 
“Altera o Artigo 373 da Lei Complementar nº 205, de 14 de 
dezembro de 2021 – Institui o Plano Diretor do Município 
de São João de Meriti” 
O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições legais, 
faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a 
seguinte 
 Art. 1º O Artigo 373 da Lei Complementar nº 205, de 14 de dezembro de 2021 – 
“Institui o Plano Diretor do Município de São João de Meriti”, passa vigorar com o 
seguinte teor: 
Art. 373. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
todas as disposições em contrário, em especial: 
I – a Lei Complementar nº 089, de 21 de novembro de 2006; 
II – a Lei nº 1723, de 06 de abril de 2010; 
III – Lei Municipal nº 1721, de 06 de abril de 2010; 
IV – Lei Municipal nº 1722, de 06 de abril de 2010; 
V – Lei Municipal nº 1723, de 06 de abril de 2010.” 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 
06 de junho de 2022, revogadas as disposições contrárias. 
Dr João Ferreira Neto 
Prefeito 

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