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norma nº 2532/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2532 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo à proceder a abertura de processo licitatório para a contratação de Parceria Pública Privada e dá outras providências
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LEI Nº 2.532 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 
"Autoriza o Poder Executivo à 
proceder a abertura de processo 
licitatório para a contratação de 
Parceria Pública Privada e dá outras 
providências ". 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
aprovou e ele sanciona a seguinte lei complementar: 
Art.1º – Autoriza o Poder Executivo à proceder a abertura de processo licitatório para a 
contratação de Parceria Pública Privada, na forma da Lei Nº 1.896/2013, convalidando os atos 
praticados no processo administrativo Nº 14.603/2021. 
Art.2º – Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal Gestor de Parcerias 
Público-Privadas, na forma Art. 14 da Lei Nº 1.896/2013 
Art.3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Dr JOÃO FERREIRA NETO 
Prefeito 

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