br-locleg corpus explorer

← São João de Meriti (RJ)

norma nº 2488/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2488 / 2024
Date 2024-04-09
EmentaInstitui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal da Prevenção de Acidentes com Crianças e Adolescentes e dá outras providências
native_id4353

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

LEI Nº 2.488 DE 09 DE ABRIL DE 2024 
“Institui no Calendário Oficial do Município o Dia 
Municipal da Prevenção de Acidentes com Crianças 
e Adolescentes e dá outras providências”. 
Autor: Jefferson Martin 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, 
tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do 
Município, PROMULGA a seguinte 
L E I : 
Art. 1º - Fica instituído o dia 30 de agosto como o Dia Municipal da Prevenção 
de Acidentes com Crianças e Adolescentes. 
Art. 2° - O Poder Executivo, poderáa seu critério, nas semanas que antecedem 
a data anteriormente citada, realizar campanha publicitária acerca do Dia 
Municipal da Prevenção de Acidentes com Crianças e Adolescentes, 
destacando nas peças publicitárias as quatro causas principais de acidentes 
com crianças e adolescentes e ainda seguintes cuidados a serem tomados por 
pais e responsáveis; 
I –Intoxicação: 
a) Verificar se todos os brinquedos e materiais escolares que foram 
adquiridos no mercado formal e se têm a marca do Inmetro. O selo é a 
evidência de que eles atendem aos requisitos de segurança exigidos 
para sua fabricação. Produtos falsificados podem ter substâncias tóxicas 
em sua composição e causar intoxicação; 
b) Evitar comprar ou acondicionar produtos de limpeza em garrafa pet, pois 
podem serfacilmente confundidos com refrigerantes e, por isso, 
ingeridos pelas crianças; 
c) Produtos de limpeza, álcool 70% e remédios devem ser mantidos longe 
do alcance das crianças ou em um armário com chave. O álcool 70% 
deve ser usado em crianças com a supervisão de adultos, pois há risco 
de intoxicação cutânea, inalatória e de ingestão. O contato do produto 
com os olhos também demanda cuidado. Sempre que possível, prefira 
água e sabão para higienizar as mãos das crianças pequenas (zero a 
cinco anos). 
II – Quedas: 
a) Cuidado com o tombamento de móveis. Verifique se estantes e 
cômodas, estão fixos na parede ou no chão, evitando tombamento. 
Atenção especial para o armário da TV; 
b) Atenção com escadas residenciais. O ideal é ter portão na subida e na 
descida para evitar acidentes; 
c) Armários e sofás devem estar distantes de janelas, para evitar que as 
crianças subam e corram o risco de cair, ou mesmo se asfixiarem em 
cordões de persianas; 
d) Grades e redes nas janelas também são fundamentais para prevenir 
quedas. Instale e faça inspeções periódicas; 
e) Supervisione sempre criança quando ela andar de bicicleta na rua. 
Sempre use equipamentos de segurança como luvas, joelheiras, 
cotoveleiras e capacete. Bicicletas infantis devem ter o selo do Inmetro. 
III – Afogamento; 
a) A piscina deve ser utilizada apenas com supervisão de adultos. Além 
disso, é recomendável a instalação de cercas de isolamento com no 
mínimo 1,5 metro de altura, portão e travas ao redor da piscina. Esvazie 
piscinas infantis após o uso, guarde-as viradas para baixo e jamais 
deixe as crianças sozinhas; 
b) Se sua casa tiver cisternas, caixas d’água e bueiros, verifique se estão 
fechados da maneira correta, para que a criança não consiga abri-los. 
IV – Queimaduras; 
a) Na hora de usar o fogão, evite manter as crianças na cozinha. Ainda 
assim, na hora de cozinhar, dê preferência a utilizar as bocas de trás do 
fogão, e opte sempre por virar o cabo da panela para dentro, evitando 
que as crianças a puxem. Atenção, ainda, à alta temperatura da porta do 
forno e nas laterais do fogão; 
b) Não deixe toalhas ou panos de pratos como descanso para panelas e 
recipientes contendo líquidos ou alimentos quentes: seus filhos podem 
puxá- los e se queimar; 
c) O álcool líquido 70% é altamente inflamável. Mantenha-o sempre em um 
lugar seguro e nunca use perto de qualquer tipo de chama. 
Art.3º-Outras recomendações podem ser inseridas nas Peças Publicitárias por 
recomendação da Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 4º - A Campanha Publicitária poderá, a critério do Poder Executivo, ser 
veiculada as redes sociais da Prefeitura, no sítio oficial na internet e através de 
cartazes e panfletos nas dependências da Secretaria Municipal de Educação, 
Cultura e Turismo; da Secretaria Municipal de Saúde; e da Secretaria Municipal 
de Esporte e Lazer. 
Parágrafo Único – A Campanha Publicitária na Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura e Turismo, deverá ser complementada com ações didático￾pedagógicas, cujo público alvo serão os alunos, pais e responsáveis. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Revogando as 
disposições em contrário. 
AMILTON MACHADO DOMINGUES 
Vereador Presidente 

open original →