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norma nº 2525/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2525 / 2024
Date 2024-12-03
EmentaDeclara como utilidade pública a Igreja Evangélica Assembléia de Deus em Jardim Metrópole Ministério ADJAM
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LEI Nº 2.525 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024 
Ementa. 
Declara como utilidade pública a Igreja Evangélica Assembléia de Deus em Jardim 
Metrópole Ministério ADJAM 
Autor: Amigo Careca 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara 
Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte, 
L E I: 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS 
EM JARDIM METROPOLE MINISTERIO ADJAM, instituição civil de direito privado, sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ nº 31.955.289-0001-26, com sede na Rua Jonas da Silva Fabricante 
(antiga Rua Mapaí) Lote 1, quadra 55 - Jardim Metrópole - São João de Meriti, Estado do Rio de 
Janeiro, CEP 25575-180, fundada em 13 de fevereiro de 1967, registrada no Cartório de Registro 
de Títulos e Documentos, 5º Ofício de justiça de São João de Meriti/RJ, O Oficial do Registro Civil 
das Pessoas Jurídicas de São João de Meriti, conforme o art. 19, § 1º, da lei 6015/73 e do art. 217 
da Lei Civil, arquivado neste Oficio sob o nº de ordem 280, no livro A-1 em 21/09/1967, protocolo 
nº 3253, num total de 02 páginas, todas rubricadas. 
Art.2º - IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM JARDIM METROPOLE MINISTERIO ADJAM, 
Por ser uma instituição sem fins lucrativos, fica assegurada de todas as vantagens, prerrogativas, 
isenções e outros direitos previstos na legislação vigente. 
Art.3º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade: 
I – Substituir seus fins estatuários ou se negar a prestar os serviços previstos; 
II – Alterar sua denominação e, dentro de noventa dias contados da averbação da alteração 
no registro público, não comunicar a ocorrência ao Departamento da Prefeitura Municipal. 
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Dr JOÃO FERREIRA NETO 
PREFEITO 

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