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norma nº 2521/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2521 / 2024
Date 2024-12-03
EmentaASSEGURA AOS USUARIOS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA O DIREITO DE DESEMBARQUE ENTRE AS PARADAS OBRIGATÓRIAS (PONTOS DE ÔNIBUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 2.521 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024
EMENTA: 
“ASSEGURA AOS USUARIOS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL 
COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA O DIREITO DE 
DESEMBARQUE ENTRE AS PARADAS OBRIGATÓRIAS (PONTOS DE 
ÔNIBUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Autor: Magrão Nobre
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a 
Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte, 
L E I: 
Art. 1º - Fica assegurado aos usuários do transporte coletivo municipal com 
deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarque entre as paradas 
obrigatórias (pontos de ônibus), desde que respeitado o itinerário da linha e as 
exigências do Código Nacional de Trânsito. 
Parágrafo Único — O direito de desembarque entre as paradas obrigatórias, 
estabelecido na presente lei, não se aplica aos corredores exclusivos de ônibus 
do Sistema Público de Transporte, devendo, nestas vias, o desembarque ser 
feito exclusivamente nas paradas obrigatórias e estações. 
Art. 2° - Na impossibilidade de parada para desembarque no local indicado pelo 
usuário, deverá ser observado pelo condutor o local mais próximo ao indicado. 
Art. 3° - O Poder Executivo deverá promover campanha de esclarecimento nos 
meios de comunicação social divulgando amplamente ao público o direito das 
pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, assegurado na presente lei. 
Art. 4° - A presente lei será regulamentada, no que couber, no prazo de 90 
(noventa) dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 5° - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário 
Dr JOÃO FERREIRA NETO 
PREFEITO 

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