| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2524 / 2024 |
| Date | 2024-12-03 |
| Ementa | Institui a Virada Evangélica no Município e da outras providências |
| native_id | 4356 |
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LEI Nº 2.524 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024 “Institui a Virada Evangélica no Município e da outras providências”. Autor : Amigo Careca O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte, L E I: Art. 1º - Fica instituído, no âmbito municipal, a “Virada Evangélica”, programa de conscientização, fomento de ações organizadas e culturais a ser realizado anualmente pela Prefeitura Municipal em parceria com a Comunidade Evangélica, A partir das 09:00 horas do segundo sábado do mês de setembro até às 22:00 horas seguintes do domingo.Tal medida visa unificar com o dia do Evangélico que é comemorado no segundo domingo do mês de Setembro como preconiza a Lei Municipal N° 1289, DE 29 DE JUNHO DE 2004. Parágrafo único - O programa mencionado no “caput” deverá integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município. Art. 2º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 20 (vinte) dias após sua publicação. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dr JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO