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norma nº 2522/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2522 / 2024
Date 2024-12-03
EmentaDispõe sobre autorizar o ingresso de pastores evangélicos, sacerdotes e demais oficiantes de outros credos nos hospitais da rede municipal ou privada e da outras providências na cidade de São João de Meriti.
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LEI Nº 2.522 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024 
Dispõe sobre autorizar o ingresso de 
pastores evangélicos, sacerdotes e 
demais oficiantes de outros credos 
nos hospitais da rede municipal ou 
privada e da outras providências na 
cidade de São João de Meriti. 
Autor: Amigo Careca 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara 
Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte, 
L E I: 
Art. 1º Fica autorizado o ingresso nos Hospitais, Maternidades, unidades de atendimento 
24 horas da rede de saúde municipal e privada, aos Pastores evangélicos, sacerdotes e 
demais ofiantes de outros credos. 
§ 1º – As instituições abrangidas por esta Lei deverão afixar dentro de suas instalações o 
texto atualizado do caput deste artigo, em local visível ao público e que permita a sua leitura 
à distância, principalmente em recepções e locais de triagem de pacientes. 
§ 2º – Na hipótese de resistência ou impedimento por parte dos servidores ou funcionários 
do estabelecimento de saúde, será requisitado o auxílio de força policial para o fiel 
cumprimento desta Lei, implicando sua recalcitrância em crime de desobediência. 
§ 3º – Os avisos deverão ser feitos com cartazes, placas ou adesivos, com a seguinte 
formatação: Fonte tamanho 16, do tipo Arial e dimensões de 26 (vinte e seis) centímetros 
de largura por 07 (sete) centímetros de altura. 
1A – Não obstante o disposto no artigo anterior, o descumprimento da presente Lei 
implicará nas seguintes sanções: 
I – Advertência por escrito; 
II – Em caso de reincidência por estabelecimentos públicos, o responsável pela unidade de 
saúde ficará sujeito às sanções administrativas cabíveis; 
III – Em caso de reincidência por estabelecimentos privados, estes ficarão impedidos de 
firmar convênio ou contrato com o Poder Executivo Municipal pelo período de 02 (dois) 
anos, a contar da data da segunda advertência. 
1B – Os religiosos que vierem a prestar assistência e atendimento aos enfermos ou visitação 
a pessoas determinadas, deverão, no exercício das atividades religiosas, acatar as 
determinações legais e normas internas de cada instituição de saúde, a fim de não pôr em 
risco as condições do paciente ou a segurança e tranquilidade do ambiente hospitalar, não 
sendo permitida a realização de atos litúrgicos que interfiram nessas condições. 
Parágrafo único - Os religiosos deverão portar habilitação, identidade ou diploma de sua 
condição eclesiástica ou ofício de Instituição Religiosa regularmente constituída que ateste 
sua condição de Ministro ou Oficiante. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Dr JOÃO FERREIRA NETO 
PREFEITO 

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