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norma nº 2467/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2467 / 2024
Date 2024-04-02
EmentaCria o Programa Censo de Pessoas com TEA - Transtorno do Espectro Autista - e de seus Familiares no município de São João de Meriti, e dá outras providências
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LEI Nº 2467 DE 02 DE ABRIL DE 2024 
EMENDA: 
Cria o Programa Censo de Pessoas com TEA - Transtorno do Espectro 
Autista - e de seus Familiares no município de São João de Meriti, e dá outras 
providências. 
Autor: Jorge Luiz Lima Florêncio – KBÇA 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo 
em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do 
Município, PROMULGA a seguinte 
L E I : 
Artigo 1º. Cria o Programa Censo de Pessoas com TEA - Transtorno do 
Espectro Autista - e de seus Familiares e seu cadastramento, no âmbito do 
município de São Jão de Meriti, com o objetivo de identificar, mapear e 
cadastrar o perfil sócio-econômico- étnico-cultural das pessoas com TEA e 
seus familiares, com vistas ao direcionamento das políticas públicas de saúde, 
educação, trabalho e lazer desse segmento social. 
Artigo 2º. Com os dados obtidos por meio da realização do Censo das 
Pessoas com TEA e de seus Familiares será elaborado um cadastro que 
deverá conter informações: 
I - quantitativas sobre os tipos e os graus de autismo no qual a pessoa 
com TEA foi acometida; 
II - necessárias para contribuir com a qualificação, a quantificação e a 
localização das pessoas com TEA e seus familiares; 
III - sobre o grau de escolaridade, nível de renda, raça e profissão da 
pessoa com TEA e seus familiares. 
Artigo 3º. O Programa de que trata esta Lei será realizado a cada quatro 
anos, devendo conter mecanismos de atualização mediante 
autocadastramento. 
Artigo 4º. O sistema de gerenciamento e mapeamento dos dados 
contemplará, em sua composição, ferramentas de pesquisa básica e de 
pesquisa ampla para manuseio pelas Secretarias de Saúde, de Educação, 
Assistência Social, D i r e i t o s H u m a n o s e I g u a l d a d e R a c i a l , 
Trabalho e Direitos Humanos, abrangendo os cruzamentos de informações 
quantitativas necessárias para a articulação e formulações de políticas 
públicas. 
§ 1º. Os dados obtidos por meio do Programa são inalteráveis e deverão 
ser transpostos para o banco de dados das secretarias mencionadas no caput 
deste artigo. 
§ 2º. As estatísticas do cadastro deverão estar disponíveis, preservando￾se os direitos invioláveis de sigilo, a fim de proteger as pessoas com autismo e 
suas famílias para que se possa mensurar a evolução e o georreferenciamento 
do transtorno na sociedade, bem como a resposta do Poder Público ao 
tratamento apropriado. 
§ 3º. Para assegurar a confidencialidade e o respeito à privacidade das 
pessoas com TEA e seus familiares, as informações contidas no Programa 
terão caráter sigiloso e serão usadas exclusivamente para fins estatísticos, não 
podendo ser objeto de certidão ou servir de provas em processo administrativo, 
fiscal ou judicial. 
§ 4º. Os dados do Programa poderão ser compartilhados com a 
administração municipal direta e indireta, bem como com os demais órgãos 
públicos federais, estaduais e municipais desde que justificada a necessidade 
pelo requerente, que assinará termo de responsabilidade quanto ao uso dos 
dados compartilhados. 
§ 5º. A Secretaria de Saúde poderá criar portaria, por meio de convênio 
com o Conselho de Saúde do município de São João de Meriti, ou outro 
conselho competente para o diagnóstico, em comum acordo, determinando, 
para fins de estatística e cadastramento, que hospitais, clínicas e consultórios 
públicos e privados lhe informem quando diagnosticarem ou tomarem 
conhecimento de algum paciente tem TEA. 
Artigo 5º. A instituição ou órgão responsável pela elaboração e execução 
do Programa empreenderá estudos para desenvolver outros indicadores de 
forma a subsidiar com dados estatísticos a melhoria da qualidade no 
tratamento da pessoa com TEA e, visando uma solução futura por meio de 
políticas públicas de incentivo específico, poderá informar: 
I - a quantidade de profissionais especialistas disponíveis e 
imprescindíveis ao tratamento multidisciplinar do autismo que atendem na rede 
pública e privada de forma georreferenciada na capital, região metropolitana e 
interior; 
II - qual o déficit de profissionais especializados. 
Parágrafo único: Os profissionais especialistas imprescindíveis ao 
tratamento multidisciplinar do autismo incluem neurologistas, psiquiatras, 
psicólogos, fonoaudiólogos, psicopedagogos, educadores físicos, entre outros. 
Artigo 6º. As pessoas envolvidas na realização do Programa devem 
passar por um processo de capacitação para realização do censo. 
Parágrafo único - O processo de capacitação de que trata o caput deste 
artigo será ministrado pela Secretaria de Saúde e orientado por entidades 
representativas do segmento da pessoa com TEA e equipe multidisciplinar 
composta por: 
I – psicólogo 
II – Assistente social 
III – Psicopedagogo 
IV – fonoaudiólogo 
V – neurologista 
VI – psiquiatra 
Artigo 7º. As estratégias definidas nesta Lei não elidem a adoção de 
medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que 
formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser 
complementadas por mecanismos nacionais e municipais de coordenação e 
colaboração recíproca. 
Artigo 8º. Para a execução do Programa poderão ser estabelecidos 
convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades de direito público ou 
privado, de acordo com a legislação vigente. 
Artigo 9º. O registro da pessoa com TEA no cadastro municipal de que 
trata esta Lei será feito mediante a apresentação do laudo de avaliação 
realizado por um médico neurologista ou psiquiatra, com apoio da equipe 
multidisciplinar composta por psicólogo, psiquiatra, fonoaudiólogo e terapeuta 
ocupacional. 
Artigo 10. A pessoa cadastrada poderá receber, a pedido, uma carteira 
de identificação, com prazo de validade indeterminado, para que possa usufruir 
dos direitos das pessoas com deficiência previstos na Constituição e na Lei 
Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 
Artigo 11. Os critérios e procedimentos para a identificação precoce das 
pessoas com TEA, a sua inclusão no cadastro de que trata esta Lei, as 
entidades responsáveis pelo seu cadastramento e os mecanismos de acesso 
aos dados do cadastro serão definidos em regulamento. 
Artigo. 12. O município de São João de Meriti, através da Secretaria 
Municipal de Assistência Social, possui competência para a expedição da 
carteira de identificação do autista. 
Artigo 13. Para o cumprimento das disposições desta Lei, o titular da 
Secretaria Municipal de Saúde poderá editar normas complementares mediante 
portaria. 
Artigo 14. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à 
conta de dotações orçamentárias próprias. 
Artigo 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
AMILTON MACHADO DOMINGUES 
VEREADOR PRESIDENTE 

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