| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2532 / 2024 |
| Date | 2024-12-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo à proceder a abertura de processo licitatório para a contratação de Parceria Pública Privada e dá outras providências |
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LEI Nº 2.532 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 "Autoriza o Poder Executivo à proceder a abertura de processo licitatório para a contratação de Parceria Pública Privada e dá outras providências ". O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte lei complementar: Art.1º – Autoriza o Poder Executivo à proceder a abertura de processo licitatório para a contratação de Parceria Pública Privada, na forma da Lei Nº 1.896/2013, convalidando os atos praticados no processo administrativo Nº 14.603/2021. Art.2º – Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal Gestor de Parcerias Público-Privadas, na forma Art. 14 da Lei Nº 1.896/2013 Art.3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dr JOÃO FERREIRA NETO Prefeito