| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2531 / 2024 |
| Date | 2024-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação de Cessão de Servidores Municipais e dá outras providências |
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LEI Nº 2.531 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 "Dispõe sobre a regulamentação de Cessão de Servidores Municipais e dá outras providências ". O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art.1º – As cessões de servidores públicos no âmbito do município Municipal ocorrerão na forma estabelecida por esta Lei. Art.2º – Para fins desta Lei considera-se: I – Cessão: ato que autoriza o agente público, sem interrupção do vínculo funcional com a origem, a exercer função fora da unidade de lotação original, sendo: a) Cessão Interna: modalidade de cessão em que tanto o órgão cedente quanto o cessionário integram a estrutura do Poder Público Municipal; b) Cessão Externa: modalidade de cessão em que o Poder Executivo Municipal configura somente como cedente ou somente como cessionário, sendo a outra parte órgão ou entidade não pertencente ao Poder Público Municipal. II – Permuta: cessão recíproca de servidores entre a Administração Direta, Autarquias e Fundações e as demais esferas governamentais, em que cada parte mantém a responsabilidade pelo pagamento da remuneração e demais benefícios dos respectivos servidores; III – Órgãos e entidades do Poder Público Municipal – Secretarias, Autarquias, Fundações Públicas e Privadas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que integrem a estrutura do Poder Executivo ou do Poder Legislativo Municipal; IV – Reembolso ou Ressarcimento: restituição pelo órgão cessionário das parcelas da remuneração ou salário, dos encargos sociais e previdenciários, férias e adicional de um terço, relativas ao servidor cedido; V – Órgão cedente: órgão de origem e lotação do servidor cedido; VI – Órgão cessionário: órgão onde o servidor cedido exercerá suas atividades. Art.3º – O servidor público municipal poderá ser cedido para exercício de cargo público em outro órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, e ainda nas seguintes hipóteses: I – Para exercício de cargo em Comissão, Secretário Municipal, Dirigente de Instituto ou equivalente; II – Em casos previstos em leis específicas; III – O órgão cessionário deverá enviar mensalmente à Secretaria de Administração do Município até o dia 15 (quinze) de cada mês a freqüência do servidor cedido. Art.4º – A cessão externa de servidor municipal somente se dará com ônus para o cessionário, exceto para os casos em que há a prevalência do interesse público municipal, nos seguintes casos: I – Para a prestação de serviço público no Cartório Eleitoral da Comarca, para os órgãos de Justiça atuantes no Município, para a Junta Militar do Município, Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e Poder Judiciário; II – Quando, de maneira devidamente motivada, a cessão tiver o potencial de trazer para o Município experiência no planejamento, implementação ou execução de programas, projetos ou políticas públicas que possam interessar-lhe. Art.5º – Os processos de cessão externa deverão estabelecer de maneira clara e transparente a responsabilidade pelo ônus da cessão. I – No caso da cessão externa de servidor municipal ser realizada com ônus para o cessionário, este reembolsará ao Município as parcelas decorrentes da legislação, tais como vencimento, gratificações, encargos sociais e previdenciários, férias e décimo terceiro. II – Deverá ser encaminhado ofício de cobrança ao órgão ou ente cessionário, no prazo de até quinze dias, a contar da data do pagamento da remuneração do servidor. O cessionário deverá realizar o ressarcimento no prazo de até quarenta e cinco dias, a contar da data do recebimento do ofício de cobrança. III – Os ofícios de cobrança serão encaminhados aos cessionários preferencialmente em meio digital. Art.6º – Os órgãos cessionários deverão providenciar o retorno imediato do servidor ao órgão de origem nos seguintes casos: I – Findado o prazo da cessão, caso seja por tempo determinado; II – Ocorrendo a exoneração do cargo ou dispensa da função de confiança, caso a cessão tenha sido realizada com essa finalidade; III – Sendo revogada, pelo órgão cedente, a autorização da cessão. Art.7º – Na hipótese do não reembolso pelo cessionário até o último dia do terceiro mês subseqüente ao pagamento da remuneração do servidor, a Secretaria de Administração deverá notificar: I – O cessionário acerca da necessidade de imediato