| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2530 / 2024 |
| Date | 2024-12-03 |
| Ementa | Declara como Utilidade Pública Municipal, o INSTITUTO INCLUSÃO JÁ e dá outras providências |
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LEI Nº 2.530 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024 “Declara como Utilidade Pública Municipal, o INSTITUTO INCLUSÃO JÁ e dá outras providências Autor: Amilton Machado Domingues - Miltinho O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte, L E I: Art. 1.º - É reconhecida de utilidade pública o INSTITUTO INCLUSÃO JÁ, CNPJ nº 45.993.614/0001-48, com sede no Centro, na Rua Aurélio Cordeiro, S/N, Lote 40 – Bairro Tomazinho, em São João de Meriti, Rio de Janeiro. Fundada em 24 de Outubro de 2022 e, registrada no Cartório de 5º Ofício de Registro de Pessoas Jurídicas sob o nº de ordem 2305, no Livro A 481 do Registro de Pessoas Jurídicas. Art. 2º - Ao INSTITUTO INCLUSÃO JÁ”, ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios da legislação vigente. Art. 3º - Cessarão os efeitos de Declaração de Utilidade Pública se a entidade: I – Substituir os fins estatutários ou se negar a prestar serviços nestes compreendidos; II – Alterar sua denominação e dentro de noventa dias contados da averbação da alteração no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao Departamento competente da Prefeitura Municipal. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. DR JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO