| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 218 / 2024 |
| Date | 2024-12-10 |
| Ementa | Altera o Artigo 373 da Lei Complementar nº 205, de 14 de dezembro de 2021 – Institui o Plano Diretor do Município de São João de Meriti |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 218 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 “Altera o Artigo 373 da Lei Complementar nº 205, de 14 de dezembro de 2021 – Institui o Plano Diretor do Município de São João de Meriti” O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte Art. 1º O Artigo 373 da Lei Complementar nº 205, de 14 de dezembro de 2021 – “Institui o Plano Diretor do Município de São João de Meriti”, passa vigorar com o seguinte teor: Art. 373. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, em especial: I – a Lei Complementar nº 089, de 21 de novembro de 2006; II – a Lei nº 1723, de 06 de abril de 2010; III – Lei Municipal nº 1721, de 06 de abril de 2010; IV – Lei Municipal nº 1722, de 06 de abril de 2010; V – Lei Municipal nº 1723, de 06 de abril de 2010.” Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 06 de junho de 2022, revogadas as disposições contrárias. Dr João Ferreira Neto Prefeito