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← São João de Meriti (RJ)

norma nº 2524/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2524 / 2024
Date 2024-12-03
EmentaInstitui a Virada Evangélica no Município e da outras providências
native_id4356

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LEI Nº 2.524 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024 
“Institui a Virada Evangélica no 
Município e da outras providências”.
Autor : Amigo Careca 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a 
Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte, 
L E I: 
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito municipal, a “Virada Evangélica”, programa de 
conscientização, fomento de ações organizadas e culturais a ser realizado anualmente pela 
Prefeitura Municipal em parceria com a Comunidade Evangélica, A partir das 09:00 horas 
do segundo sábado do mês de setembro até às 22:00 horas seguintes do domingo.Tal 
medida visa unificar com o dia do Evangélico que é comemorado no segundo domingo do 
mês de Setembro como preconiza a Lei Municipal N° 1289, DE 29 DE JUNHO DE 2004.
Parágrafo único - O programa mencionado no “caput” deverá integrar o Calendário 
Oficial de Datas e Eventos do Município. 
Art. 2º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 20 (vinte) dias 
após sua publicação. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Dr JOÃO FERREIRA NETO 
PREFEITO 
 

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