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norma nº 2530/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2530 / 2024
Date 2024-12-03
EmentaDeclara como Utilidade Pública Municipal, o INSTITUTO INCLUSÃO JÁ e dá outras providências
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LEI Nº 2.530 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024 
 “Declara como Utilidade Pública Municipal, 
o INSTITUTO INCLUSÃO JÁ e dá outras 
providências 
 
Autor: Amilton Machado Domingues - Miltinho 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a 
Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte, 
L E I: 
Art. 1.º - É reconhecida de utilidade pública o INSTITUTO INCLUSÃO 
JÁ, CNPJ nº 45.993.614/0001-48, com sede no Centro, na Rua Aurélio 
Cordeiro, S/N, Lote 40 – Bairro Tomazinho, em São João de Meriti, Rio de 
Janeiro. Fundada em 24 de Outubro de 2022 e, registrada no Cartório de 5º 
Ofício de Registro de Pessoas Jurídicas sob o nº de ordem 2305, no Livro A 
481 do Registro de Pessoas Jurídicas. 
Art. 2º - Ao INSTITUTO INCLUSÃO JÁ”, ficam asseguradas todas as 
vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios da legislação vigente. 
Art. 3º - Cessarão os efeitos de Declaração de Utilidade Pública se a 
entidade: 
I – Substituir os fins estatutários ou se negar a prestar serviços nestes 
compreendidos; 
II – Alterar sua denominação e dentro de noventa dias contados da 
averbação da alteração no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao 
Departamento competente da Prefeitura Municipal. 
 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrários. 
DR JOÃO FERREIRA NETO 
PREFEITO 

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