| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2488 / 2024 |
| Date | 2024-04-09 |
| Ementa | Institui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal da Prevenção de Acidentes com Crianças e Adolescentes e dá outras providências |
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LEI Nº 2.488 DE 09 DE ABRIL DE 2024 “Institui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal da Prevenção de Acidentes com Crianças e Adolescentes e dá outras providências”. Autor: Jefferson Martin O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : Art. 1º - Fica instituído o dia 30 de agosto como o Dia Municipal da Prevenção de Acidentes com Crianças e Adolescentes. Art. 2° - O Poder Executivo, poderáa seu critério, nas semanas que antecedem a data anteriormente citada, realizar campanha publicitária acerca do Dia Municipal da Prevenção de Acidentes com Crianças e Adolescentes, destacando nas peças publicitárias as quatro causas principais de acidentes com crianças e adolescentes e ainda seguintes cuidados a serem tomados por pais e responsáveis; I –Intoxicação: a) Verificar se todos os brinquedos e materiais escolares que foram adquiridos no mercado formal e se têm a marca do Inmetro. O selo é a evidência de que eles atendem aos requisitos de segurança exigidos para sua fabricação. Produtos falsificados podem ter substâncias tóxicas em sua composição e causar intoxicação; b) Evitar comprar ou acondicionar produtos de limpeza em garrafa pet, pois podem serfacilmente confundidos com refrigerantes e, por isso, ingeridos pelas crianças; c) Produtos de limpeza, álcool 70% e remédios devem ser mantidos longe do alcance das crianças ou em um armário com chave. O álcool 70% deve ser usado em crianças com a supervisão de adultos, pois há risco de intoxicação cutânea, inalatória e de ingestão. O contato do produto com os olhos também demanda cuidado. Sempre que possível, prefira água e sabão para higienizar as mãos das crianças pequenas (zero a cinco anos). II – Quedas: a) Cuidado com o tombamento de móveis. Verifique se estantes e cômodas, estão fixos na parede ou no chão, evitando tombamento. Atenção especial para o armário da TV; b) Atenção com escadas residenciais. O ideal é ter portão na subida e na descida para evitar acidentes; c) Armários e sofás devem estar distantes de janelas, para evitar que as crianças subam e corram o risco de cair, ou mesmo se asfixiarem em cordões de persianas; d) Grades e redes nas janelas também são fundamentais para prevenir quedas. Instale e faça inspeções periódicas; e) Supervisione sempre criança quando ela andar de bicicleta na rua. Sempre use equipamentos de segurança como luvas, joelheiras, cotoveleiras e capacete. Bicicletas infantis devem ter o selo do Inmetro. III – Afogamento; a) A piscina deve ser utilizada apenas com supervisão de adultos. Além disso, é recomendável a instalação de cercas de isolamento com no mínimo 1,5 metro de altura, portão e travas ao redor da piscina. Esvazie piscinas infantis após o uso, guarde-as viradas para baixo e jamais deixe as crianças sozinhas; b) Se sua casa tiver cisternas, caixas d’água e bueiros, verifique se estão fechados da maneira correta, para que a criança não consiga abri-los. IV – Queimaduras; a) Na hora de usar o fogão, evite manter as crianças na cozinha. Ainda assim, na hora de cozinhar, dê preferência a utilizar as bocas de trás do fogão, e opte sempre por virar o cabo da panela para dentro, evitando que as crianças a puxem. Atenção, ainda, à alta temperatura da porta do forno e nas laterais do fogão; b) Não deixe toalhas ou panos de pratos como descanso para panelas e recipientes contendo líquidos ou alimentos quentes: seus filhos podem puxá- los e se queimar; c) O álcool líquido 70% é altamente inflamável. Mantenha-o sempre em um lugar seguro e nunca use perto de qualquer tipo de chama. Art.3º-Outras recomendações podem ser inseridas nas Peças Publicitárias por recomendação da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 4º - A Campanha Publicitária poderá, a critério do Poder Executivo, ser veiculada as redes sociais da Prefeitura, no sítio oficial na internet e através de cartazes e panfletos nas dependências da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo; da Secretaria Municipal de Saúde; e da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. Parágrafo Único – A Campanha Publicitária na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo, deverá ser complementada com ações didáticopedagógicas, cujo público alvo serão os alunos, pais e responsáveis. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Revogando as disposições em contrário. AMILTON MACHADO DOMINGUES Vereador Presidente