| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2467 / 2024 |
| Date | 2024-04-02 |
| Ementa | Cria o Programa Censo de Pessoas com TEA - Transtorno do Espectro Autista - e de seus Familiares no município de São João de Meriti, e dá outras providências |
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LEI Nº 2467 DE 02 DE ABRIL DE 2024 EMENDA: Cria o Programa Censo de Pessoas com TEA - Transtorno do Espectro Autista - e de seus Familiares no município de São João de Meriti, e dá outras providências. Autor: Jorge Luiz Lima Florêncio – KBÇA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : Artigo 1º. Cria o Programa Censo de Pessoas com TEA - Transtorno do Espectro Autista - e de seus Familiares e seu cadastramento, no âmbito do município de São Jão de Meriti, com o objetivo de identificar, mapear e cadastrar o perfil sócio-econômico- étnico-cultural das pessoas com TEA e seus familiares, com vistas ao direcionamento das políticas públicas de saúde, educação, trabalho e lazer desse segmento social. Artigo 2º. Com os dados obtidos por meio da realização do Censo das Pessoas com TEA e de seus Familiares será elaborado um cadastro que deverá conter informações: I - quantitativas sobre os tipos e os graus de autismo no qual a pessoa com TEA foi acometida; II - necessárias para contribuir com a qualificação, a quantificação e a localização das pessoas com TEA e seus familiares; III - sobre o grau de escolaridade, nível de renda, raça e profissão da pessoa com TEA e seus familiares. Artigo 3º. O Programa de que trata esta Lei será realizado a cada quatro anos, devendo conter mecanismos de atualização mediante autocadastramento. Artigo 4º. O sistema de gerenciamento e mapeamento dos dados contemplará, em sua composição, ferramentas de pesquisa básica e de pesquisa ampla para manuseio pelas Secretarias de Saúde, de Educação, Assistência Social, D i r e i t o s H u m a n o s e I g u a l d a d e R a c i a l , Trabalho e Direitos Humanos, abrangendo os cruzamentos de informações quantitativas necessárias para a articulação e formulações de políticas públicas. § 1º. Os dados obtidos por meio do Programa são inalteráveis e deverão ser transpostos para o banco de dados das secretarias mencionadas no caput deste artigo. § 2º. As estatísticas do cadastro deverão estar disponíveis, preservandose os direitos invioláveis de sigilo, a fim de proteger as pessoas com autismo e suas famílias para que se possa mensurar a evolução e o georreferenciamento do transtorno na sociedade, bem como a resposta do Poder Público ao tratamento apropriado. § 3º. Para assegurar a confidencialidade e o respeito à privacidade das pessoas com TEA e seus familiares, as informações contidas no Programa terão caráter sigiloso e serão usadas exclusivamente para fins estatísticos, não podendo ser objeto de certidão ou servir de provas em processo administrativo, fiscal ou judicial. § 4º. Os dados do Programa poderão ser compartilhados com a administração municipal direta e indireta, bem como com os demais órgãos públicos federais, estaduais e municipais desde que justificada a necessidade pelo requerente, que assinará termo de responsabilidade quanto ao uso dos dados compartilhados. § 5º. A Secretaria de Saúde poderá criar portaria, por meio de convênio com o Conselho de Saúde do município de São João de Meriti, ou outro conselho competente para o diagnóstico, em comum acordo, determinando, para fins de estatística e cadastramento, que hospitais, clínicas e consultórios públicos e privados lhe informem quando diagnosticarem ou tomarem conhecimento de algum paciente tem TEA. Artigo 5º. A instituição ou órgão responsável pela elaboração e execução do Programa empreenderá estudos para desenvolver outros indicadores de forma a subsidiar com dados estatísticos a melhoria da qualidade no tratamento da pessoa com TEA e, visando uma solução futura por meio de políticas públicas de incentivo específico, poderá informar: I - a quantidade de profissionais especialistas disponíveis e imprescindíveis ao tratamento multidisciplinar do autismo que atendem na rede pública e privada de forma georreferenciada na capital, região metropolitana e interior; II - qual o déficit de profissionais especializados. Parágrafo único: Os profissionais especialistas imprescindíveis ao tratamento multidisciplinar do autismo incluem neurologistas, psiquiatras, psicólogos, fonoaudiólogos, psicopedagogos, educadores físicos, entre outros. Artigo 6º. As pessoas envolvidas na realização do Programa devem passar por um processo de capacitação para realização do censo. Parágrafo único - O processo de capacitação de que trata o caput deste artigo será ministrado pela Secretaria de Saúde e orientado por entidades representativas do segmento da pessoa com TEA e equipe multidisciplinar composta por: I – psicólogo II – Assistente social III – Psicopedagogo IV – fonoaudiólogo V – neurologista VI – psiquiatra Artigo 7º. As estratégias definidas nesta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e municipais de coordenação e colaboração recíproca. Artigo 8º. Para a execução do Programa poderão ser estabelecidos convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades de direito público ou privado, de acordo com a legislação vigente. Artigo 9º. O registro da pessoa com TEA no cadastro municipal de que trata esta Lei será feito mediante a apresentação do laudo de avaliação realizado por um médico neurologista ou psiquiatra, com apoio da equipe multidisciplinar composta por psicólogo, psiquiatra, fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional. Artigo 10. A pessoa cadastrada poderá receber, a pedido, uma carteira de identificação, com prazo de validade indeterminado, para que possa usufruir dos direitos das pessoas com deficiência previstos na Constituição e na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Artigo 11. Os critérios e procedimentos para a identificação precoce das pessoas com TEA, a sua inclusão no cadastro de que trata esta Lei, as entidades responsáveis pelo seu cadastramento e os mecanismos de acesso aos dados do cadastro serão definidos em regulamento. Artigo. 12. O município de São João de Meriti, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, possui competência para a expedição da carteira de identificação do autista. Artigo 13. Para o cumprimento das disposições desta Lei, o titular da Secretaria Municipal de Saúde poderá editar normas complementares mediante portaria. Artigo 14. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Artigo 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. AMILTON MACHADO DOMINGUES VEREADOR PRESIDENTE