retorno do servidor ou empregado ao órgão ou entidade cedente; II – O servidor ou empregado sobre a obrigatoriedade de imediato retorno ao órgão ou entidade de origem. Parágrafo Único – Na hipótese de não atendimento às notificações de que trata o caput, a Secretaria de Administração deverá: a) Considerar como falta os dias de trabalho a partir da expiração do prazo sem efetivo retorno do servidor, com conseqüente impacto na sua remuneração pelos dias não trabalhados; b) Solicitar instauração de inquérito administrativo com fundamento em eventual abandono de cargo ou emprego, depois de decorrido o prazo estipulado na legislação. Art.8º – O acompanhamento e controle mensal dos ressarcimentos relativos aos servidores municipais com ônus para outros entes serão realizados na Administração Direta, pela Secretaria de Administração, e na Administração Indireta, pela respectiva unidade setorial de recursos humanos. Art.9º – A permuta de servidores efetivos poderá ser realizada desde que sejam devidamente comprovados os seguintes requisitos: I – Equivalência de cargos dos permutantes interessados; II – Manifestação dos servidores quanto ao interesse na permuta; III – Manifestação favorável da Secretaria de lotação do servidor municipal permutante. Art.10 – As permutas serão autorizadas pelo Prefeito Municipal. Art.11 – Na hipótese do permutante não pertencente aos quadros do Município optar por retornar ao seu órgão de origem depois de concretizada a permuta, esta será finalizada, devendo o servidor municipal se apresentar à Secretaria de Administração, no prazo de até dez dias úteis, munido de informações relativas à sua freqüência no período em que esteve cedido. Art.12 – Aplicam-se às permutas, no que couber, as disposições atinentes à cessão externa de servidor municipal. Art.13 – A solicitação formal relativa à cessão externa de servidores pertencentes a outros órgãos e entidades não pertencentes ao Poder Executivo Municipal será realizada pelo Prefeito, mediante prévio encaminhamento de ofício ou processo pelo titular do órgão ou entidade interessada, onde deverão constar as seguintes informações: I – Justificativa quanto à necessidade do servidor solicitado, com menção das atividades que serão realizadas e eventual cargo de confiança que será exercido; II – Dados do servidor como pelo menos, nome completo, número de matrícula e cargo; III – Menção específica quanto ao ônus da cessão; IV – Custo de ressarcimento mensal relativo à cessão, no caso do ônus da cessão recair sobre este Município de São João de Meriti; V – Comprovação de disponibilidade orçamentária para despesas de ressarcimento por todo o exercício financeiro, no caso do ônus recair sobre este Município de São João de Meriti; VI – Prazo da cessão. Art.14– O servidor cedido para o Poder Executivo desta Municipalidade deverá se apresentar à Secretaria de Administração, no prazo de trinta dias a contar da publicação do ato autorizador da cessão. I – O ato de cessão será tornado sem efeito, automaticamente, se o servidor cedido ao Município não comparecer no prazo fixado no caput deste artigo. O servidor cedido ao Município deverá apresentar contracheque atualizado, de forma que possa ser verificado o atendimento ao teto remuneratório, bem como deverá informar à unidade setorial de recursos humanos a que estiver vinculado sobre qualquer alteração na sua remuneração no órgão/entidade de origem. Art.15 – O órgão cedente deverá remeter o expediente de cobrança mensal relativo aos custos do servidor cedido ao Poder Executivo deste Município, quando a este couber o ônus financeiro da cessão. Art.16 – O processo de ressarcimento será instruído com o expediente de cobrança do órgão cedente e com o controle de freqüência do servidor, devendo ser feita referência ao processo de cessão. Art.17 – As cessões internas de servidores e empregados públicos Municipais no âmbito do Poder Executivo Municipal serão realizadas por prazo indeterminado. Parágrafo Único – Os processos relativos às movimentações de que trata o caput serão instruídos com o pronunciamento do titular do órgão de origem do servidor, que se manifestará a respeito da conveniência e oportunidade. Art.18 – Caso venha a ser exonerado do cargo de confiança, o servidor ou empregado público municipal retornará ao órgão de origem. Art.19 – A nomeação de empregado público municipal para o exercício de cargo em comissão importará na suspensão do respectivo contrato de trabalho com o ente de origem. Art.20 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. JOÃO FERREIRA NETO Prefeito