| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2525 / 2024 |
| Date | 2024-12-03 |
| Ementa | Declara como utilidade pública a Igreja Evangélica Assembléia de Deus em Jardim Metrópole Ministério ADJAM |
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LEI Nº 2.525 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024 Ementa. Declara como utilidade pública a Igreja Evangélica Assembléia de Deus em Jardim Metrópole Ministério ADJAM Autor: Amigo Careca O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte, L E I: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM JARDIM METROPOLE MINISTERIO ADJAM, instituição civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 31.955.289-0001-26, com sede na Rua Jonas da Silva Fabricante (antiga Rua Mapaí) Lote 1, quadra 55 - Jardim Metrópole - São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, CEP 25575-180, fundada em 13 de fevereiro de 1967, registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, 5º Ofício de justiça de São João de Meriti/RJ, O Oficial do Registro Civil das Pessoas Jurídicas de São João de Meriti, conforme o art. 19, § 1º, da lei 6015/73 e do art. 217 da Lei Civil, arquivado neste Oficio sob o nº de ordem 280, no livro A-1 em 21/09/1967, protocolo nº 3253, num total de 02 páginas, todas rubricadas. Art.2º - IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM JARDIM METROPOLE MINISTERIO ADJAM, Por ser uma instituição sem fins lucrativos, fica assegurada de todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros direitos previstos na legislação vigente. Art.3º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade: I – Substituir seus fins estatuários ou se negar a prestar os serviços previstos; II – Alterar sua denominação e, dentro de noventa dias contados da averbação da alteração no registro público, não comunicar a ocorrência ao Departamento da Prefeitura Municipal. Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dr JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO